Loteamentos clandestinos ou irregulares vulneram não apenas a Lei n.º 6.766/1979, como causam lesão ao meio ambiente, seja mediante ocupação de Áreas de Preservação Permanente, seja mediante devastação da cobertura vegetal. Discute-se a responsabilidade atribuível ao Município por esse parcelamento do solo em desacordo com a lei, cabendo assinalar que o Município:
I. não tem responsabilidade, toda ela imputável ao empreendedor que não ajustou o seu empreendimento aos ditames legais;
II. não tem responsabilidade porque aplicou multa e embargou a obra e não lhe competia, além disso, qualquer outra providência;
III. tem responsabilidade pela regularização do loteamento clandestino, às suas expensas e de acordo com o poderdever disposto no art. 30, VIII, da CF/1988;
IV. tem responsabilidade por não impedir a consumação do dano ambiental e deve responder juntamente com o loteador pelos prejuízos advindos;
V. tem responsabilidade por sua negligência, está obrigado a promover a regularização do loteamento às expensas do loteador, contra o qual tem ação regressiva.
Assinale a V (veracidade) ou a F (falsidade) dos assertos e indique a alternativa correta na sequência adequada.
Ermenegilda Pafúncia, grávida de 08 meses, que ocupava cargo em comissão, foi dispensada do serviço público.
É correto afirmar:
I. faz jus aos direitos constitucionalmente assegurados;
II. porque titular de cargo em comissão, não faz jus a nenhum benefício;
III. os ocupantes de cargos em comissão podem ser demitidos ad nutum;
IV. pode ser demitida desmotivadamente sem maiores formalidades;
V. pode ser demitida ad nutum, mas deverá receber indenização referente a 05 meses de remuneração, a contar da gravidez.
Estão corretos apenas os itens
No que concerne aos princípios aplicados aos magistrados, dispõe o art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil, entre outras prescrições, que
I. não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
II. o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;
III. o ingresso na carreira dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases.
É correto o que se afirma em
Dar-se-á habeas corpus sempre que
Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o processo instaurado exclusivamente para apurar o abandono do cargo ou função será extinto
É permitido a um psicólogo intervir na prestação de serviços psicológicos que estejam sendo efetuados por outro profissional, na seguinte situação:
Um indivíduo apresenta um padrão de relacionamentos interpessoais instável e intenso, caracterizado pela oscilação entre extremos de idealização e desvalorização. Recorre a comportamentos, gestos ou ameaças suicidas ou a comportamentos automutilantes, raiva inadequada e intensa, além de demonstrações frequentes de irritação e participação em lutas corporais.
Os critérios apresentados relacionam-se ao transtorno de personalidade
O exame do estado mental de um paciente em situações de perícias judiciais inclui a investigação de diversas áreas da conduta humana. Dentre as alternativas a seguir, assinale a que apresenta algumas dessas áreas.
A interconsulta em saúde mental é um instrumento metodológico utilizado por psiquiatras e psicólogos no trabalho em hospitais gerais e outras instituições de saúde, visando
A tendência moderna do estudo das somatizações inclina-se a abandonar o termo psicossomática, pois esse termo implica uma dissociação entre corpo e mente. A proposta é referir-se aos quadros que envolvem processos de somatização pelo termo
Na gestalt-terapia, o objetivo do processo terapêutico é o de
De acordo com Wilhelm Reich, a mudança crônica do ego que tem como finalidade protegê-lo dos perigos internos e externos, caracteriza o que o teórico define como
Pode-se afirmar que as máquinas de jogos de azar funcionam segundo um esquema de reforço
Assinale a alternativa correta, a respeito da inviolabilidade de domicílio, no direito brasileiro.
É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, constante da Constituição Federal:
