Questões de Concurso – Aprova Concursos

1006)

Q294755 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Considerando a disciplina da lei 1060/50 e a jurisprudência acerca da gratuidade de justiça, assinale a alternativa correta.

a) O benefício da gratuidade de justiça poderá ser deferido a pessoas jurídicas, sendo certo que, em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos, a hipossuficiência é presumida.
b) O requerente do benefício da gratuidade de justiça, por exigência legal, mencionará na petição os seus rendimentos a fim de comprovar sua condição de hipossuficiente.
c) É vedado ao órgão jurisdicional condenar o assistido da Defensoria Pública, beneficiário da gratuidade de justiça, ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
d) A parte contrária somente poderá requerer a revogação dos benefícios da assistência judiciária na sua primeira oportunidade de se manifestar nos autos, precluindo tal possibilidade em seguida.
e) A gratuidade de justiça pode ser pleiteada no curso do processo. Neste caso, a petição não prescindirá de autuação em separado, apensando–se os respectivos autos aos da causa principal, depois de resolvido o incidente.

1007)

Q392636 - UFPR - 2014 - COPEL - Redator Júnior

IMF's new head economist is imaginative realist

By Edward Hadas

July 21, 2015

What the International Monetary Fund needs most in its economic counsellor is imagination and realism. With Maurice

Obstfeld, who will take over the job from Olivier Blanchard in September, it has both.

Of course, the distinguished Berkeley professor, member of the U.S. president's Council of Economic Advisers and leading

textbook author has the needed technical skills. But conventional academic excellence is not enough to guide the international lender

as it negotiates the intricate politics of the apparently endless Greek crisis. Nor can the old dogma deal with the greatest contemporary

challenge to steady economic development: global financial excess.

Blanchard already moved the IMF well away from its former identification with the Washington Consensus, which was based

on an exaggerated confidence in free markets. His suggestion that the universally targeted inflation rate of 2 percent might be too low

was highly unorthodox. Obstfeld is likely to go further in the same direction.

http://blogs.reuters.com/breakingviews/2015/07/21/imfs-new-head-economist-is-imaginative-realist/

O artigo menciona alguns predicados do próximo economista- chefe do Fundo Monetário Internacional. Sobre esse assunto, considere os seguintes itens: 1.Professor na Universidade de Berkeley. 2.Presidente do Conselho Econômico americano. 3.Autor de livros didáticos. 4.Experiência em negociações relacionadas à crise grega. Fazem parte do histórico profissional do próximo economista do FMI:

a) 1 e 3 apenas.
b) 2 e 4 apenas.
c) 1, 2 e 3 apenas.
d) 1, 3 e 4 apenas.
e) 1, 2, 3 e 4.

1008)

Q392643 - UFPR - 2014 - COPEL - Redator Júnior

Is France's supermarket waste law heading for Europe?

By Hugh Schofield BBC News, Paris

Plans to introduce a French law that bans supermarkets from destroying unsold food and obliges them to give it to charity is

irritating retailers who say they already make a big effort to fight waste.

Under the law, stores of more than 400 sq m would have until July 2016 to sign contracts with charities or food banks, and to

start giving them unsold produce. It follows a media campaign run by a young centre-right politician, Arash Derambarsh, who says

he was outraged by the sight of homeless people last winter scrambling in supermarket bins. A local councillor in the Paris suburb of

Courbevoie, Derambarsh began his campaign by collecting the unsold food and handing it out to the needy. He then launched an

online petition, which helped create momentum for the new law.

While broadly welcoming the idea, charities are also wary about ending up with more food than they can handle. "This had

better not translate into a poisoned chalice," says Olivier Berthe, president of the Restos du Coeur (Restaurants of the Heart) charity.

"We cannot be made to accept donations we do not need. We cannot become rubbish dumps." Jacques Bailet, president of the

French Federation of Food Banks (FFBA), also says there is a risk charities will not be able to cope. "Our food banks are going to

need more staff, more lorries, more refrigerated rooms. But to get all that, we will need money - and money is pretty scarce these

days," he says.

http://www.bbc.com/news/magazine-33907737

A expressão: “While broadly welcoming the idea….” significa:

a) Lamentavelmente, a ideia foi totalmente rejeitada.
b) Além disso, a ideia foi reconhecidamente estudada.
c) Ao mesmo tempo que a ideia foi amplamente acolhida.
d) Apesar de alguns incidentes amplamente discutidos, a ideia foi aceita.
e) Como consequência de uma ideia tão abrangente.

