Q209065 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Com o escopo de reduzir o encarceramento, que deve ser deixado para casos especiais, o Código Penal prevê as penas restritivas de direitos. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) As penas restritivas de direitos, de acordo com o Código Penal vigente, são a de prestação pecuniária, a de perda de bens e valores, a de prisão domiciliar, a de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a de interdição temporária de direitos e a de limitação de fim de semana.
b) O réu reincidente não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
c) O Juiz da sentença, observados os requisitos legais, decidirá sobre eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não sendo possível a substituição nos crimes hediondos e assemelhados.
d) Os crimes praticados em concurso material, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
e) O Juiz da execução pode de ofício ou a requerimento do Ministério Público, sem a oitiva do apenado, converter a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão de seu descumprimento injustificado.

Q209065 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Direito Penal