Questões de Concurso – Aprova Concursos

2041)

Q820063 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

De acordo com o Código Penal, o crime de estupro ocorre quando há a seguinte conduta: “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso” (artigo 213, caput).

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou várias vezes sobre o crime de estupro.

Analisando as afirmativas a seguir, assinale a que está em DESACORDO com a jurisprudência do STJ.

a) Nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos abusivos à dignidade sexual da vítima, praticados em um longo período de tempo, é adequado o aumento de pena pela continuidade delitiva (art. 71 do CP) em patamar superior ao mínimo legal.
b) Nos crimes de estupro ou de atentado violento ao pudor praticados com violência presumida, não incide a regra da continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP), que condiciona a sua incidência às situações de emprego de violência real.
c) O segredo de justiça previsto no art. 234-B do Código Penal abrange apenas a vítima de crimes sexuais, devendo constar da autuação somente as iniciais de seu nome
d) O avançado estado de embriaguez da vítima, que lhe retire a capacidade de oferecer resistência, é circunstância apta a revelar sua vulnerabilidade e, assim, configurar a prática do crime de estupro previsto no §1º do art. 217-A do Código Penal.
e) O avançado estado de embriaguez da vítima, que lhe retire a capacidade de oferecer resistência, é circunstância apta a revelar sua vulnerabilidade e, assim, configurar a prática do crime de estupro previsto no §1º do art. 217-A do Código Penal.

2042)

Q820068 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Maria Luísa praticou delito de tráfico de drogas, na modalidade “manter em depósito”, bem como delito de associação para o tráfico, durante o período de 9/10/2005 a 4/8/2007. Presa em flagrante no dia 4/8/2007, foi denunciada como incursa nas penas dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006.

Nessa hipótese, assinale a alternativa correta levando em conta o entendimento dos tribunais superiores sobre o tema.

a) Não se aplica a Lei 11.343/2006, e sim a Lei 6.368/1976, por ser mais benéfica se comparada à Lei 11.343/2006.
b) O juiz poderá combinar as Leis 11.343/2006 e 6.368/1976, para aplicar as regras mais favoráveis de cada uma das leis ao caso concreto.
c) Não poderá haver combinação de leis, mesmo se esta se mostrar medida mais favorável à ré. O que se deve fazer é aplicar o critério do caso concreto e observar qual das leis é mais favorável à situação da ré como um todo.
d) Em relação ao delito de tráfico de drogas, aplica-se a Lei 6.368/1976, que tinha previsão de pena menor. Todavia, em relação ao delito de associação para o tráfico, aplica-se a Lei 11.343/2006, que, embora possua pena igual à descrita na lei anterior, é mais nova e, portanto, prevalece.
e) Aplica-se a Lei 11.343/2006, mesmo sendo mais gravosa se comparada à Lei 6.368/1976, pois os delitos em análise são crimes permanentes.

2043)

Q820082 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

A Lei 13.964/19, intitulada “Pacote Anticrime”, promoveu recentemente várias alterações na legislação, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça vem uniformizando sua interpretação desses novos dispositivos legais.

Acerca da jurisprudência recente sobre tema, é INCORRETO afirmar que

a) é reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante
b) após o advento da Lei 13.964/2019, não é possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva, mesmo nas situações em que não ocorre audiência de custódia.
c) o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia
d) a exigência de representação da vítima no crime de estelionato retroage aos processos cuja denúncia já foi oferecida.
e) as inovações do Pacote Anticrime na Lei 9.296/1996 não alteraram o entendimento de que é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

2044)

Q819910 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Acerca da Administração Pública Patrimonialista, assinale a alternativa correta.

a)
Trata-se da Administração Pública em que a res publica se concentra nas mãos dos governantes, sendo comum a prática da corrupção e do nepotismo.
b)
Trata-se da Administração Pública focada no gerenciamento de bens do Estado e na execução de políticas públicas universais
c)
Trata-se da Administração Pública direcionada para promover o patrimônio nacional, sendo o Estado o ente responsável pela coordenação de todo o processo de desenvolvimento econômico capitalista
d)
Trata-se da Administração Pública desprovida de órgãos e repartições públicas, sendo representada por entidades terceirizadas
e)
Trata-se da Administração Pública desestatizada e desburocratizada, que concentra o patrimônio público nas mãos da elite governante

2045)

Q820049 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Na grade dos cursos há, por exemplo, determinação para que os aspirantes tenham acesso a um módulo de 14 horas de aulas sobre diversidade étnico-racial. (linhas 28 a 30)

Assinale a alternativa em que o termo sublinhado no período acima esteja corretamente flexionado no plural

a) étnicos-raciais
b) étnico-raciais
c) étnicorraciais
d) etnicorraciais
e) étnicos-racial

2046)

Q819888 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Claudio, engenheiro de 45 anos, mora com a esposa Ana, enfermeira de 43 anos, e com a filha Laura, estudante universitária de 20 anos. Certo dia, durante uma briga com a filha, Cláudio desfere contra esta um soco no rosto, causando em Laura lesões corporais de natureza leve devidamente verificadas por exame pericial. Na data dos fatos, Ana estava fora de casa, trabalhando, e só tomou conhecimento do ocorrido ao retornar no dia seguinte.