1009)

Q294665 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Quanto ao posicionamento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

a)
Entende o Supremo Tribunal Federal que a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas é constitucional em face da necessidade de compartilhamento do custeio da educação no âmbito do Estado e da sociedade civil.
b)
O entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, no processo administrativo disciplinar, é indispensável a defesa técnica por meio de advogado, a fim de garantir o direito de defesa administrativamente.
c)
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 fez previsão expressa a respeito da prisão civil do devedor de pensão alimentícia e do depositário infiel, sendo esta última ainda lícita, em decorrência do princípio da legalidade e da supremacia da norma constitucional.
d)
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria e alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
e)
No âmbito do acesso à justiça, o Superior Tribunal de Justiça entende que não faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, mesmo que demonstre sua incapacidade de arcar com os encargos processuais, por não ser esta titular deste direito fundamental.

1010)

Q294672 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito da Defensoria Pública, no âmbito da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Paraná e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

a)
A Constituição do Estado do Paraná não traz previsão expressa a respeito da Defensoria Pública do Estado, por força de sua recente criação.
b)
Com a recente alteração do texto constitucional, a Defensoria Pública passou a ser instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, devendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contar com Defensores Públicos em todas as unidades jurisdicionais no prazo de oito anos.
c)
O entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que cabe exclusivamente à Defensoria Pública da União atuar perante os Tribunais Superiores.
d)
A EC69/12 estabeleceu que as competências legislativas e administrativas de organização e manutenção da Defensoria Pública do Distrito Federal, conferidas originalmente à União, passaram a ser do próprio Distrito Federal.
e)
O Supremo Tribunal Federal permite que possa haver recrutamento de agentes em caráter temporário, precário, para o desempenho de funções de Defensor Público. 6

1011)

Q294677 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa correta.

a) O controle externo das finanças públicas é incumbido ao Poder Legislativo, o qual é auxiliado pelo Ministério Público de cada ente da Federação.
b) O processo administrativo disciplinar depende umbilicalmente da sindicância. Todo e qualquer processo disciplinar deverá ser declarado nulo se não for precedido de sindicância.
c) A sindicância é peça investigativa dispensável e instrumental. No entanto, diante de sua natureza preparatória ao processo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa não são essenciais a garantir sua legitimidade.
d) Os cargos e empregos públicos poderão ser ocupados somente por brasileiros natos, pois se trata de questão de soberania nacional a garantia do acesso aos cargos e empregos aos brasileiros que nasceram no Brasil.
e) A ocupação temporária prevista na Lei nº 8.666 confere à Administração Pública o direito de retomar o objeto contratual a qualquer tempo e sem qualquer motivação.

1012)

Q294684 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Em relação às distintas teorias criminológicas, a ideia de que o “desviante” é, na verdade, alguém a quem o rótulo social de criminoso foi aplicado com sucesso foi desenvolvida pela Teoria

a) da anomia.
b) da associação diferencial.
c) da subcultura delinquente.
d) da ecologia criminal.
e) da reação social ou Labelling Approach.

1013)

Q294689 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, instituiu um novo modelo de tratamento das medidas de segurança no Brasil, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionando o modelo assistencial em saúde mental. Assinale a alternativa que corresponde a uma das principais orientações da referida lei.

a) A internação só poderá ser aplicada quando tratar–se de crime hediondo ou equiparado.
b) A pessoa portadora de transtorno mental tem o direito de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
c) O prazo máximo de internação será de 20 anos.
d) A internação só poderá ser aplicada quando tratar–se de crime cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
e) A internação só poderá ser aplicada em caso de reincidência delitiva. 9

1014)

Q294696 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

O promotor de justiça ofereceu denúncia em face de Evandro por suposta prática de crime de furto qualificado, pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa. O juiz rejeitou liminarmente a inicial acusatória fundamentando na falta de justa causa para a ação penal (artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal). Desta decisão o representante do Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito e apresentou as razões recursais. De acordo com a situação narrada, assinale a alternativa correta.

