Questões de Concurso – Aprova Concursos

15916)

Q823351 - FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Em relação à chamada licença especial, o Estatuto dos uncionários úblicos Civis do Estado do Amazonas Lei n 1.762/1986) dispõe que:

a) após cada três anos de efetivo exercício, o servidor fará jus licença especial de um mês, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo de origem;
b) o servidor efetivo, que também seja ocupante de cargo em comissão, não terá direito percepção, durante o período de licença especial, das vantagens financeiras do cargo em comissão que ocupar;
c) será concedida licença especial ainda que o servidor, no quinquênio correspondente, tenha gozado licença para tratamento de interesses particulares;
d) após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor fará jus licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo;
e) será concedida licença especial ainda que o servidor, no quinquênio correspondente, tenha sofrido pena de multa ou suspensão.

15917)

Q823356 - FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

A Administração Pública é organizada hierarquicamente e tem no ápice da pirâmide o Chefe do Poder Executivo, sendo as atribuições administrativas outorgadas a vários órgãos. Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quando o poder público estadual subdividiu um órgão (Secretaria de Estado de Agricultura e Pesca) em dois novos órgãos (Secretaria de Estado de Agricultura e Secretaria de Estado de Pesca), está-se diante da:

a) desconcentração administrativa;
b) concentração administrativa;
c) descentralização administrativa;
d) centralização administrativa;
e) delegação administrativa.

15918)

Q823368 - FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Na medida em que o art. 24 da Constituição da República atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre as matérias ali relacionadas, é possível afirmar que:

a) caso inexista lei da União a respeito das matérias referidas no art. 24, os demais entes exercerão a competência legislativa plena;
b) todos os entes federados referidos no art. 24 podem legislar livremente sobre as matérias ali relacionadas;
c) os Estados e o Distrito Federal somente podem legislar sobre as matérias previstas no art. 24 caso sejam autorizados em lei complementar editada pela União;
d) a União pode editar lei exaurindo a disciplina normativa das matérias previstas no art. 24;
e) os Estados e o Distrito Federal, ao legislarem sobre as matérias previstas no art. 24, somente podem estabelecer normas gerais.

15919)

Q823370 - FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988 e que sofreu diversas modificações, tem a característica de:

a) estabelecer a união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, que possuem as competências legislativas nela referidas;
b) reger todos os entes que integram a Federação, quais sejam, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios;
c) ser formada por um texto único, não existindo disposição constitucional que não esteja compreendida pelos artigos originários ou pelos que foram acrescidos ao seu corpo permanente;
d) ter a sua eficácia condicionada à edição de padrões normativos infraconstitucionais que delimitem o seu alcance e definam os seus destinatários;
e) ter a sua eficácia condicionada à ratificação do seu texto pelas Assembleias Legislativas dos Estados-membros, de modo a preservar a autonomia política desses entes federados.

15920)

Q498046 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Os advogados criminalistas X e Y atuavam em diversas ações

penais e inquéritos em favor de um grupo de pessoas

acusadas de pertencer a determinada organização criminosa,

supostamente destinada ao tráfico de drogas. Ao perceber

que não havia outros meios disponíveis para a obtenção de

provas contra os investigados, o juiz, no âmbito de um dos

inquéritos instaurados para investigar o grupo, atendendo à

representação da autoridade policial e considerando

manifestação favorável do Ministério Público, determinou o

afastamento do sigilo telefônico dos advogados constituídos

nos autos dos aludidos procedimentos, embora não houvesse

indícios da prática de crimes por estes últimos. As conversas

entre os investigados e seus advogados, bem como aquelas

havidas entre os advogados X e Y, foram posteriormente

usadas para fundamentar a denúncia oferecida contra seus

clientes.

Considerando-se a hipótese apresentada, assinale a afirmativa

correta.

a)
A prova é lícita, pois não havia outro meio disponível para a obtenção de provas.
b)
A prova é lícita, pois tratava-se de investigação de prática de crime cometido no âmbito de organização criminosa.
c)
Considerando que não havia outro meio disponível para a obtenção de provas, bem como que se tratava de investigação de prática de crime cometido no âmbito de organização criminosa, é ilícita a prova obtida a partir dos diálogos havidos entre os advogados e seus clientes. É, no entanto, lícita a prova obtida a partir dos diálogos havidos entre os advogados X e Y.
d)
A prova é ilícita, uma vez que as comunicações telefônicas do advogado são invioláveis quando disserem respeito ao exercício da profissão, bem como se não houver indícios da prática de crime pelo advogado.

15921)

Q498053 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

O banco Dólar é réu em diversos processos de natureza

consumerista, todos com idênticos fundamentos de Direito,

pulverizados pelo território nacional. Considerando a grande

quantidade de feitos e sua abrangência territorial, a instituição

financeira decidiu contratar a sociedade de advogados X para

sua defesa em juízo, pois esta possui filial em diversos estados

da Federação. Diante da consulta formulada pelo banco,

alguns advogados, sócios integrantes da filial situada no Rio

Grande do Sul, realizaram mapeamento dos processos em

trâmite em face da pessoa jurídica. Assim, observaram que

esta mesma filial já atua em um dos processos em favor do

autor da demanda.

