Questões de Concurso – Aprova Concursos

23521)

Q35843 - FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário

A respeito da remuneração na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Isonomia de vencimentos é a igualdade de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados de poderes diferentes.

II. Paridade de vencimentos é a igualdade de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados de um mesmo poder.

III. Vinculação é o atrelamento de uma majoração a outra.

Assinale

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se nenhuma afirmativa estiver correta.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

23522)

Q35848 - FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário

Entre os vícios que tornam nulo o ato administrativo está

a) a incompetência, caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
b) o desvio de finalidade, que é a omissão de formalidade indispensável à existência do ato.
c) a ilegalidade do objeto, em que a matéria de direito em que se fundamenta o ato é inexistente.
d) o vício de forma, que ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei.
e) a inexistência dos motivos, quando o agente pratica o ato visando a objetivo diverso do previsto nas regras de competência.

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Q35855 - FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário

O servidor público federal é sujeito à disciplina legal diferenciada dos trabalhadores da iniciativa privada.
O regime disciplinar do servidor público federal determina que

a) a advertência será aplicada por escrito no caso de o servidor aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro.
b) a demissão será aplicada nos casos de falta injustificada por mais de trinta dias interpolados, acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, corrupção e improbidade administrativa, entre outros.
c) a demissão ou a destituição de cargo em comissão em virtude de corrupção implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
d) a punição para o servidor que injustificadamente se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada por autoridade competente é a suspensão por trinta dias, que pode ser convertida em multa.
e) a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal.

23524)

Q35862 - FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário

Com base na Resolução 3.771/2005, a respeito da função de chefe de cartório eleitoral, é correto afirmar que

a) deve ser exercida por servidor detentor de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do TRE-PA ou por pessoa com cargo em comissão, desde que seja indicada pelo juiz eleitoral.
b) compreende a atribuição de coordenar os trabalhos de apuração, transmissão e encaminhamento dos dados ao Tribunal, no prazo legal.
c) não pode ser exercida por pessoa que for filiada a partido político.
d) não pode ser exercida por parente consanguíneo, até o quarto grau, de qualquer magistrado.
e) envolve o dever de fornecer, aos que não votaram por motivo justificado, um certificado que os isente das sanções legais.

23525)

Q9218 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

No dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando- lhe seguimento.
Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve

a)
interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.
b)
impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.
c)
ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.
d)
ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.

23526)

Q9220 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A respeito das nulidades no processo do trabalho, é correto afirmar que

a)
declarada a nulidade, por qualquer fundamento, todos os atos processuais posteriores serão nulos.
b)
as partes poderão alegar nulidade enquanto estiver aberta a instrução, mesmo que já tenham tido oportunidade de manifestação nos autos.
c)
é desnecessária a provocação da parte para a declaração de nulidade.
d)
só serão considerados nulos os atos que alegadamente causarem manifesto prejuízo às partes litigantes.

23527)

Q9225 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

João da Silva, empregado da empresa Alfa Ltda., exerce suas atribuições funcionais em dois turnos de trabalho alternados de oito horas cada, que compreendem o horário diurno e o noturno. Considerando que a atividade de seu empregador não se desenvolve de forma ininterrupta e que não existe norma coletiva disciplinando a jornada de trabalho, assinale a alternativa correta.

a)
João não tem direito ao pagamento de horas extras e à redução da hora noturna.
b)
João tem direito ao pagamento de horas extras, mas não tem direito à redução da hora noturna.
c)
João não tem direito ao pagamento de horas extras, mas tem direito à redução da hora noturna.
d)
João tem direito ao pagamento de horas extras e à redução da hora noturna.

