Questões de Concurso – Aprova Concursos

2101)

Q822327 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Quanto à extinção da punibilidade, assinale a alternativa CORRETA

a) A perempção é a perda do direito de ação provocada pela inércia processual do querelante, que acarreta a extinção da punibilidade.
b) O casamento do agente com a vítima é uma causa de extinção da punibilidade
c) O perdão judicial pode ser concedido independentemente de previsão legal.
d) A decadência é a perda do direito de queixa ou de representação em face da inércia do Ministério Público
e) A anistia, a graça e o indulto concretizam a renúncia do Estado ao direito de punir, e são emanados de órgãos estranhos ao Poder Judiciário; logo, para acolhimento dos referidos institutos não é necessário qualquer decisão judicial.

2102)

Q822334 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Acerca do Habeas corpus, assinale a alternativa CORRETA.

a) O referido remédio constitucional tem natureza jurídica de recurso.
b) É cabível, caso esteja extinta a punibilidade
c) Em regra, a sua competência para julgamento é definida por quem seja o paciente impetrante.
d) O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem; sendo vedada a impetração pelo Ministério Público, por ser a parte acusadora.
e) Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar

2103)

Q822339 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Quanto ao crime no CPM, assinale a alternativa CORRETA.

a)
O agente que, involuntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
b)
Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, devendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.
c)
O erro dos elementos constitutivos do tipo exclui o dolo, ao passo que o erro sobre uma causa de justificação exclui a culpabilidade.
d)
O Código Castrense não prevê a figura do arrependimento posterior.
e)
O crime é tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma em razão da vontade do agente.

2104)

Q822341 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Acerca do concurso de agentes no CPM, assinale a alternativa CORRETA.

a) A cooperação dolosamente distinta não tem previsão no CPM.
b) A pena é diminuída de 1/6(um sexto) a 1/3(um terço) com relação ao agente, cuja participação no crime é de somenos importância.
c) Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças todos os que participam da ação.
d) A pena é aumentada pela metade em relação ao agente que coage outrem à execução material do crime.
e) O CPM adotou a teoria pluralista como regra.

2105)

Q822346 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Segundo o artigo 504, §§1º e 2º, do CPPM: “A nulidade de um ato, uma vez declarada, envolverá a dos atos subseqüentes / A decisão que declarar a nulidade indicará os atos a que ela se estende.”

As previsões legais acima materializam o princípio do(a)

a) Prejuízo.
b) Interesse.
c) Causalidade.
d) Convalidação.
e) Conservação.

2106)

Q820100 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Carlos foi condenado a uma pena de mais de dez anos de reclusão, tendo a sentença determinado o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado. Transitada em julgado a sentença penal condenatória, iniciou-se o processo de execução de pena, tendo Carlos se recolhido à prisão. Cumpridos os requisitos subjetivos e objetivos para a obtenção da progressão de regime, o advogado de Carlos ingressou com o pedido perante o Juízo de Execução. Deferida a progressão para o regime menos rigoroso, semiaberto, a execução continuou a cumprir seu papel. Passados mais alguns anos, Carlos cumpriu o prazo para mais uma progressão de regime.

Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

a) A legislação determina um prazo de suspensão da contagem de prazo após o deferimento da primeira progressão de regime para que o apenado possa começar novamente a contagem do prazo para o segundo benefício.
b) A legislação determina um prazo de interrupção da contagem de prazo após o deferimento da primeira progressão de regime para que o apenado possa começar novamente a contagem do prazo para o segundo benefício.
c) O cálculo de pena para uma posterior progressão de regime de Carlos para o regime aberto deve ser feito sobre o total da pena imposta na sentença
d) O cálculo de pena para uma posterior progressão de regime de Carlos para o regime aberto deve ser feito sobre o total da pena imposta na sentença, após o período de suspensão da contagem do prazo
e) O cálculo de pena para uma posterior progressão de regime de Carlos para o regime aberto deve ser feito sobre o tempo de pena que resta a cumprir.

2107)

Q819932 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por:

I. partido político;

II. associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos direitos de seus associados;

III. entidade de classe em favor dos associados independentemente da autorização destes;

IV. empresa de capital misto;

V. entidade de classe ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da categoria.

Analise os itens acima e assinale

a)
se apenas os itens I, II e IV estiverem corretos
b)
se apenas os itens II, III e V estiverem corretos
c)
se apenas os itens II, IV e V estiverem corretos.
d)
se apenas os itens I, III e V estiverem corretos
e)
se apenas os itens I, II e III estiverem corretos

2108)

Q819918 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Na Delegacia de Furtos e Roubos, enquanto se aguardava o conserto do aparelho de ponto eletrônico até então existente, foi temporariamente designado, por meio de Portaria, o servidor Paulo para anotar o horário de entrada e de saída dos demais servidores lotados naquela repartição, exceto do delegado titular. A respeito da situação em comento, é correto afirmar que

a)
tal controle de ponto é uma típica situação de exercício do poder de polícia
b)
embora efetue o controle de ponto, não há nenhuma relação disciplinar e hierárquica do servidor Paulo para com os demais servidores lotados na Delegacia de Furtos e Roubos
c)
o servidor Paulo não pode deixar de registrar o ponto do delegado titular, sob pena de incorrer em abuso de poder
d)
o controle de ponto feito por Paulo representa o poder hierárquico que ele detém sobre os demais servidores lotados na Delegacia de Furtos e Roubos, exceto quando ao delegado titular.
e)
o servidor Paulo não pode deixar de registrar o ponto do delegado titular, sob pena de incorrer em desvio de poder.

