Q209089 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Sobre as atribuições administrativas do órgão pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, segundo a Lei Complementar Estadual n. 17/1.997, assinale a afirmativa correta.

a) É de sua competência processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, os Deputados Estaduais, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público e os Prefeitos Municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
b) É de sua competência processar e julgar representação contra Juízes, inclusive na hipótese prevista no Art. 198 do Código de Processo Civil.
c) É de sua competência conhecer e julgar os recursos de sentença em juízo arbitral.
d) É de sua competência reexaminar, em grau de recurso, decisão do Juiz da Infância e da Juventude.
e) É de sua competência determinar a instalação de órgãos do Tribunal de Justiça, de Comarcas, de Varas, de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e de Ofícios de Justiça.

Q209089 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)