Tendo em vista tal situação, assinale a opção correta.

a)
Os advogados deverão recusar, por meio de qualquer sócio do escritório ou filial, a atuação da sociedade de advogados na defesa do banco, pois os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
b)
Os advogados deverão identificar quem são os sócios do escritório que atuam na causa, pois estes não poderão realizar a defesa técnica do banco em quaisquer dos processos em trâmite, sendo autorizada, porém, a atuação dos demais sócios da sociedade de advogados, de qualquer filial.
c)
Os advogados deverão recusar a defesa do banco pela filial da sociedade de advogados no Rio Grande do Sul e indicar as outras filiais para atuação nos feitos, pois todos os sócios da filial ficam impedidos de representar em juízo a instituição financeira, em razão de já haver atuação em favor de cliente com interesses opostos.
d)
Os advogados deverão informar ao banco que há atuação de advogados daquela filial em um dos processos em favor do autor da demanda, a fim de que a instituição financeira decida se deseja, efetivamente, que a sua defesa técnica seja realizada pela sociedade de advogados, garantindo, assim, o consentimento informado do cliente.

15922)

Q498058 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Muitos Estados ocidentais, a partir do processo revolucionário

franco-americano do final do século XVIII, atribuíram aos

juízes a função de interpretar a Constituição, daí surgindo a

denominada jurisdição constitucional.

A respeito do controle de constitucionalidade exercido por

esse tipo de estrutura orgânica, assinale a afirmativa correta.

a)
A supremacia da Constituição e a hierarquia das fontes normativas destacam-se entre os pressupostos do controle de constitucionalidade.
b)
A denominada mutação constitucional é uma modalidade de controle de constitucionalidade realizado pela jurisdição constitucional.
c)
O controle concentrado de constitucionalidade consiste na análise da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a Constituição.
d)
O controle de constitucionalidade de qualquer decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa.

15923)

Q498060 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Luiz é proprietário de uma grande fazenda localizada na zona

rural do Estado X. Lá, cultiva café de excelente qualidade – e

com grande produtividade – para fins de exportação. Porém,

uma fiscalização realizada por agentes do Ministério do

Trabalho e do Emprego constatou a exploração de mão de

obra escrava.

Independentemente das sanções previstas em lei, caso tal

prática seja devidamente comprovada, de forma definitiva,

pelos órgãos jurisdicionais competentes, a Constituição

Federal dispõe que

a)
a propriedade deve ser objeto de desapropriação, respeitado o direito à justa e prévia indenização a que faz jus o proprietário.
b)
a propriedade deve ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização, e, no caso em tela, destinada à reforma agrária.
c)
o direito de propriedade de Luiz deve ser respeitado, tendo em vista serem as terras em comento produtivas.
d)
o direito da propriedade de Luiz deve ser respeitado, pois a expropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.

15924)

Q498065 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à

violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual

para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de

Deslocamento de Competência. A causa trata do

desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de

tortura contra um quarto indivíduo. Desde a promulgação da

Emenda 45, em 2004, essa é a terceira vez que o STJ admite o

Incidente de Deslocamento de Competência.

De acordo com o que está expressamente previsto na

Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de

a)
garantir o direito de acesso à Justiça.
b)
assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte.
c)
combater a morosidade de órgãos da Administração Pública e do Poder Judiciário.
d)
combater a corrupção em entes públicos dos Estados e do Distrito Federal.

15925)

Q498072 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Prefeito de um determinado município resolveu conceder

isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis

que sejam portadores de deficiência e que realizem

investimento nas condições de acessibilidade de suas

propriedades.

Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa

correta.

a)
É possível que o município institua a isenção por meio de decreto.
b)
Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.
c)
Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.
d)
A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.

15926)

Q498077 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Após celebrar contrato de gestão com uma organização social,

a União pretende celebrar, com a mesma organização,

contrato de prestação de serviços para a realização de

atividades contempladas no contrato de gestão.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa

correta.

a)
É obrigatória a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
b)
É dispensável a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
c)
É inexigível a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
d)
Não é possível celebrar contrato de prestação de serviços com entidade qualificada como organização social.

15927)

Q498084 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Roberto e Ana casaram-se, em 2005, pelo regime da

comunhão parcial de bens. Em 2008, Roberto ganhou na

loteria e, com os recursos auferidos, adquiriu um imóvel no

Recreio dos Bandeirantes. Em 2014, Roberto foi agraciado

com uma casa em Santa Teresa, fruto da herança de sua tia.

Em 2015, Roberto e Ana se separaram.

