Q861517 - Instituto AOCP - 2024 - SEAP-PR - Técnico Agropecuário

Acerca do regime de prescrição previsto na Lei Estadual n° 20.656/2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) A ação punitiva da Administração Pública Estadual prescreve em três anos, a falta sujeita às penas de advertência, repreensão e suspensão.
b) A ação punitiva da Administração Pública Estadual prescreve em três anos, a falta sujeita à cassação da aposentadoria ou disponibilidade.
c) Interrompe-se a prescrição pela notificação do indiciado ou acusado, exceto por meio de edital.
d) Suspende o curso do prazo prescricional em razão de ordem judicial que suspenda o curso da Sindicância ou do Processo Administrativo
Disciplinar.
e) Suspende-se a prescrição pela notificação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital.

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Direito Administrativo