Questões de Concurso – Aprova Concursos

10276)

Q199751 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

A fim de incrementar a competitividade, o art. 33 da Lei Federal n.º 8.666/93 permite que o edital admita a oferta de propostas por meio de consórcios.Assim, tornase possível que empresas diversas, detentoras de atributos específicos, formulem uma proposta unitária para a Administração. Assi nale a alternativa correta sobre a participação de consórcios em certames licitatórios.

a) No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa estrangeira
b) O ato convocatório tem que autorizar expressamente a constituição de consórcios específicos para o objeto licitado, pois a autorização para a participação de con sórcio revestese de natureza discricionária, cabendo à Administração, em vista das peculiaridades do certame, decidir acerca da matéria.
c) A apresentação da proposta por meio de um consórcio de empresas não implica a responsabilidade de todas e por todos os atos praticados na licitação e na futura exe cução do contrato, não sendo solidárias e sim individual e isoladamente responsabilizadas.
d) Nos casos de consórcios formados, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas, em relação à qualifica ção econômicofinanceira, a Lei n.º 8.666/93 autoriza que a Administração exija, para o consórcio, um acrés cimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual.
e) É necessário que haja subordinação entre as empresas que constituem o consórcio, havendo uma hierarquia entre as empresas componentes do consórcio em rela ção à empresa líder.

10277)

Q199756 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o Conselho Superior do Minis tério Público:

a) fará realizar a eleição dos seus membros, mediante voto obrigatório, plurinominal e aberto, na data da abertura do Ano Judiciário.
b) erá integrado pelo ProcuradorGeral de Justiça, que o preside, pelo CorregedorGeral do Ministério Público, únicos membros natos, e por três Procuradores de Jus tiça eleitos pelos membros ativos da Instituição.
c) deverá indicar um Conselheiro e um Suplente para inte grar a Comissão de Concurso de ingresso na carreira do Ministério Público.
d) tem como uma das suas competências autorizar o afas tamento de membro do Ministério Público para partici par de pleito eleitoral, na forma da lei.
e) terão seus integrantes eleitos para um mandato de dois anos, permitida uma reeleição consecutiva.

10278)

Q199770 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

É objetivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação,conforme Lei n.º 9.985/2000.

a) proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notá vel beleza cênica.
b) buscar proteger grandes áreas por meio de um conjun to integrado de unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, inte grando as diferentes atividades de preservação da natu reza, uso sustentável dos recursos naturais e restauração e recuperação dos ecossistemas.
c) buscar conferir às unidades de conservação, nos casos possíveis e respeitadas as conveniências da administra ção, autonomia administrativa e financeira.
d) oferecer apoio e a cooperação de organizações não governamentais, de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, ativida des de lazer e de turismo ecológico, monitoramento,manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação.
e) assegurar a participação efetiva das populações l ocais na criação, implantação e gestão das unidades de con servação.

10279)

Q199775 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

No que se refere ao estudo prévio de impacto ambiental, é correto afirmar:

a) é constitucional norma legal que dispense a elaboração do EIA/RIMA no caso de áreas de florestamento ou r eflorestamento para fins empresariais
b) é constitucional lei estadual que submeta o relatório de impacto ambiental RIMA ao crivo de comissão per manente e específica da Assembleia Legislativa
c) será nula a licença ambiental concedida sem a sua rea lização, pois é obrigatório quando a atividade ou a obra for potencialmente causadora de significativa degrada ção ambiental.
d) deve ser realizado por profissionais legitimamente capa citados, às expensas do órgão ambiental expedidor da licença ambiental, estando sujeito às sanções adminis trativas, civis e penais pelas informações prestadas no RIMA
e) a audiência pública, quando nesse estudo realizada, vinculará o órgão consultivo que irá decidir, ao final, o procedi mento administrativo.

10280)

Q199782 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à proteção e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais,nos moldes da Lei n.º 10.261/2001.

a) A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
b) A internação denominada compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
c) A internação psiquiátrica denominada involuntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários
d) O término da internação compulsória darseá por so licitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
e) A internação psiquiátrica voluntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabele cimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

10281)

Q201464 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Nos termos da Lei n.º 7.716/1989, a qual versa sobre delitos de preconceito ou discriminação racial, pratica crime aquele que, em virtude de preconceito de raça, impede ou obsta.

a) o acesso de alguém a restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes, ainda que não abertos ao público.
b) o acesso de alguém aos veículos de transportes públicos e privados, como aviões, navios, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte.
c) o acesso ou recusa atendimento de alguém em estabelecimentos esportivos, casas de diversões ou clubes sociais, ainda que não abertos ao público.
d) o casamento de alguém, por qualquer meio ou forma, excluindo-se outros modos de convivência familiar e social.
e) o acesso de alguém às entradas sociais de edifícios públicos ou residenciais, bem como aos elevadores ou às escadas desses locais.

