No que diz respeito à ação popular como mecanismo para o cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público:
Ocorre o lançamento por homologação quanto aos tributos
cuja legislação tributária atribua ao sujeito passivo o
dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da
autoridade administrativa. Nessa modalidade de lançamento,
considera-se extinto o crédito tributário, sem que
a Fazenda Pública se tenha pronunciado acerca do pagamento
antecipado levado a cabo pelo sujeito passivo,
passados 5 anos contados
De acordo com o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
O art. 37 da Lei n 9.605/98 estabelece que, independentemente
de autorização ou prévia manifestação da autoridade
competente, é conduta autorizada legalmente (não
há crime) o abate de animal quando realizado
De acordo com o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria, contados da data do pagamento, prescreve em
Leia as frases.
- No início do jantar, os casais geralmente discutem
temas como o nome para os bebês.
- As mulheres consideradas naturebas preferem uma
parteira experiente para realizar o parto.
- O cronista imagina como é confortável estar na barriga
da mãe e não ter a obrigação de cortar as unhas.
Assinale a alternativa em que, de acordo com a norma-
-padrão da língua portuguesa, os pronomes substituem
corretamente as expressões destacadas e estão colocados
adequadamente nas frases.
Leia as frases.
Cinco casais jovens reuniram-se para um jantar ______assunto principal tornou-se, inevitavelmente, a
opção por parto normal ou cesárea.
Para o cronista, a busca por um novo cordão umbilical,____________
procedemos desde o nascimento, infelizmente
é inútil.
De acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, as
lacunas das frases devem ser preenchidas, respectivamente,
com:
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, é correto afirmar que
Em relação às classificações existentes dos bens públicos, cemitérios públicos, aeroportos e mercados podem ser classificados como
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre tema previsto na Lei Complementar Municipal n 050/1996, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Sertãozinho.
Sobre os bens dominicais, é correto afirmar que
Sobre as sanções administrativas no âmbito das relações de consumo, assinale a assertiva correta.
O Prefeito do Município de Sertãozinho ingressou com
ação direta de inconstitucionalidade em face da Câmara
de Vereadores do Município perante o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo apontando inconstitucionalidade
da Lei Municipal n 1.234, de 19 de fevereiro de 2004,
que reenquadrou o padrão de vencimentos dos servidores
municipais porque o Projeto de Lei foi elaborado por
iniciativa de Vereador do Município. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Angelo Augusto possui usufruto vitalício de uma casa
e no retorno de uma viagem de férias, que durou sete
meses, soube por meio de vizinhos que Argos Silva,
sobrinho do proprietário, havia informado que passaria
a morar na residência, pois assim teria lhe prometido o
proprietário do imóvel. Em razão disso, Angelo Augusto
propôs ação possessória pertinente. Porém, antes do juiz
apreciar a petição, enquanto estava novamente viajando
por uma semana a trabalho, Argos Silva entrou na residência,
retirou os pertences do morador e nela passou a
residir. Diante disso, Angelo Augusto deverá
Assinale a alternativa que estiver em consonância com
as disposições da lei que rege o procedimento da execução
fiscal.
