Questões de Concurso – Aprova Concursos

4921)

Q603828 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:

a) haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
b) haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas pessoalmente; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
c) existência de tratado internacional com o país no qual foi proferida a sentença; não ter corrido o processo à revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
d) haver sido proferida por juiz competente, em país que adota o sistema romano-germânico (civil law); terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter passado em julgado ou pender julgamento de recurso não dotado de efeito suspensivo; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
e) existência de tratado internacional com o país no qual foi proferida a sentença; haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas pessoalmente; estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, a depender da matéria.

4922)

Q603830 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e da Lei Complementar nº 95/98.

a) Constitui princípio da estruturação das leis, que cada lei deverá tratar de um único objeto, ressalvada a possibilidade da existência de codificações.
b) As leis complementares terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição Federal.
c) Em caso de repristinação, tal determinação deve constar no primeiro artigo do texto de lei.
d) A cláusula de revogação deve enumerar expressamente as leis revogadas, sendo vedada, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis.
e) Havendo vacatio legis, o cômputo deste prazo não incluirá a data da publicação da lei, passando a correr a partir do dia útil imediatamente subsequente.

4923)

Q603835 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Compreende-se por direito de sequela

a)
a prerrogativa do lesado de pleitear indenização do autor do dano.
b)
o exercício do direito de retenção sobre bens alheios, quando o devedor não comprovar sua condição de solvente.
c)
a prerrogativa do devedor de exigir que o credor tome as medidas necessárias para mitigar o próprio dano.
d)
as medidas adotadas pelo credor para evitar que o devedor aliene bens antes de adimplir sua dívida.
e)
a prerrogativa do credor de excutir a garantia, esteja ela sob a propriedade de quem for.

4924)

Q603842 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

O recurso cabível quando qualquer decisão judicial deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento é:

a)
Apelação.
b)
Agravo de instrumento.
c)
Agravo interno.
d)
Embargos de declaração.
e)
Recurso especial ou extraordinário.

4925)

Q603847 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Arrolada a testemunha, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada. A intimação será feita por via judicial quando:

a)
sempre que for requerida pela parte interessada.
b)
a testemunha houver sido arrolada pela Defensoria Pública.
c)
for de difícil acesso a localização da testemunha.
d)
houver inércia da parte interessada.
e)
a audiência for redesignada.

4926)

Q603854 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Sobre as nulidades processuais, assinale a alternativa correta.

a)
É anulável o processo quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar feito em que deveria intervir.
b)
A nulidade do ato deve ser alegada em qualquer caso na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
c)
O erro de forma do processo acarreta a nulidade dos atos que já foram praticados, sem qualquer aproveitamento.
d)
As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.
e)
A nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras, mesmo que delas seja independente.

4927)

Q603859 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Contra ato de gestão comercial da Administração Pública,

a)
caberá mandado de segurança, desde que presentes os requisitos legais.
b)
caberá mandado de segurança, desde que emanado por servidor investido de autoridade pública.
c)
caberá mandado de segurança, desde que na modalidade preventiva, por imposição legal.
d)
não caberá mandado de segurança, porque a Administração não pratica este tipo de ato, típico da administração privada.
e)
não caberá mandado de segurança, porque não possui o requisito da supremacia sobre o destinatário, daí a proibição legal.

4928)

Q603861 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Sobre a ação popular, assinale a alternativa correta.

a)
A sentença de procedência está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
b)
Das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida.
c)
As partes só pagarão custas e preparo a final.
d)
A sentença que julgar a lide manifestamente temerária condenará o autor ao pagamento de multa a um fundo público.
e)
A Justiça Federal é sempre competente para apreciar, processar e julgar, ação que tenha como fundamento ato de origem municipal.

4929)

Q603866 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

a)
educação básica obrigatória e gratuita dos 5 aos 18 anos de idade.
b)
educação infantil gratuita às crianças de até 6 anos de idade.
c)
atendimento exclusivo em rede pública para educandos com deficiência até o ensino fundamental.
d)
acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
e)
vaga na escola pública de educação infantil até 1 km de distância de sua residência.

4930)

Q614027 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

O contrato de doação, classificado por regra como gratuito e unilateral, tem como essência a intenção livre e consciente de privação de coisa móvel ou imóvel em favor do donatário. Assinale a alternativa correta.

a)
Impõe o Código Civil limitação à liberdade de disposição, de tal sorte que a existência de cônjuges ou filhos limita o ato de disposição à metade do patrimônio do doador.
b)
Confere a lei autonomia plena ao titular do patrimônio, permitindo-lhe a doação da integralidade de seu acervo sem nenhuma ressalva.
c)
É anulável a doação inoficiosa.
d)
A doação que transcende ao limite do patrimônio disponível é intitulada inoficiosa, sendo certo que a declaração da nulidade contaminará todo o ato de liberalidade, impondo-se o retorno de todo o patrimônio ao doador.
e)
É inadmissível no atual contexto do Direito Privado a doação verbal, sendo sempre exigida a instrumentalização.

4931)

Q614034 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Quanto aos pactos adjetos à compra e venda, assinale a alternativa correta.

a) No instituto da retrovenda, o prazo máximo de decadência para que o vendedor resgate o imóvel alienado é de três anos, sendo admissível a pactuação por lapso menor.
b) A venda a contento se aperfeiçoa no momento da tradição, sendo irrelevante a manifestação do agrado por parte do potencial adquirente.
c) Tal como na locação, na compra e venda a preempção deriva expressamente da lei, sendo prescindível a previsibilidade expressa do direito à prelação.
d) São prescricionais os prazos de cento e oitenta dias e de dois anos, respectivamente para bens móveis e imóveis, afetos ao exercício do direito de preferência.
e) A venda com reserva de domínio pode ser pactuada tanto nos negócios que contenham como objeto bens imóveis, como nos móveis.

4932)

Q614039 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

A respeito da alegação de incompetência relativa ou absoluta, assinale a alternativa correta.

a) Decisão que determina a remessa do feito a outro juízo está sujeita a agravo de instrumento.
b) No caso de incompetência relativa, deverá o réu suscitar a matéria em preliminar de contestação.
c) A alegação de incompetência relativa não suspende o processo, que deverá estar resolvida até a sentença.
d) As medidas urgentes somente podem ser conhecidas pelo juízo competente, sob pena de nulidade.
e) Trata-se de exercício de um direito exclusivo do réu, que poderá alegá-las a qualquer tempo.

4933)

Q614041 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

O incidente de resolução de demandas repetitivas

a) é uma ação autônoma, dirigida ao presidente do tribunal.
b) impede o exame de seu mérito, se houver desistência.
c) não poderá ser revisto quando fixar tese jurídica.
d) será julgado no prazo de um ano, sob a possibilidade de cessar a suspensão dos processos.
e) exige pagamento de custas processuais.

4934)

Q614046 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

As autarquias municipais serão representadas em juízo, ativa e passivamente:

a) pelo prefeito.
b) pelo procurador municipal.
c) por seu presidente.
d) por quem a lei do ente federado designar.
e) por quem o estatuto social designar.

4935)

Q614065 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

“(...) consiste em uma alteração do significado de determinada norma da Constituição, sem observância do mecanismo constitucionalmente previsto para as emendas e, além disso, sem que tenha havido qualquer modificação do seu texto" (L. R. BARROSO).

A definição supra diz respeito a um princípio de interpretação constitucional denominado

a)
reforma constitucional.
b)
revisão constitucional.
c)
mutação constitucional.
d)
interpretação conforme sem redução de texto.
e)
interpretação conforme com redução de texto.

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