10282)

Q201469 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Na composição do Conselho Nacional de Justiça, deverá haver, entre outros integrantes, um Desembargador de Tribunal de Justiça e um juiz estadual, que serão indicados:

a) ambos pelo Supremo Tribunal Federal.
b) o primeiro, pelo Senado Federal e o segundo, pela Câmara dos Deputados.
c) ambos pelo próprio Tribunal de Justiça.
d) ambos pelo Superior Tribunal de Justiça.
e) o primeiro, pelo Supremo Tribunal Federal e, o segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça.

10283)

Q201471 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, na seguinte hipótese:

a) quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei fe- deral ou negar-lhes vigência.
b) quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
c) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
d) quando houver conflitos de competência entre quaisquer tribunais.
e) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

10284)

Q201476 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

São privativos de brasileiro nato, entre outros, os cargos.

a) de Deputado Federal e de Vice-Presidente da República.
b) de Presidente da República e de Senador.
c) da carreira diplomática e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
d) de Deputado Estadual e de Ministro de Estado da Defesa.
e) da carreira diplomática e de Procurador-Geral da República

10285)

Q201483 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

No que tange ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, a pertinência temática é pressuposto da legitimidade ativa para a propositura das ações em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, consequentemente, exigida para, entre outros, os seguintes legitimados:

a) Confederação Sindical e Mesa da Câmara Legislativa
b) Mesa da Assembleia Legislativa e Partidos políticos
c) Conselho Federal da OAB e Governador do Estado
d) Presidente da República e Mesa da Câmara dos Deputados
e) Mesa do Senado Federal e Entidade de classe de âmbito nacional.

10286)

Q201488 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, compete ao Tribunal Pleno.

a) em matéria administrativa, julgar reclamações contra a lista de antiguidade dos desembargadores.
b) pedir intervenção da União no Estado ou deste nos mu- nicípios, nos termos das Constituições Federal e do Es- tado de São Paulo.
c) eleger o Diretor, o Vice-Diretor e os integrantes do Con- selho Consultivo e de Programas da Escola Paulista da Magistratura.
d) processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre órgãos do Tribunal pertencentes a Seções diversas.
e) processar e julgar, originariamente, as exceções de sus- peição e impedimento opostas a desembargador.

10287)

Q201490 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

A desapropriação por zona.

a) é inconstitucional, por ferir o direito de propriedade.
b) é válida, porém deverá limitar-se à área necessária a obra ou serviço.
c) obriga à retrocessão, porque o ato expropriatório deter- mina, desde logo, a abrangência da área.
d) poderá abranger outras áreas contíguas visando impedir que proprietários lindeiros se apropriem indevidamente da valorização.
e) será sempre inválida, em razão da não individualização do bem expropriado.

10288)

Q201495 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Com relação à desapropriação por utilidade pública, é correto afirmar que:

a) tem por objetivo atender a situações anormais que se apresentam ao Estado, porém obriga a indenização em dinheiro.
b) somente poderá ocorrer para a defesa do território nacional, segurança pública e salubridade pública.
c) ocorre quando a utilização da propriedade é conveniente e vantajosa ao interesse público, mas não constitui um imperativo irremovível.
d) a indenização deverá ser justa e prévia, podendo ser realizada em dinheiro ou títulos da dívida pública.
e) poderá ser imposta pelo Estado para um melhor apro- veitamento da terra rural ou para prestigiar certas camadas sociais

10289)

Q201539 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se.

a) o regime geral de previdência social e subsidiariamente o regime próprio dos servidores públicos.
b) o regime próprio dos servidores públicos e subsidiaria- mente o regime geral de previdência social.
c) o regime que estiver determinado, para esses casos, na lei estatutária específica para o cargo que estiver ocupando.
d) o regime de previdência próprio dos servidores públicos.
e) o regime geral da previdência social

10290)

Q201541 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Dentre as penas disciplinares previstas na Lei n.º 10.261/68 do Estado de São Paulo, ao funcionário público que exercer advocacia administrativa será aplicada a pena de.

a)
repreensão.
b)
demissão a bem do serviço público.
c)
suspensão.
d)
advertência.
e)
multa de 5 salários-mínimos

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