Q783486 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

a) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado, não se admitindo desistência parcial.
b) É defeso ao interessado renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis.
c) Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um atinge a todos indistintamente.
d) A desistência ou renúncia do interessado sempre prejudica o prosseguimento do processo pela Administração.
e) O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Direito Administrativo