Q873240 - IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - área 01,

Lei Estadual nº 20.866 - 09 de dezembro de 2021 (Política Estadual de Segurança Pública e
Defesa Social do Paraná) institui a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social
(PESPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas
e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos
de segurança pública e defesa social do Estado, da União e dos Municípios, em articulação com
a sociedade, observada a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
Assinale a alternativa incorreta.

a) O Sistema Estadual de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de
Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Biometria e de Drogas tem
por objetivo garantir à coleta, análise, atualização, sistematização, integração e
interpretação dos dados e informações das políticas públicas
b) A aferição anual das metas deverá observar aos seguintes parâmetros de avaliação das
atividades periciais, que serão aferidas, dentre outros fatores, pelos critérios técnicos periciais,
observados os laudos periciais e o resultado na produção qualificada das provas relevantes à
investigação e à instrução crimina
c) O Sistema Estadual de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de
Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Biometria e de Drogas
adotará os padrões e critérios de segurança da informação do Estado, visando garantir a
integridade, disponibilidade, confidencialidade e autenticidade das informações
d) O Estado do Paraná instituirá o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESP)
destinado a propor ações e projetos e a articular as políticas públicas de todas as áreas da
Segurança Pública e Defesa Social somente do Estado do Paraná
e) O Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESP), com duração de dez
anos, será elaborado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) mediante a
promoção de consulta pública à sociedade e aos especialistas, com aprovação do Conselho
Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, e submetido ao Chefe do Poder Executivo
Estadual para encaminhamento, por meio de Projeto de Lei, à Assembleia Legislativa

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