2109)

Q820092 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

A doutrina determina que princípios são as regras primeiras; são as premissas de todo um sistema de dogmática jurídicoprocessual penal. Parte da doutrina aponta esse princípio como o escopo primordial do processo penal. Trata-se dos elementos probatórios lícitos juntados aos autos do processo para serem apreciados pelo juiz e valorados no ato da sentença, a fim de se determinar quem foi de encontro ao comando da norma e por que o fez.

Pela narrativa acima, estamos diante de qual princípio processual?

a) Publicidade.
b) Presunção de inocência.
c) Verdade processual.
d) Razoabilidade de duração do processo
e) Favor rei.

2110)

Q819862 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Nos termos da lei, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. A esse fenômeno, denomina-se abolitio criminis. Acerca do tema, assinale a alternativa correta

a) A abolitio criminis descriminaliza conduta antes tipificada pela lei penal. Não se trata, contudo, de hipótese de extinção de punibilidade, mas de novatio legis in mellius, que deve retroagir a todos.
b) A abolitio criminis descriminaliza conduta antes tipificada pela lei penal. Tem como efeito a extinção de punibilidade e retroage a todos, fazendo cessar os efeitos penais de eventual sentença condenatória. Os efeitos civis, contudo, permanecem.
c) A abolitio criminis descriminaliza conduta antes tipificada pela lei penal. Como se trata de novatio legis in mellius, faz cessar todos os efeitos, penais e civis, de eventual sentença condenatória.
d) Em hipótese de abolitio criminis, o indivíduo que porventura esteja cumprindo pena privativa de liberdade pelo delito objeto da descriminalização da conduta, deverá ser imediatamente posto em liberdade. Todavia, perderá sua primariedade.
e) Em hipótese de abolitio criminis, aquele que já cumpriu pena pelo delito objeto da descriminalização nada poderá aproveitar, pois sua extinção de punibilidade já se deu pelo efetivo cumprimento de sua pena.

2111)

Q819913 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

No Brasil, o combate à improbidade administrativa exige forte atuação do Poder Público, em especial do Poder Judiciário, ao qual compete aplicar as sanções aos agentes públicos ímprobos.

Nesse cenário, é possível afirmar que

a)
a legislação sobre a probidade administrativa não admite que haja a aplicação de sanções cíveis, mas sim das sanções penais, que são mais graves
b)
os atos de improbidade administrativa, quando causam prejuízo ao erário, são tipificados como ilícitos penais.
c)
a lesão ao patrimônio, para fins de caracterização da improbidade administrativa, deve ser sempre dolosa.
d)
os atos de improbidade administrativa, quando importam em enriquecimento ilícito, são considerados contravenções penais
e)
quando ocorrer o enriquecimento ilícito, tanto o agente público como o terceiro beneficiário perderão os bens ou valores acrescidos aos seus patrimônios

2112)

Q820059 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Com relação às criptomoedas, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa, nas afirmativas abaixo:

As afirmativas são, respectivamente

a) F – V – F.
b) F – F – V.
c) F – V – V.
d) V – V – F.
e) V – F – F.

2113)

Q819867 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Aquele que, com intenção de estuprar uma mulher, mantém com ela, sob coação, relação sexual e, após encerrada a prática delituosa do estupro, resolve matar a vítima, desferindo contra ela facadas que provocam excessiva perda de sangue, sendo causa da morte conforme laudo pericial, responderá por delito de

a)
estupro em concurso formal com delito de homicídio
b)
estupro qualificado pelo resultado morte
c)
estupro em concurso material com delito de homicídio
d)
estupro em concurso material com lesão corporal seguida de morte.
e)
estupro apenas; o delito de homicídio será absorvido pelo estupro

2114)

Q819848 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Até porque há outros processos de geração de metano que não envolvem formas de vida, como a interação de água com certos minerais, no processo conhecido como serpentinização. (linhas 13 a 15)

No período acima, empregou-se corretamente a forma do porquê. Assinale a alternativa em que isso também tenha ocorrido.

a)
Esperamos que nosso desenho demonstre por quê, naquela cena, era impossível identificar a quantidade de pessoas presentes
b)
Por que estávamos esperando a chegada do depósito não podíamos ir adiantando outras tarefas?
c)
Nunca se identificaria por que eles agiram daquela maneira.
d)
Era muito difícil identificar as causas, por que a substância não tinha todas as suas propriedades ainda conhecidas.
e)
Os objetivos porque lutamos não podem ser esquecidos

2115)

Q819843 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa em que o termo indicado desempenhe, no texto, função sintática igual à de Cassini (linha 9).

a)
de Saturno (linha 2)
b)
Jane Greaves (linha 4)
c)
Nature Astronomy (linha 8)
d)
saturnina (linha 12)
e)
de Ferrière e Mazevet (linha 16)

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