Questões de Concurso – Aprova Concursos

4891)

Q657762 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Sobre a purgação de mora em ação de despejo por falta de pagamento, indique a alternativa correta.

a) A correção monetária será aplicada para apuração do valor a ser purgado, desde que prevista contratualmente.
b) As multas ou penalidades contratuais não podem ser exigidas do fiador para o fim de purgar a mora.
c) As despesas do processo e os honorários advocatí¬cios não se incluem no montante a ser purgado.
d) O benefício da justiça gratuita não se aplica quando o réu tem condições de purgar a mora.
e) Há incompatibilidade entre a contestação e o pedido integral de emenda da mora.

4892)

Q657767 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

a) Não deve ser admitida a emenda à petição inicial para corrigir equívoco na indicação da autoridade impetrada em mandado de segurança.
b) O impetrante não pode desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado, mesmo antes da sentença de mérito.
c) É aceitável, quando for o caso, a sucessão de partes em processo de mandado de segurança.
d) É possível a habilitação de herdeiro nos autos da execução promovida em mandado de segurança.
e) Compete à Justiça Estadual processar e julgar qualquer mandado de segurança impetrado contra presidente de subseção da OAB.

4893)

Q657779 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Atualmente entende-se que

a) os elementos constitutivos do Estado são o governo, o território, a população e a finalidade.
b) não existe Estado sem território.
c) nação é uma ordem jurídica soberana, que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território.
d) os conceitos de Estado e nação são coincidentes, já que ambos representam uma comunidade com vínculo jurídico entre seus componentes.
e) Estado é uma comunidade exclusivamente de base histórico-cultural.

4894)

Q657781 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Quanto à legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, considerando também as súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a)
É concorrente e disjuntiva a legitimação para a propositura de ações civis públicas ou coletivas em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos disponíveis.
b)
O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública, buscando indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
c)
A Defensoria Pública do Estado de Rondônia tem legitimidade para a propositura de ação popular, desde que autorizado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
d)
Para ter legitimidade para mandado de segurança coletivo, entidades de classe, sindicatos e associações devem estar constituídas há pelo menos um ano, sendo desnecessário que exista a pertinência entre o objeto da impetração e as finalidades do impetrante.
e)
Prevê a Lei do Mandado de Segurança que o Ministério Público e a Defensoria Pública são legitimados para propor mandado de segurança coletivo.

4895)

Q657786 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

De acordo com os entendimentos sumulados no STJ e STF, assinale a alternativa correta.

a)
O mandado de segurança individual pode ser utilizado como sucedâneo de ação popular.
b)
Se a pretensão veiculada interessar apenas a uma parte da respectiva categoria, a entidade de classe não terá legitimidade para impetrar mandado de segurança.
c)
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
d)
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados somente pode ser feita com expressa autorização destes.
e)
O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

4896)

Q657793 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Considerando que o acesso à Justiça é um direito humano fundamental, apoiar o trabalho dos defensores públicos, como reconhecido pela OEA – Organização dos Estados Americanos, constitui

a)
uma obrigação do legislador constituinte.
b)
obrigação de criação de Defensorias Públicas pelos Estados-membros.
c)
imperativo de organizar a carreira em níveis escalonados.
d)
necessidade de abertura periódica de concursos públicos.
e)
um aspecto essencial para a consolidação da democracia.

4897)

Q599243 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Pedro casa-se com Maria, pelo regime da comunhão parcial de bens, e com ela tem três filhos: Paulo, Luciana e João. Após ficar viúvo, Pedro se casa com Luísa, pelo regime da comunhão universal, e com ela tem um filho: Antônio. Pedro e Luísa morrem. Em momentos posteriores, morrem Paulo e Luciana e, depois, Antônio, cada qual deixando dois filhos. Último dos irmãos a morrer, João era solteiro, não vivia em união estável e não deixou filhos. Como fica a partilha dos bens deixados por João?

a) Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por cabeça, mas aos de Antônio, por ser irmão unilateral, caberá a metade dos demais.
b) Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por representação e em partes iguais, uma vez que não há distinção entre colaterais de mesmo grau.
c) Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por representação, mas aos de Antônio caberá a metade dos demais, uma vez que na classe dos colaterais os mais próximos excluem os mais remotos.
d) Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por cabeça e em partes iguais.

