Questões de Concurso – Aprova Concursos

8146)

Q184502 - VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo

É um dos objetos das Constituições:

a) estabelecer o modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício.
b) pormenorizar o ordenamento normativo de interesse dos municípios.
c) possibilitar a atuação do Estado na restrição dos direitos civis e políticos.
d) assegurar a fixação do regime político totalitário pela sociedade.
e) propor ao Estado a edição de normas que prevejam os direitos e garantias dos indivíduos.

8147)

Q184507 - VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo

É uma modalidade de garantia contratual prevista na Lei de Licitações:

a) fiança bancária.
b) penhora.
c) penhor.
d) nota promissória.
e) compromisso de fiador pessoa física.

8148)

Q184514 - VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso da Constituição Federal.

a)
Ninguém será preso preventivamente até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
b)
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
c)
A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.
d)
Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo descumprimento de contrato de fiança bancária.
e)
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao promotor de justiça competente e à Defensoria Pública.

8149)

Q184564 - VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo

A respeito das Empresas Públicas, é correto afirmar que

a) são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.
b) no tocante à organização societária, adotam qualquer forma admitida em direito.
c) podem ser criadas por meio de Decreto do Poder Executivo, sem qualquer autorização legislativa.
d) somente poderão ser instituídas pela União e Estados-Membros.
e) devem possuir como objeto social apenas a exploração de atividade econômica.

8150)

Q51152 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

No tocante à repartição de competências no Estado Brasileiro, a Constituição Federal estabelece como competência concorrente da União, do Distrito Federal e dos Estados legislar sobre

a) serviço postal.
b) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
c) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
d) populações indígenas.
e) custas dos serviços forenses.

8151)

Q51157 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A respeito da concessão de serviço público, pode-se afirmar que

a) não admite em seu contrato a presença de cláusulas exorbitantes.
b) o concessionário pode ser tanto o particular quanto entidade pública ou empresa sob seu controle acionário.
c) pode ser concedida por prazo determinado ou indeterminado.
d) veda a aplicação unilateral de penalidades ao concessionário.
e) uma vez assinado o contrato de concessão, o poder público perde a titularidade do serviço concedido.

8152)

Q51164 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

a) Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, mesmo se o autor da denúncia o sabe inocente.
b) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam, imediatamente, com a sentença condenatória de primeira instância.
c) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz mandará a parte emendar a inicial.
d) A sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor do Ministério Público quando este for o Autor da ação.
e) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

8153)

Q51169 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza

a) só responde pelos atos já praticados.
b) não comete crime, pois tem afastada a ilicitude da ação.
c) beneficia-se pela causa de diminuição de pena do arrependimento posterior.
d) é punido com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
e) terá pena reduzida de um a dois terços, mas, desde que, por ato voluntário, tenha reparado o dano ou restituído a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa.

8154)

Q51171 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

O crime de furto, do art. 155 do Código Penal,

I. tem pena aumentada se praticado por funcionário público;
II. tem pena aumentada se praticado durante o repouso noturno;
III. é qualificado se praticado mediante o concurso de duas ou mais pessoas.

É correto o que se afirma em

a) II, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

8155)

Q51176 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

No que diz respeito ao procedimento dos processos de competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa que traz, respectivamente, os recursos cabíveis contra as decisões de rejeição da denúncia, de impronúncia, de pronúncia e de absolvição sumária.

a) Recurso em sentido estrito; apelação; apelação; apelação.
b) Apelação; apelação; apelação; recurso em sentido estrito.
c) Recurso em sentido estrito; apelação; recurso em sentido estrito; apelação.
d) Apelação; recurso em sentido estrito; apelação; recurso em sentido estrito.
e) Recurso em sentido estrito; recurso em sentido estrito; recurso em sentido estrito; apelação.

8156)

Q51183 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

De acordo com o texto expresso do art. 180 da Lei n.º 11.101/05, a natureza jurídica da sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial no que pertine ao processo e julgamento dos crimes falimentares, é a de

a) requisito da ilicitude.
b) requisito da tipicidade.
c) requisito da culpabilidade.
d) condição de procedibilidade.
e) condição objetiva de punibilidade.

8157)

Q51188 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa correta sobre o destino dos bens de uma associação, quando de sua dissolução, se o seu estatuto é omisso a respeito.

a) Destinar-se-ão à Fazenda Pública.
b) Serão entregues aos herdeiros dos associados.
c) Serão repartidos entre os associados sobrevivos.
d) Serão destinados à entidades de fins não econômicos indicadas, necessariamente, pelo Ministério Público.
e) Destinar-se-ão, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

8158)

Q51190 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa correta.

a) A publicidade do casamento é requisito de ordem pública, proibindo-se que o ato seja praticado a portas fechadas ou sem a publicação e fixação de proclamas em local visível.
b) Nuncupativo é o casamento celebrado por autoridade incompetente.
c) Putativo é o matrimônio nulo ou anulável contraído de boa-fé por um ou por ambos os contraentes e que, em razão disso, produz efeitos até o dia da sentença anulatória.
d) Em virtude do avanço da tecnologia, é perfeitamente possível a realização do matrimônio pela internet e/ou por via satélite, mesmo não havendo mandato especificamente outorgado pelos nubentes para tal fim.
e) O casamento religioso terá efeitos civis, independentemente das exigências de validade para o casamento civil, e desde que registrado no registro próprio.

8159)

Q51215 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Sobre a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos dos idosos pode-se afirmar que

I. para instruir procedimento administrativo, pode requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;

II. atuará como substituto processual do idoso em situação de risco, em razão de suas condições pessoais;

III. no exercício de suas funções, só terá acesso às entidades de atendimento ao idoso com autorização judicial;

IV. quando não atuar como parte na ação, deverá intervir, sob pena de anulação do processo, fato este que poderá ser declarado de ofício pelo juiz.

Estão corretas somente as seguintes afirmativas:

a) I e III.
b) I e II.
c) I e IV.
d) III e IV.
e) I, III e IV.

8160)

Q66012 - VUNESP - 2010 - CEAGESP - Analista - Recursos Humanos - Nível I - 34

Treinamento é uma atividade que pode fazer a diferença entre uma empresa e outra. Se você tivesse que defender a criação de um novo treinamento, bem como sua eficácia, qual seria o argumento correto?

a) Apresentaria um conjunto de temas relevantes e atuais que pudessem ser considerados interessantes pelos gestores de área.
b) Mostraria os indicadores que apresentam a eficácia de um treinamento: número de horas de treinamento por empregado e custo por empregado.
c) Discutiria o efeito positivo que um treinamento exerce sobre o clima organizacional e sobre o estado de ânimo dos empregados.
d) Falaria sobre o uso de métodos de ensino a distância, modalidade de baixo custo e aplicável a conteúdos de qualquer natureza.
e) Apresentaria uma proposta que contivesse os objetivos do treinamento, os conteúdos, a metodologia e os meios de avaliação de resultados.

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