Acerca do regime de prescrição previsto na Lei Estadual n° 20.656/2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos, assinale a alternativa correta.
Mediante denúncia, foi apresentada ao fiscal da Defesa Agropecuária uma demanda de ação fiscalizatória sob alegação de que o empregador não fornecia EPI aos seus funcionários. Ao se deslocar até a propriedade, o fiscal também constatou que os funcionários do
empreendimento realizavam a lavagem dos implementos utilizados para aplicação de agrotóxicos em rio que atendia o abastecimento de uma cidade, o que o levou a autuar o empreendedor e os funcionários por crime ambiental. Os autores da ação tentaram se isentar da responsabilidade, porém o fiscal estava respaldado pela legislação ambiental. O instrumento da legislação ambiental que dispõe sobre a responsabilização por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é o(a)
São objetivos do Programa Nacional de Educação Sanitária em Defesa Agropecuária:
I. estabelecer e implementar diretrizes nacionais para as atividades de Educação Sanitária em Defesa Agropecuária;
II. promover a articulação interinstitucional para fomentar e implementar políticas públicas de educação em defesa agropecuária em benefício da saúde única e sustentabilidade socioambiental;
III. desenvolver e implementar, de forma continuada, planos, programas, atividades e ações em educação sanitária em defesa agropecuária
Está(ão) correto(s):
A Lei Estadual nº 21.112/2022 dispõe sobre a criação do Quadro Próprio, adequação das carreiras, cargos e subsídios dos servidores na
estrutura organizacional da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná. Em relação à Avaliação Especial de Desempenho no Estágio Probatório (AVDE), assinale a alternativa correta.
Praga de importância econômica potencial para a área em perigo, onde ainda não está presente, ou, quando presente, não se encontra amplamente distribuída e está sob controle oficial. O enunciado se refere a qual termo fitossanitário?
O modelo federalista é uma forma de organização e distribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de autonomia. Acerca disso e da previsão constitucional em vigor no Brasil, assinale a alternativa correta.
Em vasculhamento à cela prisional em uma penitenciária feminina, a policial penal Daniela encontrou uma balança de precisão, tipicamente utilizada para pesar entorpecentes, e ainda sentiu odor aparentemente da queima de maconha. Nada mais foi encontrado no local. As 4 (quatro) detentas que estavam alojadas naquele compartimento prisional negaram a posse de qualquer entorpecente. Sobre o tema e diante desse caso, assinale a alternativa correta.
Quanto aos softwares maliciosos, assinale a alternativa que apresenta uma característica de um malware do tipo bomba lógica.
Sobre provas, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.
Analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas:
I. A Corte Interamericana de Direitos Humanos reiterou em sua jurisprudência, inclusive nos casos em que o Estado Brasileiro foi condenado diretamente, o dever de controlar a convencionalidade pelo Poder Judiciário, no sentido de que
II. cabe aos juízes e juízas aplicar a norma mais benéfica à promoção dos direitos humanos no equilíbrio normativo impactado pela internacionalização cada vez mais crescente e a necessidade de se estabelecer um diálogo entre os juízes.
A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.
Um servidor da Polícia Penal lotado em penitenciária constatou que um dos presos tinha em posse um aparelho telefônico que permitia a comunicação com o ambiente externo. Nesse caso, de acordo com o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, esse servidor
Lei Estadual nº 20.866 - 09 de dezembro de 2021 (Política Estadual de Segurança Pública e
Defesa Social do Paraná) institui a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social
(PESPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas
e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos
de segurança pública e defesa social do Estado, da União e dos Municípios, em articulação com
a sociedade, observada a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
Assinale a alternativa incorreta.
A Lei Federal nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, dispõe sobre as perícias oficiais. Com
base nessa legislação, assinale a alternativa correta.
João Silvério é proprietário de um restaurante em uma pequena cidade no interior do Paraná.
Em uma confraternização entre comerciantes da região, Carlos Daniel, empresário do ramo de
mineração, comentou com João Silvério que estava sendo processado na Justiça Estadual
do Paraná por, supostamente, ter praticado crime ambiental. Carlos disse também, que o
processo estava em fase instrutória, aguardando o laudo do perito para se ter a real
dimensão do dano ambiental. Por fim, Carlos consignou que o perito, nomeado pelo juiz da
causa, para a realização do laudo técnico pericial, se tratava da pessoa de José Heleno.
Diante disso, João Silvério, no intuito de auferir vantagem pecuniária para si, disse a Carlos
Daniel que o perito José Heleno é seu amigo íntimo e cliente assíduo do restaurante. Assim,
solicitou ao Carlos Daniel a quantia de cento e cinquenta mil reais para que pudesse influir
junto ao perito José Heleno para a elaboração de um laudo mais favorável a seus interesses
no processo. Por fim, justificou a quantia solicitada dizendo que seria cinquenta mil para
ele próprio por “intermediar” o assunto e o restante, cem mil reais, seriam destinados a
José Heleno.
Com base no caso acima reportado e levando em consideração que Carlos Daniel não pagou
qualquer quantia a João Silvério e, ainda, que João Silvério e José Heleno não são amigos e
não se conhecem, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta um direito e prerrogativa comum aos policiais científicos.
