Questões de Concurso – Aprova Concursos

4906)

Q599293 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Nos termos do artigo 34 da Constituição Federal, a intervenção da União nos Estados e Distrito Federal tem caráter excepcional. Na hipótese de intervenção para garantir ordem ou decisão judicial, será ela

a) discricionária e dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal.
b) provocada e vinculada e dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
c) provocada e vinculada e dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior eleitoral.
d) provocada e vinculada e dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal.

4907)

Q599301 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre filiação partidária, é incorreto afirmar:

a) ela exige que o eleitor esteja no pleno gozo de seus direitos políticos.
b) consideram-se justa causa para a desfiliação a mudança substancial ou desvio reiterado de programa partidário; a grave discriminação política pessoal; e a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
c) o cancelamento imediato ocorre nos casos de morte, perda de direitos políticos, expulsão e filiação a outro partido.
d) se for constatada a coexistência de filiações partidárias, serão todas elas canceladas.

4908)

Q599306 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Na alienação fiduciária em garantia, regida pelo Decreto-lei nº 911/1969,

a) a notificação do devedor é facultativa, mas necessária para a preservação de direitos de terceiros.
b) não há necessidade de prévia notificação do devedor para a busca e apreensão do bem, sendo esta decorrência imediata do inadimplemento.
c) a mora se configura com o vencimento da obrigação, mas a busca e apreensão do bem está condicionada à prévia notificação do devedor.
d) a mora e a busca e apreensão do bem estão condicionadas à prévia notificação do devedor.

4909)

Q599313 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) A norma de isenção se aloca no plano da definição da competência tributária, não ocorrendo, portanto, o fato imponível, por não existir a possibilidade de formulação da hipótese de incidência.
b) A imunidade política é também denominada de imunidade recíproca e veda a tributação sobre patrimônio, renda e serviços das pessoas jurídico-políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
c) As isenções técnicas são legitimamente reconhecidas ante a ausência de capacidade contributiva como a concedida visando à preservação do mínimo vital ou destinada a uma pessoa jurídica para que possa desenvolver suas atividades.
d) As imunidades e isenções não se distinguem a partir da fonte formal da qual emanam.

4910)

Q599318 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre a hipótese de ICMS incidente sobre operações com combustíveis e lubrificantes, é correto afirmar:

a) incide o princípio da anterioridade próprio das contribuições sociais, no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.
b) incide a anterioridade especial no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.
c) incide o princípio da anterioridade genérica no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.
d) não incide o princípio da anterioridade em qualquer de suas manifestações no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

4911)

Q599320 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

A alienação ou oneração de bens imóveis presume-se em fraude à execução em relação à Fazenda Pública a partir

a) da inscrição do débito tributário na Dívida Ativa.
b) do protesto da Certidão da Dívida Ativa.
c) do despacho que ordenou a citação do executado.
d) do ajuizamento da ação de execução fiscal.

4912)

Q599325 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Considerando-se que o artigo 942 do Código Civil estabelece a possibilidade de responsabilidade civil solidária e, ainda, o disposto no artigo 3º , inciso IV, da lei nº 6.938/81, tem-se que no âmbito do direito ambiental:

a) haverá a regra de solidariedade, mas a indenização poderá ser mitigada ante a prova da ação de outros sujeitos ativos que sejam danosas ao meio ambiente, para além daquela provocada pelos agentes poluidores responsabilizados.
b) haverá solidariedade entre os causadores do dano sem necessidade da mensuração da ação ou omissão de cada um, no nexo de causalidade, sendo exigível, todavia, a unidade do elemento subjetivo.
c) havendo mais de um causador do dano, todos respondem solidariamente, não sendo relevante a discussão sobre a mensuração subjetiva de cada um no nexo de causalidade plúrimo.
d) havendo mais de um causador de um dano ambiental, todos respondem solidariamente, na medida de sua contribuição para o nexo causal plúrimo.

4913)

Q599332 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Particularmente, no tocante ao processo administrativo, é correto afirmar:

a) nada obstante a orientação do Supremo Tribunal Federal, a ele deve ser aplicado o princípio da defesa técnica, uma vez que se trata de garantia de direito individual e a orientação da jurisprudência do STF não é vinculativa.
b) deve ter as garantias do contraditório e da ampla defesa, mas não a defesa técnica quando se tratar de processo disciplinar de natureza civil, conforme orientação sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.
c) orienta-se pela informalidade, não se aplicando as garantias próprias do processo penal, no tocante à ampla defesa e contraditório.
d) ao processo administrativo disciplinar são asseguradas todas as garantias do processo penal, inclusive a defesa técnica, não se aplicando nesse aspecto a restrição sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.

4914)

Q603791 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Ao analisar o livro de Abranches, o autor do texto destaca

a) a retomada dos modelos econômicos do Renascimento e da Revolução Industrial, para que o capital financeiro possa controlar os demais setores da sociedade.
b) a possibilidade de que políticas de natureza econômica e social, bem sucedidas no passado, possam incrementar medidas de recuperação do meio ambiente.
c) a descrença nas redes sociais e nos conhecimentos científicos da contemporaneidade em resolver problemas, que há muito afetam a vida humana.
d) a certeza de que a grande maioria da população começa a se fazer ouvir e a dar mostras de que muitos estão se mobilizando para equilibrar as relações entre as classes.
e) a pretensão do sociólogo em conjugar áreas de estudos, como o meio ambiente e as políticas globais, junção complexa, que demanda desafios e árdua dedicação.