23528)

Q9232 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Jefferson, segurança da mais famosa rede de supermercados do Brasil, percebeu que João escondera em suas vestes três sabonetes, de valor aproximado de R$ 12,00 (doze reais). Ao tentar sair do estabelecimento, entretanto, João é preso em flagrante delito pelo segurança, que chama a polícia.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) A conduta de João não constitui crime, uma vez que este agiu em estado de necessidade.
b) A conduta de João não constitui crime, uma vez que o fato é materialmente atípico.
c) A conduta de João constitui crime, uma vez que se enquadra no artigo 155 do Código Penal, não estando presente nenhuma das causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, razão pela qual este deverá ser condenado.
d) Embora sua conduta constitua crime, João deverá ser absolvido, uma vez que a prisão em flagrante é nula, por ter sido realizada por um segurança particular.

23529)

Q9237 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Ao tomar conhecimento de um roubo ocorrido nas adjacências de sua residência, Caio compareceu à delegacia de polícia e noticiou o crime, alegando que vira Tício, seu inimigo capital, praticar o delito, mesmo sabendo que seu desafeto se encontrava na Europa na data do fato. Em decorrência do exposto, foi instaurado inquérito policial para apurar as circunstâncias do ocorrido.
A esse respeito, é correto afirmar que Caio cometeu

a)
delito de calúnia.
b)
delito de comunicação falsa de crime.
c)
delito de denunciação caluniosa.
d)
crime de falso testemunho.

23530)

Q9244 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A respeito do Administrador Judicial, no âmbito da recuperação judicial, é correto afirmar que

a)
somente pode ser destituído pelo Juízo da Falência na hipótese de, após intimado, não apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, suas contas ou os relatórios previstos na Lei 11.101/2005.
b)
o Administrador Judicial, pessoa física, pode ser formado em Engenharia.
c)
será escolhido pela Assembleia Geral de Credores.
d)
perceberá remuneração fixada pelo Comitê de Credores.

23531)

Q9249 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Ao instalar um novo aparelho de televisão no quarto de seu filho, o consumidor verifica que a tecla de volume do controle remoto não está funcionando bem. Em contato com a loja onde adquiriu o produto, é encaminhado à autorizada.
O que esse consumidor pode exigir com base na lei, nesse momento, do comerciante?

a) A imediata substituição do produto por outro novo.
b) O dinheiro de volta.
c) O conserto do produto no prazo máximo de 30 dias.
d) Um produto idêntico emprestado enquanto durar o conserto.

23532)

Q9263 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Em relação à união estável, assinale a alternativa correta.

a) Para que fique caracterizada a união estável, é necessário, entre outros requisitos, tempo de convivência mínima de cinco anos, desde que durante esse período a convivência tenha sido pública e duradoura.
b) Quem estiver separado apenas de fato não pode constituir união estável, sendo necessária, antes, a dissolução do anterior vínculo conjugal; nesse caso, haverá simples concubinato.
c) Não há presunção legal de paternidade no caso de filho nascido na constância da união estável.
d) O contrato de união estável é solene, rigorosamente formal e sempre público.

23533)

Q9268 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto afirmar que

a)
possuem personalidade jurídica própria, respondendo diretamente por seus atos.
b)
suas atuações são imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem.
c)
não possuem cargos, apenas funções, e estas são criadas por atos normativos do ocupante do respectivo órgão.
d)
não possuem cargos nem funções.

23534)

Q9270 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Fernando e Eulália decidiram adotar uma menina. Iniciaram o processo de adoção em maio de 2010. Com o estágio de convivência em curso, o casal se divorciou.
Diante do fim do casamento dos pretendentes à adoção, é correto afirmar que

a) a adoção deverá ser suspensa, e outro casal adotará a menor, segundo o princípio do melhor interesse do menor, pois a adoção é medida geradora do vínculo familiar.
b) a adoção poderá prosseguir, contanto que o casal opte pela guarda compartilhada no acordo de divórcio, mesmo que o estágio de convivência não tenha sido iniciado na constância do período de convivência.
c) a adoção será deferida, contanto que o casal acorde sobre a guarda, regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculo de afinidade e afetividade com aquele que não seja o detentor da guarda que justifique a excepcionalidade da concessão.
d) a lei não prevê tal hipótese, pois está em desacordo com os ditames constitucionais da paternidade responsável.

23535)

Q9275 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é

a)
constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.
b)
constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.
c)
inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
d)
inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.

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