Q563947 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

De acordo com o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

a) os preços de serviços públicos e as taxas se confundem na medida em que ambos são compulsórios e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária.
b) os Estados podem, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, atribuída aos Municípios.
c) a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
d) os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
e) os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, vinculados os precatórios de ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

Direito Econômico-Financeiro