4898)

Q599248 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Haverá litisconsórcio necessário

a) ativo, entre os cônjuges, na ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo se casados sob regime de separação absoluta de bens.
b) passivo, entre os cônjuges, na ação fundada em obrigação contraída por um deles, em proveito da família.
c) entre alienante e adquirente quando ocorrer a alienação de coisa ou de direito litigioso.
d) sempre que ele for unitário.

4899)

Q599250 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre a coisa julgada material, é correto afirmar que

a) se opera entre as partes entre as quais é dada, não podendo prejudicar ou beneficiar terceiros.
b) pode abranger a resolução de questão prejudicial, desde que dessa resolução dependa o julgamento do pedido; que tenha sido facultado o contraditório; e que o órgão seja competente em razão da matéria e da pessoa para resolver a questão como se principal fosse.
c) na ação de dissolução de sociedade, a coisa julgada se opera em relação à sociedade, ainda que a sociedade não tenha sido citada, desde que todos seus sócios o tenham sido.
d) apenas decisões de mérito transitadas em julgado comportam ação rescisória.

4900)

Q599255 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em matéria recursal, é correto afirmar que

a) do pronunciamento que julgar parcial e antecipadamente o mérito, caberá apelação desprovida de efeito suspensivo.
b) a resolução da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica será sempre impugnável por agravo de instrumento.
c) a apelação devolverá ao tribunal todas as questões suscitadas e debatidas, ainda que não decididas, mas a devolução em profundidade ficará limitada ao capítulo impugnado.
d) se os embargos de declaração forem acolhidos com modificação da decisão embargada, ficará automaticamente prejudicado o outro recurso que o embargado já tiver interposto contra a decisão originária, ressalvada a interposição de novo recurso.

4901)

Q599267 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Na aplicação da pena,

a)
o desconhecimento da lei constitui circunstância atenuante, podendo ainda a pena ser atenuada em razão de fato relevante, embora não previsto em lei, desde que necessariamente anterior ao crime.
b)
a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, a não ser que utilizada a confissão para a formação do convencimento do julgador, hipótese em que o réu fará jus à diminuição, ainda que aquém do piso.
c)
a reincidência não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial, não prevalecendo a condenação anterior, contudo, se entre a data do trânsito em julgado para a acusação da condenação anterior e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos.
d)
é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, configurando-se, porém, a má antecedência se o acusado ostentar condenação por crime anterior, transitada em julgado após o novo fato.

4902)

Q599274 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

As faltas disciplinares

a) estão sujeitas ao princípio da legalidade, cabendo à legislação local especificar as leves e as médias, admitida a imposição de sanções coletivas e punida a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.
b) de natureza grave permitem a imposição da sanção de isolamento celular por ato motivado do diretor do estabelecimento, com necessária comunicação ao juiz da execução, não podendo exceder a trinta dias.
c) sujeitam à regressão de regime, após prévia oitiva do condenado, e à perda de até 1/3 (um terço) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data do reconhecimento administrativo da infração.
d) exigem, para seu reconhecimento no âmbito da execução penal, a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de autodefesa, não ofendendo a Constituição a ausência de defesa técnica.

4903)

Q599279 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é

a) concorrente do ofendido, mediante representação, e do Ministério Público, mediante ação pública incondicionada.
b) exclusiva do ofendido, mediante queixa.
c) exclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.
d) concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

4904)

Q599281 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

A decisão de pronúncia

a)
não pode reconhecer a causa especial de diminuição da pena relativa ao chamado homicídio privilegiado.
b)
exige intimação pessoal do defensor nomeado, do Ministério Público e do acusado, não se admitindo quanto a este último, se solto, a intimação por edital, ainda que não encontrado.
c)
deve motivar a necessidade da decretação da prisão, tratando-se de acusado solto, mas não precisa fazê-lo no caso de manutenção daquela anteriormente decretada.
d)
deve apenas indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, cabendo ao juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, sem especificação ou manifestação sobre as qualificadoras e as causas de aumento de pena, matérias de exclusiva apreciação dos jurados.

4905)

Q599286 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Cabe a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

a) maior de sessenta anos.
b) portador de doença grave, ainda que não se apresente debilitado.
c) gestante ou mulher com filho de até 14 (quatorze) anos incompletos.
d) homem com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, caso seja o único responsável por seus cuidados.

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