Quanto aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública, julgue o item
A doutrina sustenta que o poder de polícia pode ser desmembrado em quatro ciclos: ordem de polícia; consentimento de polícia; fiscalização administrativa; e sanção de polícia. De acordo com essa doutrina, não seria possível a delegação da ordem de polícia, que é o comando normativo que impõe a restrição ao direito de liberdade ou propriedade, nem da sanção de polícia.
A respeito dos agentes públicos e da improbidade administrativa, julgue o item
Suponha‐se que Pedro, que não é servidor público, tenha sido beneficiado pelo ato de improbidade praticado por João. Nesse caso, Pedro não poderá ser condenado pelas sanções da lei de improbidade, por não ser servidor público.
Acerca do direito civil, julgue o item
O direito de evicção é aplicado nos contratos onerosos, inclusive quando realizados em hasta pública. No entanto, as partes podem, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou mesmo excluir a responsabilidade pela evicção.
Quanto ao processo civil, julgue o item
O processo será suspenso devido ao parto ou à adoção pela advogada, quando esta for a única advogada constituída pela parte.
Acerca do direito tributário, julgue o item
De acordo com o STJ, não caracteriza dissolução irregular nem redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente o simples fato de a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicar aos órgãos competentes.
Com base no que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o direito do trabalho, julgue o item
A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia‐se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução
No que diz respeito ao direito processual do trabalho, julgue o item
Ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá‐lo, sobre o valor atualizado da causa.
Em relação à administração direta e indireta, julgue o item
Sociedade de economia mista é a entidade criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da administração indireta.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item
Pelo princípio da separação dos poderes, o poder regulamentar da Administração Pública não se submete ao controle do Poder Judiciário.
A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação não se aplica às autarquias.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item
O controle de legalidade da Administração não se limita a seu âmbito interno e ao judicial, sendo possível também, pela via de atos legislativos, que revoguem ou anulem atos emanados do Poder Executivo.
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item
Nem toda omissão estatal ensejará responsabilidade civil do Estado, sendo necessária, para tanto, a comprovada inobservância de um dever legal de impedir o dano.
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A organização informal é o resultado da interação espontânea de seus membros, constituindo‐se em uma contrapartida da organização formal, que não é capaz de conformar a realidade concreta.
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A chamada Lei de Acesso à Informação é um poderoso instrumento de controle social. O acesso de qualquer cidadão está condicionado à explicitação dos motivos determinantes das informações.
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No tocante à política de manutenção de recursos humanos, a Administração deve fixar critérios de remuneração direta compatíveis com a avaliação de cargos e as condições do mercado de trabalho.