Nessa hipótese, assinale a alternativa correta

a) É cabível a suspensão condicional da execução da pena, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal.
b) É cabível transação penal, pois, como a lesão se deu entre pai e filha, não está alcançada pela Lei Maria da Penha
c) É cabível a suspensão condicional do processo, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei.
d) Não se aplica a Lei Maria da Penha ao caso, e sim o Código Penal, pois, como a lesão foi perpetrada pelo pai contra a filha, a situação está fora do escopo e da abrangência da lei específica.
e) É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

2047)

Q820051 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Os sistemas operacionais Windows da Microsoft oferecem uma grande quantidade de atalhos de teclado que facilitam o uso dos recursos. No Windows 10 BR, as funções de dois desses atalhos são detalhadas a seguir:

I. Abrir o menu Iniciar. Como alternativa, obtém-se o mesmo resultado ao pressionar exclusivamente a

II. Abrir a janela de diálogo Configurações. Essa ferramenta é bem semelhante ao Painel de Controle, mas com uma interface bem mais “clean” e adaptada ao estilo visual minimalista do Windows 10.

Os atalhos descritos em I e em II são, respectivamente

a) Ctrl+Esc e
b) Ctrl+Del e
c) Ctrl+Esc e
d) Ctrl+Del e
e) Ctrl+Esc e

2048)

Q820126 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Aos índios também é reservado(a)

a) a propriedade das terras por eles tradicionalmente ocupadas
b) o usufruto compartilhado das riquezas dos rios existentes em suas terras com a população ribeirinha dos arredores
c) a participação nos resultados da lavra das riquezas minerais realizada em suas terras
d) a competência para demarcar suas terras
e) a posse ilimitada das terras por eles tradicionalmente ocupadas

2049)

Q819908 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Nas licitações públicas, é correto afirmar que o sobrepreço

a) difere do superfaturamento e deve ser evitado no processo licitatório.
b) beneficia legalmente o contratante
c) significa que a Administração Pública fixou um preço abaixo do mercado na contratação com o particular
d) sempre está relacionado com o valor orçado nas concorrências públicas.
e) beneficia ilegalmente o contratante.

2050)

Q820070 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Segundo a teoria tripartite, majoritariamente adotada, o delito é composto de fato típico, ilicitude e culpabilidade. São elementos do fato típico:

a) tipicidade, ilicitude, imputabilidade.
b) conduta dolosa ou culposa, ausência de situações justificantes, imputabilidade.
c) conduta dolosa ou culposa, resultado, nexo causal e tipicidade
d) tipicidade, ausência de situações justificantes, culpabilidade.
e) tipicidade formal, tipicidade material, ausência de situações justificantes e imputabilidade

2051)

Q820138 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Com base na Lei 9.826/74 e suas atualizações posteriores, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) As faltas disciplinares cometidas pelo servidor após o decurso do estágio probatório e antes da conclusão da avaliação especial de desempenho serão apuradas por meio de processo administrativo-disciplinar, precedido de sindicância, esta quando necessária
b) Durante o estágio probatório, os cursos de treinamento para formação profissional ou aperfeiçoamento do servidor, promovidos gratuitamente pela Administração, serão de participação obrigatória e o resultado obtido pelo servidor será considerado por ocasião da avaliação especial de desempenho, tendo a reprovação caráter eliminatório
c) O ato administrativo declaratório da estabilidade do servidor no cargo de provimento efetivo, após cumprimento do estágio probatório e aprovação na avaliação especial de desempenho, será expedido pela autoridade competente para nomear, retroagindo seus efeitos à data do término do período do estágio probatório
d) O funcionário estadual que, sendo estável, tomar posse em outro cargo para cuja confirmação se exige estágio probatório, será afastado do exercício das atribuições do cargo que ocupava, com suspensão do vínculo funcional, mesmo em caso de acumulação lícita
e) Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime inafiançável, em processo do qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício, até sentença passada em julgado.

2052)

Q820114 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Se a Administração Pública, diante da inviabilidade de competição numa licitação, decidir fazer a contratação direta do particular, será um caso de

a) dispensa de licitação.
b) licitação dispensada.
c) flagrante ilegalidade
d) inexigibilidade de licitação
e) licitação dispensável

2053)

Q820099 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Marcos, pai de Carlos, está pensando em depor como testemunha em ação penal em que o filho é acusado da prática de um crime hediondo. A fim de tirar todas as suas dúvidas sobre o procedimento, procura o Defensor Público que está atuando no caso para que lhe faça alguns esclarecimentos. Nessa situação, o Defensor público deverá esclarecer que

a) a regra processual determina que Marcos está proibido de depor e, se desobrigado pela parte interessada, poderá dar o seu testemunho
b) poderão recusar-se a depor o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
c) a regra processual determina que a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor e, nas exceções que o Código prevê, não está o caso de Marcos.
d) Marcos será obrigado a depor como testemunha, já que não está em nenhuma das exceções, mas, como é pai do acusado, não prestará compromisso de dizer a verdade.
e) o Código de Processo Penal determina que a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, não mencionando qualquer exceção

2054)

Q820102 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Analise as afirmativas a seguir:

I. Permite-se a decretação da prisão temporária para o crime de epidemia com o resultado morte.

II. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto de prisão em flagrante, depois de prestado o compromisso legal.

III. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

IV. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas
c) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas
d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
e) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas

2055)

Q820121 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I. de um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal;

II. de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros;

III. de Ministro de Estado;

IV. por iniciativa popular;

V. do Presidente da República.

Analise os itens acima e assinale

a) se apenas os itens I e III estiverem corretos.
b) se apenas os itens II e IV estiverem corretos
c) se apenas os itens II e V estiverem corretos.
d) se apenas os itens I e V estiverem corretos.
e) se apenas os itens I e IV estiverem corretos.

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