Q873238 - IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - área 01,

A Lei Federal nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, dispõe sobre as perícias oficiais. Com
base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

a) No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, para provimento do cargo de
perito oficial, exige-se concurso público, com formação acadêmica em qualquer curso
superior
b) No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurado autonomia
técnica, científica e funcional
c) Em razão do exercício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, os peritos de
natureza criminal não estão sujeitos a regime especial de trabalho
d) Observado o disposto na legislação específica de cada ente a que o perito se encontra
vinculado, são peritos de natureza criminal, somente, os peritos criminais e os peritos
médico-legistas
e) Os peritos odontolegistas, com formação superior específica detalhada em regulamento,
são considerados peritos auxiliares e não oficiais

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Legislação Federal