Com base nas disposições da Lei n° 9.784/99 sobre o processo administrativo, analise os itens abaixo:
- A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
- Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito, bem como adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
Assinale:
Assinale abaixo a tipificação prevista no Código Penal para o crime de falsidade ideológica:
Com base nas disposições constitucionais sobre a Advocacia Pública e a Defensoria Pública, analise os itens abaixo:
- Aos advogados públicos são assegurados a inamovibilidade, a independência funcional e a estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
- A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
- A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, a orientação jurídica aos necessitados.
Assinale:
Com base nas disposições do Código de Ética Médica sobre a doação de transplantes e órgãos, assinale a alternativa correta:
Sobre a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76), assinale a alternativa correta:
Analise os itens abaixo sobre o regime de concessão e permissão de Serviços Públicos (Lei Federal nº 8.987/1995):
- As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
- Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
- A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
Assinale:
Com base nas disposições constitucionais sobre o mandado de segurança, analise os itens abaixo:
- É vedada a utilização do mandado de segurança para questionar direitos negados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- O mandado de segurança coletivo impetrado contra ato emanado de qualquer autoridade integrante do Conselho Federal de Medicina deve ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Assinale:
Sobre a Previdência Social, analise os itens abaixo:
- Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior
ao salário mínimo. - É facultada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de
regime próprio de previdência. - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
Assinale:
Sabe-se que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Nesse cenário, é corretor afirmar que o trecho acima está associado diretamente ao princípio orçamentário:
De acordo com o Novo Acordo Ortográfico, a palavra destacada no trecho “Use uma joia discreta e bonita para se encontrar com uma amiga de infância.”, não é acentuada porque:
Levando em consideração a estrutura linguística do TEXTO II, observa-se que a função da linguagem predominante é
De acordo com a última atualização do Manual de Redação da Presidência da República, é coreto afirmar que a Redação Oficial é:
Nas assertivas abaixo, marque V para Verdadeiro e F para FALSO e, em seguida, assinale a alternativa correta:
( ) Nas comunicações oficiais é obrigatório o uso do tratamento "Doutor".
( ) O emprego do superlativo "ilustríssimo" fica dispensado para as autoridades que recebem o tratamento.
( ) Nas comunicações dirigidas ao Papa, o vocativo a ser utilizado é "Santíssimo Padre".
( ) Respeitosamente é um fecho de correspondência utilizada para autoridades com igual hierarquia.
A sequência correta, no sentido de cima para baixo, é:
