Questões de Concurso – Aprova Concursos

2851)

Q825909 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Contador

Assinale a alternativa que representa uma Variação Patrimonial Quantitativa Diminutiva.

a) Prestação de serviços remunerados
b) Arrecadação de impostos
c) Recebimento de ativo imobilizado em transferência
d) Despesa com folha de pessoal
e) Recebimento de transferências

2852)

Q825911 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Contador

Assinale a alternativa correta em relação às Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis aplicadas ao Setor Público (DCASP).

a) Possui regras vinculadas ao Manual de Contabilidade aplicado à Informação Societária que estabelece um conjunto de notas explicativas que devem acompanhar as DCASP.
b) Devem divulgar os pressupostos das estimativas dos riscos significativos que podem vir a causar um ajuste material nos valores contábeis dos ativos e passivos ao longo dos próximos doze meses.
c) Podem apresentar informações gerais, resumo de políticas atuariais e de compras significativas e informações sobre as empresas estatais não dependentes
d) Precisam ser claras, sintéticas e objetivas e devem englobar informações específicas e detalhadas das leis, normas contábeis e outras informações irrelevantes não suficientemente evidenciadas ou que não constam nas DCASP.
e) São utilizadas para o cumprimento da Lei no 4.320/64 que prevê sua necessidade para a compreensão dos atos contábeis por parte dos servidores dos tribunais de contas e controladoria geral.

2853)

Q783203 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Considere o seguinte caso hipotético: a Prefeitura do Município“X” pretende qualificar como organização social uma pessoa jurídica de direito privado cuja atividade é dirigida à proteção e preservação do meio ambiente. O Procurador “Y” é instado a se manifestar sobre a aplicação da Lei n° 9.637/98 e o contrato de gestão que será firmado com vistas à formação da parceria. É correto afirmar que o Poder Executivo, nos termos da referida espécie normativa, poderá qualificar como organizações sociais pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos

a) cujas atividades sejam dirigidas, entre outras, à proteção e preservação do meio ambiente, e o contrato de gestão deve ser elaborado de comum acordo entre
o órgão ou entidade supervisora e a organização social.
b) cujas atividades sejam dirigidas, entre outras, à proteção e preservação do meio ambiente, entretanto o instrumento apto a firmar a referida parceria será o denominado acordo de cooperação.
c) cuja atividade seja dirigida exclusivamente ao ensino, por meio do instrumento denominado de acordo de parceria a ser firmado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.
d) cujas atividades sejam dirigidas, entre outras, à proteção e preservação do meio ambiente, entretanto o instrumento apto a firmar a referida parceria será o denominado convênio de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.
e) cuja atividade seja dirigida exclusivamente à cultura e à saúde, por meio do instrumento denominado de acordo de parceria a ser firmado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.

2854)

Q783208 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

No que concerne ao controle da administração, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal publicou súmula com o seguinte teor:

a) o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar somente a constitucionalidade dos atos administrativos do Poder Público.
b) as Câmaras Municipais, no exercício de suas atribuições, poderão apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
c) o Tribunal de Contas e o Poder Legislativo, no exercício de suas atribuições, poderão apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
d) as Câmaras Municipais, no exercício de suas atribuições, não poderão apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos do Poder Executivo.
e) o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

2855)

Q783210 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

É correto afirmar, com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:

a) caberá à lei municipal fixar suas alíquotas máximas e mínimas.
b) incidirá sobre receitas decorrentes de aluguel de bens móveis.
c) não poderá ser objeto de qualquer forma de isenção ou incentivo fiscal.
d) incidirá também sobre a exportação de serviços para o exterior.
e) incide sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal de passageiros.

2856)

Q783215 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

De acordo com a classificação estabelecida pela Lei n° 4.320/64, as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público
ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo
derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública, são

a) transferências correntes.
b) subvenções sociais.
c) transferências de custeio.
d) transferências de capital.
e) subvenções econômicas.

2857)

Q783222 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Considerando as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, acerca do dano moral, é correto afirmar:

a) não é possível a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
b) a simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.
c) caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
d) da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, mesmo quando preexistente legítima inscrição.
e) a pessoa jurídica não pode sofrer dano moral.

