Observe os itens a seguir, relacionados com as contas integrantes das Demonstrações Contábeis do Setor Público.
- A atual estrutura do Balanço Orçamentário, alterada após a vigências das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, apresenta uma coluna para a previsão atualizada, a qual deve demonstrar a reestimativa da receita decorrente, entre outros casos, de registro de excesso de arrecadação, contratação de operações de créditos a serem utilizadas na abertura de créditos adicionais e atualizações monetárias autorizadas por lei, efetuadas após a data da publicação das Lei orçamentária anual;
- O Balanço Financeiro evidencia por meio de suas contas somente as receitas e despesas orçamentárias e os ingressos e dispêndios extraorçamentários;
- Os valores do refinanciamento da dívida mobiliária deverão constar, em destaque, no balaço orçamentário, como receitas de operações de crédito internas e externas, e no mesmo nível de associação, nas despesas com amortização da dívida de refinanciamento;
- A estrutura do Quadro principal do Balanço Patrimonial é demonstrada com os seguintes grupos de contas: Ativo Financeiro, Ativo Permanente, Ativo Compensado, Passivo Financeiro, Passivo Permanente e Passivo Compensado;
- A nova estrutura do Balanço Patrimonial demonstra entre suas contas do quadro principal, uma que representa os pagamentos que foram feitos antecipadamente, cujos benefícios ou prestação de serviço à entidade ocorrerão no futuro as variações patrimoniais diminutivas
Após análise realizada, assinale a opção que se encontram somente os itens corretos.
Acerca dos princípios teóricos da tributação e do financiamento dos gastos público, não é correto afirmar:
O Regime contábil adotado pelas entidades influenciará no levantamento do resultado do período ao definir quais as receitas e despesas as serem consideradas. Assim esses podem ser definidos como:
- Regime de Competência: como instrumento de apuração de resultado considera as receitas após a realização do recebimento e as despesas após o período que ocorreram, mesmo que não tenha sido pagas;
- Regime de Competência: determina que o resultado seja apurado considerando as receitas no momento do fato gerador, independentemente, do seu recebimento, e as despesas reconhecidas no período em que for incorrida, independentemente, do pagamento;
- Regime de Caixa: como instrumento para a apuração de resultado, somente considera a receita no momento de seu recebimento, e a despesa no momento do pagamento. Portanto leva em consideração a entrada e saída de dinheiro;
- Regime de Caixa: determina que o resultado seja apurado ao final do período, considerando todas as receitas realizadas e despesas incorridas, não levando em consideração se foram recebidas ou pagas, respectivamente.
Escolha a alternativa correta:
Dentre os bens a seguir citados, quais os que tem o reconhecimento e mensuração facultativos no Patrimônio Público:
Correlacione a primeira coluna com a segunda e em seguida aponte a opção que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Aponte a opção correta sobre os disciplinamentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sobre o Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/11), assinale a alternativa correta:
Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), analise os itens abaixo acerca das provas no processo do trabalho:
- O ônus da prova incumbe ao reclamante quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamado.
- Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.
- O ônus da prova incumbe sempre ao reclamado.
Assinale:
Acerca da seguridade social, assinale a alternativa correta:
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise os itens abaixo:
- Todo ato ilegal, seja doloso ou culposo, configura ato de improbidade administrativa.
- O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade.
- No processo judicial, é possível a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Assinale:
Sobre a Contabilidade Pública, analise os itens abaixo:
- A Contabilidade Pública é o ramo do Direito Financeiro que aplica, na Administração Pública, técnicas de registro contábeis com base nos princípios gerais da tributação.
- A Contabilidade Pública exerce papel descritivo na fixação das receitas e despesas públicas, não tendo por objetivo acompanhar a execução da receita orçamentária.
- Na Contabilidade Pública, apuram-se os custos dos serviços de forma a evidenciar os resultados globais da gestão financeira em sentido estrito, sem considerar as respectivas operações de crédito.
Assinale:
De acordo com a Lei nº 10.028/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:
- Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
- Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
- Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.
Assinale:
De acordo com a Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
- centralização, com direção coordenada pela União.
- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
- participação da comunidade.
Assinale:
Assinale abaixo o que não é característica do regime de previdência privada:
