Q151124 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), terá suas alíquotas

a) máxima e mínima fixadas por resolução do Senado Federal.
b) máxima e mínima fixadas por lei complementar federal.
c) máximas fixadas por lei ordinária próprias dos Estados aos quais compete.
d) máxima e mínima fixadas por decreto legislativo do Congresso Nacional.
e) máximas fixadas pelo Senado Federal.