Tendo em vista o regime de bens do casamento, assinale a

afirmativa correta.

a)
Os imóveis situados no Recreio dos Bandeirantes e em Santa Teresa são bens comuns e, por isso, deverão serpartilhados em virtude da separação do casal.
b)
Apenas o imóvel situado no Recreio dos Bandeirantes deve ser partilhado, sendo o imóvel situado em Santa Teresa bem particular de Roberto.
c)
Apenas o imóvel situado em Santa Teresa deve ser partilhado, sendo o imóvel situado no Recreio dos Bandeirantes excluído da comunhão, por ter sido adquirido com o produto de bem advindo de fato eventual.
d)
Nenhum dos dois imóveis deverá ser partilhado, tendo em vista que ambos são bens particulares de Roberto.

15928)

Q498089 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

J., com 11 anos, L., com 12 anos, e M., com 13 anos de idade,

são alunos do 8º ano do ensino fundamental de uma

conceituada escola particular. Os três, desde que foram

estudar na mesma turma, passaram a causar diversos

problemas para o transcurso normal das aulas, tais como:

escutar música; conversar; dormir; colocar os pés nas mesas e

não desligar o aparelho celular.

O professor de matemática, inconformado com a conduta

desrespeitosa dos alunos, repreende-os, avisando que os

encaminhará para a direção da escola. Ato contínuo, os alunos

reagem da seguinte forma: J. chama o professor de “velho

idiota"; L. levanta e sai da sala no meio da aula; e M. ameaça

matá-lo.

Diante dos atos de indisciplina dos três alunos, a direção da

escola entra em contato com o seu departamento jurídico

para, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente,

receber a orientação de como proceder.

Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que

apresenta a orientação recebida pela direção escolar.

a)
Os atos de indisciplina praticados por J., L. e M. deverão ser coibidos pela própria direção escolar.
b)
J. e M. praticaram atos infracionais. J. deverá ser encaminhado ao Conselho Tutelar e M. para a autoridade policial. A indisciplina de L. deverá ser coibida pela própria direção escolar.
c)
J., L. e M. praticaram atos infracionais e deverão ser encaminhados para a autoridade policial.
d)
J. e M. praticaram atos infracionais. Ambos deverão ser encaminhados para a autoridade policial. A indisciplina de L. deverá ser coibida pela própria direção escolar.

15929)

Q498091 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Hugo colidiu com seu veículo e necessitou de reparos na

lataria e na pintura. Para tanto, procurou, por indicação de um

amigo, os serviços da Oficina Mecânica M, oportunidade na

qual lhe foi ofertado orçamento escrito, válido por 15 (quinze)

dias, com o valor da mão de obra e dos materiais a serem

utilizados na realização do conserto do automóvel. Hugo, na

certeza da boa indicação, contratou pela primeira vez com a

Oficina.

Considerando as regras do Código de Proteção e Defesa do

Consumidor, assinale a afirmativa correta.

a)
Segundo a lei do consumidor, o orçamento tem prazo de validade obrigatório de 10 (dez) dias, contados do seu recebimento pelo consumidor Hugo. Logo, no caso, somente durante esse período a Oficina Mecânica M estará vinculada ao valor orçado.
b)
Uma vez aprovado o orçamento pelo consumidor, os contraentes estarão vinculados, sendo correto afirmar que Hugo não responderá por quaisquer ônus ou acréscimos no valor dos materiais orçados; contudo, ele poderá vir a responder pela necessidade de contratação de terceiros não previstos no orçamento prévio.
c)
Se o serviço de pintura contratado por Hugo apresentar vícios de qualidade, é correto afirmar que ele terá tríplice opção, à sua escolha, de exigir da oficina mecânica: a reexecução do serviço sem custo adicional; a devolução de eventual quantia já paga, corrigida monetariamente, ou o abatimento do preço de forma proporcional.
d)
A lei consumerista considera prática abusiva a execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento, o que pode ser feito por qualquer meio, oral ou escrito, exigindose, para sua validade, o consentimento expresso ou tácito do consumidor.

15930)

Q498096 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Calçados Machadinho Ltda. requereu sua recuperação judicial

e o pedido foi devidamente processado. O devedor não

alterou, no plano de recuperação, o valor ou as condições

originais de pagamento do crédito de Curtume Arroio do Sal

Ltda. EPP, referentes ao contrato de fornecimento de couro

sintético, no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito

mil reais).

Com base nessas informações e nas disposições da Lei nº

11.101/2005, assinale a afirmativa correta.

a)
A credora não terá direito a voto nas assembleias de credores realizadas durante a recuperação judicial e o crédito não será considerado para fins de verificação de quórum de deliberação.
b)
O crédito será novado com a concessão da recuperação judicial, após a aprovação do plano pela assembleia de credores, como todos os demais créditos sujeitos à recuperação.
c)
A credora poderá votar nas assembleias de credores realizadas durante a recuperação, com base no valor de seu crédito, na classe dos credores microempresários eempresários de pequeno porte (Classe 4).
d)
A partir do processamento da recuperação judicial, é permitido à credora ajuizar ação de cobrança em face do devedor pela manutenção das condições originais depagamento do crédito no plano de recuperação.

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