Q563954 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

O art. 37 da Lei n 9.605/98 estabelece que, independentemente

de autorização ou prévia manifestação da autoridade

competente, é conduta autorizada legalmente (não

há crime) o abate de animal quando realizado

a)
por ser nocivo [o animal].
b)
para fins científicos e didáticos.
c)
para controlar reprodução excessiva da espécie.
d)
em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
e)
para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais.