Questões de Concurso – Aprova Concursos

17776)

Q209027 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

As pertenças, de acordo com o Código Civil, são definidas como

a) os bens públicos que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
b) os bens de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.
c) os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
d) os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.
e) os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

17777)

Q209058 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Com relação ao procedimento de dúvida, em matéria de registro de imóveis, assinale a afirmativa correta.

a) Integra a jurisdição voluntária.
b) Dispensa o contraditório.
c) Dispensa a participação do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei.
d) A decisão final que o extingue não transita em julgado.
e) A decisão final que o extingue impede o uso do processo contencioso correspondente.

17778)

Q209060 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Acerca dos serviços notariais e de registro, assinale a afirmativa correta.

a) O tabelião de notas poderá livremente praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.
b) A escolha do tabelião de notas é livre, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.
c) A exigência de concurso púbico de provas e títulos se aplica ao ingresso na atividade notarial, mas não ao ingresso na atividade de registros públicos.
d) Os notários são dotados de fé pública, mas não o são os oficiais de registro de imóveis.
e) Os serviços notariais são exercidos, em caráter privado, por delegação do Poder Público e não estão sujeitos à fiscalização pelo Poder Judiciário.

17779)

Q209065 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Com o escopo de reduzir o encarceramento, que deve ser deixado para casos especiais, o Código Penal prevê as penas restritivas de direitos. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) As penas restritivas de direitos, de acordo com o Código Penal vigente, são a de prestação pecuniária, a de perda de bens e valores, a de prisão domiciliar, a de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a de interdição temporária de direitos e a de limitação de fim de semana.
b) O réu reincidente não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
c) O Juiz da sentença, observados os requisitos legais, decidirá sobre eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não sendo possível a substituição nos crimes hediondos e assemelhados.
d) Os crimes praticados em concurso material, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
e) O Juiz da execução pode de ofício ou a requerimento do Ministério Público, sem a oitiva do apenado, converter a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão de seu descumprimento injustificado.

17780)

Q209072 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

O Código de Processo Penal prevê nos Arts. 513/518 um procedimento especial para os crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.

Com relação a esse procedimento é correto afirmar que

a) a primeira manifestação do acusado no processo é feita após o recebimento da denúncia ou queixa.
b) o procedimento especial será aplicável aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, desde que estes sejam inafiançáveis;
c) de acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a resposta preliminar quando a ação penal for instruída por inquérito policial.
d) se o crime praticado por funcionário público for de peculato doloso, o procedimento especial não será aplicável;
e) se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do Juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá acompanhar o processo, mas não terá atribuição para apresentar resposta preliminar.

17781)

Q209084 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

A respeito dos métodos de aplicação e interpretação da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.

a) A ponderação consiste na técnica jurídica de solução de conflitos normativos que envolvem valores ou opções políticas em tensão, insuperáveis pelas formas hermenêuticas tradicionais.
b) A interpretação conforme a Constituição é uma técnica aplicável quando, entre interpretações plausíveis e alternativas de certo enunciado normativo, exista alguma que permita compatibilizá-la com a Constituição.
c) O princípio da concordância prática consiste numa recomendação para que o aplicador das normas constitucionais, em se deparando com situações de concorrência entre bens constitucionalmente protegidos, adote a solução que otimize a realização de todos eles, mas ao mesmo tempo não acarrete a negação de nenhum.
d) A aplicação do princípio da proporcionalidade esgota-se em duas etapas: a primeira, denominada "necessidade ou exigibilidade", que impõe a verificação da inexistência do meio menos gravoso para o atingimento dos fins visados pela norma jurídica, e a segunda, chamada "proporcionalidade em sentido estrito", que é a ponderação entre o ônus imposto e o benefício trazido, para constatar se é justificável a interferência na esfera dos direitos dos cidadãos.
e) O princípio da eficácia integradora orienta o intérprete a dar preferência aos critérios e pontos de vista que favoreçam a integração social e a unidade política, ao fundamento de que toda Constituição necessita produzir e manter a coesão sociopolítico, pré-requisito de viabilidade de qualquer sistema jurídico.

17782)

Q209089 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Sobre as atribuições administrativas do órgão pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, segundo a Lei Complementar Estadual n. 17/1.997, assinale a afirmativa correta.

a) É de sua competência processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, os Deputados Estaduais, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público e os Prefeitos Municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
b) É de sua competência processar e julgar representação contra Juízes, inclusive na hipótese prevista no Art. 198 do Código de Processo Civil.
c) É de sua competência conhecer e julgar os recursos de sentença em juízo arbitral.
d) É de sua competência reexaminar, em grau de recurso, decisão do Juiz da Infância e da Juventude.
e) É de sua competência determinar a instalação de órgãos do Tribunal de Justiça, de Comarcas, de Varas, de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e de Ofícios de Justiça.

17783)

Q209091 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

De acordo com o Direito Empresarial, disciplinado pelo Código Civil, assinale a afirmativa correta.

a) Aquele que explora atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, com o concurso de auxiliares ou colaboradores, é considerado empresário, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
b) O analfabeto pode se inscrever como empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis, mediante outorga de uma procuração, por instrumento público ou particular.
c) Ocorrendo o trespasse do estabelecimento empresarial, o adquirente será considerado responsável solidário pelas obrigações anteriores regularmente contabilizadas, pelo prazo de 01 (um) ano, contado do vencimento da dívida.
d) O nome empresarial é um dos elementos incorpóreos integrantes do estabelecimento empresarial, mas não pode ser objeto de alienação.
e) A sociedade limitada que tem por objeto a criação de cabeças de gado para corte, pode ter os seus atos constitutivos registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

17784)

Q209096 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Em relação aos institutos da recuperação judicial e da extrajudicial, assinale a afirmativa correta.

a) Contra a sentença que conceder a recuperação judicial caberá apelação, sem efeito suspensivo, podendo ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.
b) Caso o plano de recuperação judicial preveja a supressão da garantia real outorgada a um credor, a eficácia dessa cláusula somente será admitida mediante aprovação unânime da classe dos credores com garantia real.
c) Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
d) O devedor pode negociar um plano de recuperação extrajudicial com os credores com garantia trabalhista, garantia real, quirografário e subordinado.
e) Os credores, após a distribuição do pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, jamais poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa de 3/5 dos demais signatários.

17785)

Q209104 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

As alternativas a seguir apresentam objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Restaurar os recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, contribuindo para a manutenção do equilíbrio ecológico.
b) Promover o conhecimento ambiental, mediante o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
c) Impor contribuição aos usuários dos recursos ambientais com fins econômicos.
d) Garantir a preponderância da preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico quando em confronto com os interesses econômicos.
e) Estabelecer critérios, padrões e normas de qualidade e de manejo de recursos ambientais.

17786)

Q209109 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

A respeito da Lei n. 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, assinale a afirmativa correta.

a) A participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das unidades de conservação constitui objetivo da lei.
b) A recuperação restitui um ecossistema ou uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.
c) A permanência de populações tradicionais que habitavam um parque nacional, quando de sua criação, é admitida, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.
d) As unidades de conservação só podem ser geridas por órgãos integrantes da administração pública direta ou por instituições que façam parte da administração pública indireta, com a participação efetiva da sociedade civil.
e) A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

17787)

Q209111 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

O § 6º, do art. 37, da CRFB, é considerado, por muitos, a regra geral, em nosso ordenamento, sobre a responsabilidade civil da Administração Pública.

Sobre esta disposição, assinale a afirmativa correta.

a) Regula a responsabilidade civil do Estado quanto aos atos jurisdicionais, impondo o regresso ao magistrado sempre que este venha a agir com culpa.
b) Adota a teoria do risco integral, trazendo para o Estado a sua responsabilidade, independentemente da chamada culpa exclusiva da vítima.
c) Incide sobre a conduta de concessionárias de serviços públicos, no âmbito de todas as suas atividades, sejam as delegadas ou não.
d) Traz a responsabilidade do Estado pelos danos que seus agentes causem, desde que atuem nesta qualidade, não sendo necessário que estejam no exercício de suas atribuições.
e) Cuida da responsabilidade civil da Administração Direta e das concessionárias de serviços públicos, não abrangendo as permissionárias de serviços, face ao caráter precário da relação estabelecida com estas.

17788)

Q209116 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

O Código Civil brasileiro regula, em sua Parte Geral, dentre outras matérias, os bens públicos, procurando identificá-los como bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais.

Assim, ciente desta classificação, assinale a afirmativa correta.

a) os bens dominicais são passíveis de aquisição por usucapião, pois não estão afetos à destinação pública.
b) são bens públicos tanto aqueles pertencentes à Administração Direta, quanto aqueles que pertençam às pessoas que compõem a Administração Indireta.
c) o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
d) os bens públicos, seja qual for a espécie, não são passíveis de alienação, mas podem ser penhorados, quando forem dominicais.
e) consideram-se bens de uso comum aqueles que tanto podem ser utilizados pela Administração para um fim específico, como pelo particular, através de concessão ou permissão de uso.

17789)

Q241149 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional,

O Regimento Interno da ALE-MA estipula que o Deputado deve apresentar-se à Assembléia Legislativa durante a sessão legislativa ordinária e extraordinária, para participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, sendo lhe assegurados, além de outros, os direitos de

I. oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Assembléia, integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado.
II. requisitar das autoridades, somente por intermédio da Mesa, providências para garantia de suas imunidades.
III. usar da palavra, pedindo-a previamente ao Presidente da Assembleia ou ao de Comissão.
Assinale:

a) se somente os direitos II e III estiverem corretos.
b) se somente os direitos I e III estiverem corretos.
c) se somente os direitos I e II estiverem corretos.
d) se somente o direito II estiver correto.
e) se somente o direito I estiver correto.

17790)

Q241151 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional,

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembléia.

A proposição deverá ser redigida com clareza, em termos explícitos, concisos, e jamais poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa ou dela decorrente.

Segundo o Regimento Interno ALE-MA, as proposições poderão consistir, além de outras, em
I. Projeto de lei complementar.
II. Projeto de decreto legislativo.
III. Projeto de resolução.

Assinale:

a) se somente a proposição I estiver correta.
b) se somente a proposição II estiver correta.
c) se somente as proposições I e III estiverem corretas.
d) se somente as proposições II e III estiverem corretas.
e) se todas as proposições estiverem corretas.

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