4915)

Q603796 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

O trecho – Tal complicação deriva da pesquisa de Abranches. Ele tem se especializado em questões ambientais e políticas globais, conexão suficiente para produzir calvície e gastrite. – apresenta reescrita correta, quanto ao padrão normativo da regência e da crase, em:

a) Tal complicação remete a uma pesquisa de Abranches, que tem se dedicado às questões ambientais e políticas globais, conexão apta a produzir calvície e gastrite.
b) Tal complicação remete a uma pesquisa de Abranches, que tem se dedicado as questões ambientais e políticas globais, conexão apta à produzir calvície e gastrite.
c) Tal complicação remete à uma pesquisa de Abranches, que tem se dedicado as questões ambientais e políticas globais, conexão apta a produzir calvície e gastrite.
d) Tal complicação remete a uma pesquisa de Abranches, que tem se dedicado as questões ambientais e políticas globais, conexão apta a produzir calvície e gastrite.
e) Tal complicação remete à uma pesquisa de Abranches, que tem se dedicado às questões ambientais e políticas globais, conexão apta à produzir calvície e gastrite.

4916)

Q603804 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Com relação à organização político-administrativa e competências fixadas pela União para os entes federativos, assinale a

alternativa correta.

a)
Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
b)
Compete privativamente aos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
c)
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, permitindo-se a edição de medida provisória para sua regulamentação.
d)
Caso o Estado tenha legislado sobre normas gerais face à inexistência de normatização pela União, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.
e)
É competência material dos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo-se o de transporte coletivo.

4917)

Q603809 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Com base nos caracteres gerais da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.

a) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito processual do trabalho e direito tributário.
b) Os requisitos da relevância e da urgência não podem ser analisados pelas Casas do Congresso Nacional, vez que se tratam de requisitos discricionários do Chefe do Executivo.
c) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado.
d) Após editada a medida provisória, o Presidente da República possui a discricionariedade de retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, caso demonstre razões fundamentadas para tanto.
e) Caso a medida provisória não seja deliberada no prazo de 120 dias, ocorrerá sua rejeição tácita e perderá sua eficácia desde a edição.

4918)

Q603811 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Tales da Silva, Prefeito do Município X, sofreu um grave acidente de carro em junho de 2016, culminando no seu falecimento. O Vice-Prefeito, Pedro Mileto, assumiu o cargo. Nas eleições de 2016, Mário Mileto, filho adotivo de Pedro Mileto, concorreu, pela primeira vez, ao cargo de Vereador no Município X. Nesse caso, é correto afirmar que Mário Mileto

a) era inelegível, uma vez que a Constituição Federal exige o prazo de pelo menos 2 anos após o término do mandato para que o filho concorra na mesma circunscrição que seu pai.
b) era inelegível, já que o seu pai, na condição de Vice-Prefeito, sucedeu o titular dentro do período de seis meses antes do pleito eleitoral.
c) poderia ser eleito, uma vez que a inelegibilidade reflexa prevista pela Constituição Federal não se aplica a parentes consanguíneos, mas aos cônjuges.
d) poderia ser eleito, pois a regra de inelegibilidade somente se aplicaria caso a sucessão do seu pai como titular ocorresse 45 dias antes do pleito eleitoral.
e) poderia ser eleito, uma vez que não há vedação para que o filho concorra às eleições no mesmo território de jurisdição de seu pai.

4919)

Q603816 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

A Administração deve sempre ter por objetivo adotar a melhor forma de organização de suas atividades, com vistas a otimizar o acesso dos administrados às utilidades fornecidas pelo Estado. A respeito das diversas formas de organização administrativa, assinale a alternativa correta.

a) A desconcentração administrativa resulta na criação de uma pessoa jurídica própria para o exercício de determinada competência e pode ocorrer tanto no âmbito da Administração Direta como na Administração Indireta.
b) A descentralização administrativa pode ocorrer por contrato ou por lei e a partir dela é constituída uma relação de hierarquia entre a entidade delegante da atividade e a entidade a quem foi delegada a sua execução.
c) A descentralização pode ser realizada por delegação, situação em que a Administração transfere o exercício de determinada atividade, por tempo determinado, a um outro sujeito por meio de um contrato.
d) A desconcentração administrativa consiste em mecanismo de distribuição interna de competências, normalmente atribuídas a órgãos públicos, que, em razão de sua autonomia, passam a se sujeitar a um controle finalístico ou de supervisão.
e) Os conceitos de desconcentração e descentralização administrativa são utilizados, pela doutrina, como sinônimos, uma vez que refletem um mesmo modo de organização da burocracia estatal.

4920)

Q603823 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Suponha-se que a Câmara Municipal instaure procedimento administrativo disciplinar em face de servidor público com base em denúncia na qual se afirma que o agente está praticando atos com a finalidade de enriquecer ilicitamente em função do exercício de suas atividades no Poder Legislativo. A Comissão responsável pelo julgamento do processo entende que houve a prática de ato de improbidade administrativa, recomendando a demissão a bem do serviço público. A respeito da situação hipotética e com base na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.

a) Comprovado o enriquecimento ilícito do servidor, é desnecessária a comprovação de dolo ou culpa para que os seus atos se enquadrem como improbidade administrativa.
b) A Administração, diante da suspeita de improbidade, deverá oficiar ao Ministério Público para que ingresse com a ação, uma vez que o Município não dispõe de titularidade para ajuizar ação de improbidade.
c) A denúncia apresentada à Administração por suspeita de improbidade administrativa será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
d) Somente com o encerramento do processo administrativo poderá a Comissão processante representar ao Ministério Público ou à procuradoria oficiante para que requeira o sequestro de bens.
e) O Município, caso autorizado pelo Ministério Público, poderá transacionar para reaver os prejuízos eventualmente suportados, ficando a pena do agente causador dos danos, nesse caso, reduzida.

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