a) Apresentadas as razões recursais, deverá o juiz remeter os autos ao Tribunal competente para julgar o recurso, não sendo necessário intimar Evandro para apresentar contrarrazões recursais, pois a denúncia sequer foi recebida.
b) Apresentadas as razões recursais, o juiz deverá remeter os autos à 2ª instância. Ao receber o recurso, o Desembargador relator abrirá vista ao denunciado para oferecer contrarrazões recursais, por se tratar de crime punido com reclusão.
c) Apresentadas as razões recursais, o juiz deverá intimar o denunciado para oferecer contrarrazões recursais, pois, caso contrário, a falta de intimação do denunciado acarretará nulidade, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
d) Se o Tribunal der provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público por entender nula a decisão de 1ª instância, o acórdão valerá pelo recebimento da denúncia.
e) Se o juiz de 1ª instância se retratar, por simples petição o denunciado pode requer que os autos subam à 2ª instância para julgamento, consequência natural do efeito regressivo do recurso em sentido estrito.

1015)

Q294704 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A técnica legislativa moderna se caracteriza pela presença de conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais, que dão mobilidade ao sistema. Todavia, a codificação do Direito Civil exige, também, o trato da casuística, sob pena de se incorrer em um vazio normativo específico para determinadas situações. Em relação ao Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O Código Civil de 2002 contém várias cláusulas gerais, das quais são exemplos a função social do contrato, a boa–fé objetiva e a probidade que devem reger os contratantes, a função social da propriedade e a ordem pública.
b)
Os conceitos jurídicos indeterminados não estão indicados na lei, decorrendo, apenas, de valores éticos, morais, sociais, econômicos e jurídicos.
c)
O Código Civil de 2002 divide–se em Parte Geral, Parte Especial e Livro Complementar.
d)
Os vetores estruturantes do Código Civil de 2002 são os da socialidade, da eticidade, da sistematicidade e da operabilidade.
e)
O legislador brasileiro de 2002, ao optar pela grande codificação, unificou o direito das obrigações, bem como revogou

1016)

Q294709 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa correta acerca dos Contratos em espécie no Direito Civil.

a) É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante, mesmo que casados pelo regime da separação obrigatória de bens, expressamente houverem consentido, não se aplicando tal causa legal de anulabilidade à venda feita de avô a neto.
b) A lei civil considera totalmente nula a doação inoficiosa, em que o doador, ao dispor de seus bens, excede à parte que poderia dispor em testamento, não subsistindo a liberalidade, em qualquer proporção.
c) No contrato de comodato de duração indeterminada sem destinação ou finalidade específica, caso pretenda a resilição unilateral, o comodante deve notificar o comodatário para que efetue a devolução no prazo que lhe for assinado. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituir a coisa, o aluguel que for arbitrado pelo comodante.
d) Se o mútuo é destinado a fins econômicos, presumem–se devidos juros, os quais podem ser estipulados livremente pelas partes, sendo vedada, entretanto, a sua capitalização anual.
e) Na venda de imóvel ad mensuram, caso constatado, em posterior medição, que a área não corresponde às dimensões dadas pelo vendedor, tem o comprador o direito de exigir a sua complementação e, não sendo esta possível, o abatimento proporcional ao preço, não lhe sendo facultado, entretanto, reclamar a resolução do contrato.

1017)

Q294742 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A "Lei Menino Bernardo" ou "Lei da Palmada", alcunhas para projeto de lei aprovado em 2014 pelo Congresso Nacional, objetiva a proibição do uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes.
A respeito do mesmo tema, diversos órgãos do sistema internacional de direitos humanos vêm trabalhando com a questão dos castigos corporais de crianças, diante do que é correto afirmar:

a) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos apelou aos Estados membros da Organização dos Estados Americanos para que atuassem de forma progressiva e continuada frente ao problema do uso do castigo corporal, mediante a implementação gradativa de sua proibição legal em todos seus âmbitos.
b) O castigo corporal, como método disciplinar, resulta de sua tolerância e aceitação social. Por isso, a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas admite aquela prática, desde que o ato não caracterize tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante.
c) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, a pedido da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, produziu Opinião Consultiva em que estabeleceu os padrões jurídicos sobre o problema do castigo corporal, consolidando noções já desenvolvidas pela jurisprudência do sistema interamericano de direitos humanos.
d) Ao estabelecer qual o corpus juris aplicável em casos de violações aos direitos das crianças, a Corte Interamericana de Direitos Humanos excluiu a possibilidade de utilização de tratados, declarações e demais documentos produzidos pelo sistema de direitos humanos das Nações Unidas, considerando–os inaplicáveis no âmbito do sistema interamericano de direitos humanos.
e) O Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas, em sua Observação Geral N° 8 adotada em 2006, definiu o castigo corporal ou físico como "todo castigo em que se utilize a força física e que tenha por objetivo causar certo grau de dor ou malestar, ainda que seja leve".

1018)

Q294747 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Mostram–se persistentes, no comportamento de grupos de torcedores de futebol, manifestações de racismo e outras formas de preconceito, tendo ficado mundialmente famosa a espirituosa atitude do jogador brasileiro Daniel Alves, ao comer a banana que fora atirada em sua direção durante partida do clube pelo qual atua. Em relação ao racismo e à discriminação racial, o Sistema Internacional de Direitos Humanos desenvolveu normas e órgãos de supervisão e controle, tendo em vista a erradicação definitiva desse mal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial prevê que os Estados–partes devem adotar medidas legislativas para tipificar o crime de racismo, recomendando, ainda, que a respectiva pena recaia preferencialmente sobre medidas alternativas à prisão.
b) A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Prática de Racismo autoriza qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não–governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, a apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação daquela Convenção por um Estado–parte.
c) O Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial das Nações Unidas pode conhecer de ofício de situações graves e notórias de racismo, adotando um procedimento destinado a cobrar do Estado–parte esclarecimentos sobre o caso.
d) O Estado–parte pode ser responsabilizado internacionalmente por ato racista ou discriminatório praticado por particular, caso comprovada sua omissão em adotar as medidas estabelecidas no artigo II da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.
e) A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial prevê a jurisdição universal para o julgamento do crime de racismo, autorizando que, no exemplo constante do enunciado, o agressor possa ser julgado no Brasil pelo fato de a vítima ser nacional deste país.

1019)

Q294754 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Com referência ao exercício da curadoria especial e ao pagamento de honorários, assinale a alternativa correta.

a) O deferimento do benefício da gratuidade de justiça isenta o beneficiário do pagamento de custas e honorários advocatícios, exceto se o mesmo houver celebrado contrato com advogado particular, hipótese em que presume–se que o hipossuficiente renunciou ao benefício da isenção no que tange aos honorários advocatícios contratuais.
b) Na hipótese da atuação excepcional da Defensoria Pública no desempenho da função de curadoria especial para réu revel citado por hora certa, serão devidos honorários.
c) A Defensoria Pública estadual não faz jus a receber honorários de sucumbência decorrentes da condenação do município na ação por ela ajuizada em favor de necessitado, relativa ao fornecimento de medicamento, eis que se opera in casu o instituto da confusão entre credor e devedor.
d) Nas hipóteses de réu revel citado por hora certa caberá ao Poder Judiciário nomear um Defensor Público para exercer a curadoria especial.
e) O curador especial poderá apresentar contestação, reconvenção ou exceção dentro do prazo de resposta.

1020)

Q294759 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

É uma característica fundamental da teoria da justiça de John Rawls, na interpretação de Roberto Gargarella:

a) Utilitarismo, na forma da postura que considera um ato como correto quando maximiza a felicidade geral.
b) Minimização do papel do Estado junto à sociedade, cuja intervenção deve reservar–se a corrigir ilegalidades patentes.
c) A ideia de que a herança, por exemplo, só é justificável se fizer parte de um esquema que melhora as expectativas dos membros menos favorecidos da sociedade.
d) A eleição de um rol determinado e imutável de bens de vida que deve estar disponível a todos os membros da sociedade, em qualquer época.
e) A concepção de um Estado que privilegie a meritocracia, eis que é necessário recompensar adequadamente o esforço individual que, se utilizado em todo seu potencial, terminará por favorecer toda a sociedade.

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