Sobre o Mandado de Segurança, a Ação Civil Pública e a Ação Popular, analise os itens abaixo:
- A impetração do mandado de segurança não pode ser feita de forma oral, estando condicionada à apresentação de petição inicial.
- Na ação civil pública, é possível que o juiz profira decisão interlocutória com provimento de urgência, que poderá ser questionada em sede de agravo de instrumento.
- A ação popular tem rito sumário, não sendo cabível a interposição de agravo de instrumento.
Assinale:
Sobre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise os itens abaixo:
- É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- Compete à União fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
- Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
Assinale:
De acordo com as disposições constitucionais sobre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, assinale a alternativa correta:
Com base nas disposições constitucionais sobre o custeio da Seguridade Social, analise os itens abaixo:
- As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
- A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
- As contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte à data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
Assinale:
A Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Nesse cenário, assinale a alternativa correta:
Sobre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, analise os itens abaixo:
- Leis de iniciativa da Câmara dos Deputados estabelecerão o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
- O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Assinale:
A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. À luz da referida legislação, assinale a alternativa correta:
Com base nas disposições constitucionais sobre a Saúde, assinale a alternativa incorreta:
De acordo com as disposições constitucionais sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse cenário, assinale a alternativa correta:
Leia a passagem a seguir:
“Nunca repassei nada, acho corrente uma chatice, mas o texto em questão vale a pena ser mencionado, e o faço para bem mais de 10 pessoas, o que talvez me garanta vida eterna.”
O trecho destacado refere-se:
Boa parte dos torcedores acha que, se um jogador está machucado, não é possível ganhar o campeonato. Ao considerar falsa a afirmação “Se Neymar está machucado, então o Brasil não ganha o campeonato”, assinale a alternativa que é, necessariamente verdadeira:
Qual dos dispositivos abaixo constituem uma memória de alta velocidade.
No que tange aos atributos da redação oficial, assinale a alternativa incorreta:
