Q783241 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Mévio foi denunciado por crime previsto na Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitação). Condenado, Mévio interpôs recurso de apelação, no prazo de 8 dias. O recurso não foi admitido. O recurso interposto por Mévio não foi admitido visto que

a) a Lei de Licitações prevê recurso em sentido estrito, interponível no prazo de 3 dias.
b) a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 5 dias.
c) a Lei de Licitações prevê recurso em sentido estrito, interponível no prazo de 5 dias.
d) a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 3 dias.
e) a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 2 dias.

Q783241 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Direito Processual Penal