Quanto aos princípios da anterioridade e da legalidade, é correto afirmar:
Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:
Assinale a alternativa correta:
Em uma curva próxima ao Km 76 de uma rodovia estadual, o motorista de um ônibus da Viação X, empresa permissionária do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, perdeu o controle do veículo, causando um acidente de grandes proporções, que atingiu também dois outros veículos privados que trafegavam na mesma via. Além dos danos materiais nos veículos envolvidos, o motorista e todos os vinte passageiros do ônibus saíram feridos. Nesse caso:
I a responsabilidade da Viação X é subjetiva em relação aos danos causados aos passageiros e objetiva em relação danos provocados aos dois outros veículos.
II não há possibilidade de responsabilização do Estado pelos danos suportados pelos passageiros.
III a falha na fiscalização do contrato de permissão pelo Estado atenua a responsabilidade da Viação X.
São falsas:
Quais dentre os seguintes são requisitos para a reconfiguração (incorporação, subdivisão etc.) de Estados:
I consulta à população do território que pretende autonomizar-se como novo Estado.
II consulta à população do território que restar do Estado originário.
III aprovação de lei complementar federal.
IV aprovação de lei complementar estadual.
Alternativas:
O entendimento de que existem direitos fundamentais fora de catálogo, ou seja, de que é possível extrair direitos fundamentais de outras normas constitucionais, além daquelas do Titulo II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), tendo em vista a abertura material do catálogo dos direitos fundamentais da Constituição, é afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação:
Acerca das regras da paridade e da integralidade entre ativos, inativos e pensionistas, assinale a alternativa correta:
Relativamente às diferenças entre a onerosidade excessiva e a lesão, considere as afirmativas abaixo:
I na primeira a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, o que faz nascer para o devedor o direito de pedir a resolução do contrato; na segunda, uma das partes submete a outra a prestação manifestamente desproporcional em virtude de má-fé prévia ao negócio.
II na primeira a excessiva onerosidade nasce da má-fé prévia ao negócio, enquanto que na segunda igualmente, mas o elemento que as diferencia é o fato de na lesão falar- se em ato anulável e na onerosidade excessiva falar-se em causa de resolução do contrato.
III a lesão é vício do negócio jurídico, ao passo que a onerosidade excessiva é fator que gera a resolução ou modificação do contrato.
Alternativas:
Relativamente às competências legislativa e material/executiva em questões ambientais, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta:
No que respeita à tipicidade, ao tipo legal e ao tipo de injusto, considere as afirmativas a seguir: I. A tipicidade consiste na adequação ou subsunção da conduta praticada pelo agente ao modelo de conduta previsto em abstrato no tipo legal. II. O tipo legal consiste no modelo da ação ou omissão humana vedada, dolosa ou culposa. III. No tocante às relações entre tipicidade e ilicitude, a doutrina majoritária de linha finalista adota a teoria do tipo independente ou avalorado, em que a tipicidade possui uma função meramente descritiva e avalorada, absolutamente separada da ilicitude, nada indicando a seu respeito. IV. Os tipos de injusto dolosos e culposos dividem-se em tipo objetivo e tipo subjetivo, sendo este último composto pelo dolo, o qual é definido como a vontade livre e consciente de realizar o crime. Assinale a alternativa correta.
No que respeita aos crimes contra a administração pública, considere as afirmativas a seguir: I. O crime de concussão consiste em crime material, na medida em que sua consumação exige a obtenção da vantagem indevida exigida pelo funcionário público, além da prática do ato funcional pretendido pelo particular. II. A configuração do crime de prevaricação requer a demonstração do dolo, consistente na vontade e consciência de retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, como também do elemento subjetivo específico do tipo, qual seja a vontade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. III. O crime de prevaricação imprópria ou especial consiste em deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, sendo cominada pena de detenção, de três meses a um ano. IV. O crime de corrupção ativa configura crime próprio, pois o sujeito ativo deverá ser ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que indica uma correta conceituação de Estado.
No que respeita à prisão preventiva, considere as seguintes afirmativas:
I. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pela autoridade policial, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do querelante.
II. A decretação da prisão preventiva será possível quando presentes os requisitos genéricos da cautelaridade, sendo eles o fumus boni iuris e o periculum in mora.
III. De acordo com a jurisprudência, a gravidade abstrata do crime constitui fundamentação inidônea para justificar a necessidade de prisão preventiva fundada na ordem pública.
IV. A decisão que decreta a prisão preventiva deve ser motivada com a indicação dos dispositivos legais sobre os quais se funda a decisão, sendo irrelevante a menção aos motivos concretos que determinaram a medida constritiva cautelar.
Assinale a alternativa correta.
Leia o texto a seguir e responda à questão.
O escândalo “que pulverizou a reputação do maior hospital infantil da Europa” (linhas 3 e 4) deve-se ao fato de I. ocorrer a retirada de órgãos de crianças sem a autorização dos pais. II. haver pesquisa com órgãos em um hospital infantil. III. a pesquisa com órgãos ser coordenada por um holandês. IV. os corpos serem tratados como coisa. Assinale a alternativa correta.