2858)

Q783227 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras
pessoas que dela devam participar. Instalada a audiência,

a) o juiz tentará conciliar as partes, desde que não tenha havido no processo o emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.
b) as provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se, nesta ordem, preferencialmente, autor, réu, peritos e assistentes técnicos e testemunhas arroladas pelas partes.
c) incumbe ao juiz manter a ordem e o decoro e incumbe ao escrevente registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência.
d) qualquer das partes, independentemente de autorização judicial, poderá gravar a audiência, observados os requisitos legais.
e) e encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 15 (quinze) dias.

2859)

Q783234 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Nos termos da Lei n° 9.605/98, é circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime ambiental, ter o agente cometido a infração

a) possuindo baixo grau de instrução ou escolaridade.
b) para obter vantagem pecuniária.
c) e, após arrependimento, manifestar-se pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causado.
d) aos sábados, domingos ou feriados.
e) no interesse de pessoa jurídica somente mantida parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.

2860)

Q783239 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

A respeito da Lei n° 1.079/50, é correto afirmar que

a) são crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa e exercer atividade político-partidária.
b) a pena de inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública não se aplica ao Procurador-Geral da República, condenado por crime de responsabilidade.
c) a imposição da pena nela prevista por crimes de responsabilidades exclui o processo e julgamento, na justiça ordinária, por crime comum.
d) é crime de responsabilidade de Ministros de Estado não prestar informações solicitadas por qualquer das Câmaras do Congresso Nacional, dentro do prazo de 20 dias, ou prestá-las com falsidade.
e) os crimes nela previstos inadmitem a forma tentada.

2861)

Q783241 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Mévio foi denunciado por crime previsto na Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitação). Condenado, Mévio interpôs recurso de apelação, no prazo de 8 dias. O recurso não foi admitido. O recurso interposto por Mévio não foi admitido visto que

a) a Lei de Licitações prevê recurso em sentido estrito, interponível no prazo de 3 dias.
b) a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 5 dias.
c) a Lei de Licitações prevê recurso em sentido estrito, interponível no prazo de 5 dias.
d) a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 3 dias.
e) a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 2 dias.

2862)

Q783253 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Assinale a alternativa que contempla uma hipótese, prevista na Lei Orgânica do Município, de função que o Prefeito de Francisco Morato pode delegar a seus auxiliares.

a) Estabelecer uma política salarial com dissídio coletivo de no mínimo uma vez por ano e reposição automática de perdas salariais nos termos da legislação federal.
b) Decretar a necessidade ou utilidade pública ou interesse social dos bens, para fins de desapropriação.
c) Apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte.
d) Enviar à Câmara Municipal projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e Orçamento nos prazos estabelecidos nesta Lei Orgânica.
e) Encaminhar à Câmara, até 31 de março de cada ano, prestações de contas do exercício anterior, na forma da Lei.

2863)

Q783479 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Com relação aos Writs constitucionais, é correto afirmar:

a) considerando ser o habeas corpus meio idôneo para garantir todos os direitos do acusado e do sentenciado, pode ser utilizado para questionamento de pena pecuniária decorrente de sentença criminal.
b) a ação popular pode ser impetrada por qualquer do povo ou pessoa jurídica, para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos do
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
c) o habeas data é meio adequado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e/ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
d) são legitimados ativos para impetrar o mandado de segurança coletivo os partidos políticos que tenham o registro deferido no Tribunal Superior Eleitoral, organização
sindical, entidade de classe ou associação, desde que estejam legalmente constituídos e pleiteiem a defesa de seus membros ou associados.
e) o mandado de injunção é ação constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade
e à soberania e não admite interpretação extensiva para efeito do exercício de outros direitos constitucionais.

2864)

Q783481 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

De acordo com os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

a) é permitido o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização de órgão competente para defesa do patrimônio público.
b) é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
c) são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país e os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que qualquer deles não esteja a serviço do País e sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, até atingirem a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
d) dentre as condições de elegibilidade para concorrer ao cargo de prefeito estão a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a idade mínima de dezoito anos até a data da posse.
e) Vice-Prefeito que assumiu a prefeitura um ano antes das eleições a se realizarem, para concorrer a novo mandato de prefeito, mas que não se desincompatibilizou
para essa finalidade, não está impedido de participar do pleito e ser eleito.

2865)

Q783486 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

a) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado, não se admitindo desistência parcial.
b) É defeso ao interessado renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis.
c) Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um atinge a todos indistintamente.
d) A desistência ou renúncia do interessado sempre prejudica o prosseguimento do processo pela Administração.
e) O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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