Questões de Concurso – Aprova Concursos

22366)

Q208906 - FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário

No tocante à citação, aponte a afirmativa correta.

a)
No direito processual penal não há previsão da citação por hora certa.
b)
Na citação ficta, realizada por meio de edital, o acusado não comparecendo ou não tendo constituído advogado no prazo legal, o processo deve ficar suspenso, bem como o prazo prescricional.
c)
A citação do militar é feita por mandado.
d)
O réu que se encontra preso e tenha advogado constituído com poderes especiais, pode ser citado por meio deste para apresentar resposta preliminar.
e)
Quando o processo for suspenso em razão da não localização do acusado, tal circunstância, por si só, autoriza o juiz a decretar a prisão preventiva e determinar a produção antecipada de provas.

22367)

Q208913 - FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa que apresenta causas de excludente da ilicitude.

a) O estado de necessidade e a ausência de dolo.
b) A legítima defesa e o exercício regular de direito.
c) A obediência hierárquica e o estrito cumprimento do dever legal.
d) A coação moral irresistível e a obediência hierárquica.
e) O consentimento do ofendido quando o dissenso da vítima faz parte do tipo, estado de necessidade e a legítima defesa.

22368)

Q208918 - FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário

Beltrano está preso preventivamente por indícios de participação em roubo qualificado a um estabelecimento comercial.

Com base nas Regras Mínimas para o Tratamento do Preso, estabelecidas pela Resolução n. 14/94, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), analise as afirmativas a seguir.

I. Na qualidade de preso provisório, ele deve ser separado dos presos condenados.

II. Na qualidade de preso provisório, ele deve permanecer obrigatoriamente em cela individual.

III. Na qualidade de preso provisório, ele não pode usar roupa própria, mas sim uniforme prisional diferenciado daquele utilizado por presos condenados.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

22369)

Q163955 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

João, credor quirografário de Marcos em R$ 150.000,00, ingressou com Ação Pauliana, com a finalidade de anular ato praticado por Marcos, que o reduziu à insolvência. João alega que Marcos transmitiu gratuitamente para seu filho, por contrato de doação, propriedade rural avaliada em R$ 200.000,00.

Considerando a hipótese acima, assinale a afirmativa correta.

a)
Caso o pedido da Ação Pauliana seja julgado procedente e seja anulado o contrato de doação, o benefício da anulação aproveitará somente a João, cabendo aos demais credores, caso existam, ingressarem com ação individual própria.
b)
O caso narrado traz hipótese de fraude de execução, que constitui defeito no negócio jurídico por vício de consentimento.
c)
Na hipótese de João receber de Marcos, já insolvente, o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará João obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.
d)
João tem o prazo prescricional de dois anos para pleitear a anulação do negócio jurídico fraudulento, contado do dia em que tomar conhecimento da doação feita por Marcos.

22370)

Q163962 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Na perspectiva da tutela do direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento constitucional exigiu o estudo de impacto ambiental para instalação e desenvolvimento de certas atividades. Nessa perspectiva, o estudo prévio de impacto ambiental está concretizado no princípio

a)
da precaução.
b)
da prevenção.
c)
da vedação ao retrocesso.
d)
do poluidor-pagador.

22371)

Q163967 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

a) A Administração Pública, no caso, permanece livre para punir o funcionário, desde que verifique haver desvios na conduta funcional do servidor.
b) A decisão de absolvição do servidor sempre vincula a Administração Pública, que não poderá punir o seu funcionário.
c) A autotutela administrativa permite desconsiderar decisões judiciais contrárias à lei ou às provas dos autos, sendo possível a aplicação de sanções administrativas com cópias extraídas do processo criminal.
d) As decisões da justiça, que punem o servidor por qualquer crime, vinculam o Poder Público, embora as decisões de absolvição nunca impeçam o poder punitivo da Administração.

22372)

Q163974 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

A respeito dos elementos de conexão no Brasil, assinale a afirmativa correta.

a)
A lei da nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade.
b)
A Lex loci executionis é aplicável aos contratos de trabalho, os quais, ainda que tenham sido celebrados no exterior, são regidos pela norma do local da execução das atividades laborais.
c)
A norma do país em que é domiciliada a vítima aplica-se aos casos de responsabilidade por ato ilícito extracontratual.
d)
O elemento de conexão Lex loci executionis ou Lex loci solutionis é o critério aplicável, como regra geral, para qualificar e reger as obrigações.

22373)

Q163979 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei.
Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual.

Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.

a)
A União não poderia legislar, uma vez que o assunto é matéria de interesse local, não havendo justificativa para lei nacional sobre o tema. Houve invasão de competência privativa dos estados.
b)
No campo das competências legislativas concorrentes, a União deve legislar sobre normas gerais e o estado pode editar normas suplementares, mas enquanto inexistir lei federal, a competência do estado é plena. A superveniência de lei geral nacional suspende a eficácia das disposições contrárias da lei dos estados.
c)
A lei aplicável, no caso concreto, será aquela que estabelecer padrões mais restritivos, em atenção à proteção do meio ambiente, não importando se tal norma é a federal ou se a editada pelos estados-membros.
d)
O estado não poderia ter estabelecido normas próprias na ausência de lei nacional com disposições gerais que definissem marcos a serem seguidos pelos estados. Em consequência, são nulas todas as multas aplicadas anteriormente à publicação da lei editada pela União.

22374)

Q163981 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Compete ao STF processar e julgar originariamente os litígios listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

a)
Entre Estado estrangeiro e Estado membro da federação.
b)
Entre Estado estrangeiro e município.
c)
Entre organismo internacional e a União.
d)
Entre organismo internacional e Estado membro da federação.

22375)

Q163986 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

A hermenêutica aplicada ao direito formula diversos modos de interpretação das leis. A interpretação que leva em consideração principalmente os objetivos para os quais um diploma legal foi criado é chamada de

a)
interpretação restritiva, por levar em conta apenas os objetivos da lei, ignorando sua estrutura gramatical.
b)
interpretação extensiva, por aumentar o conteúdo de significado das sentenças com seus objetivos historicamente determinados.
c)
interpretação autêntica, pois apenas as finalidades da lei podem dar autenticidade à interpretação.
d)
interpretação teleológica, pois o sentido da lei deve ser considerado à luz de seus objetivos.

22376)

Q163998 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Sobre o manejo do recurso adesivo na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

a)
É cabível e a matéria nele veiculada não precisa estar relacionada ao recurso principal.
b)
É incabível na Justiça do Trabalho porque não há previsão dele na CLT.
c)
É cabível, pressupondo sucumbência recíproca e, caso interposto pela empresa, ela fica isenta de preparo.
d)
É cabível, mas a matéria nele veiculada precisa estar relacionada ao recurso principal.

22377)

Q290749 - FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público

Sobre a licença por doença em pessoa da família, de acordo com

a Lei n. 6.677/94, analise as afirmativas a seguir.

I. Poderá ser concedida por motivo de doença dos pais, do

padrasto ou da madrasta.

II. Somente será deferida se a assistência direta do servidor for

indispensável e não puder ser prestada simultaneamente

com o exercício do cargo.

III. Durante o período da licença, é vedado o exercício de

atividade remunerada.

Assinale:

a)
se somente a afirmativa I estiver correta.
b)
se somente a afirmativa II estiver correta.
c)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d)
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e)
se todas as afirmativas estiverem corretas.

22378)

Q290751 - FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público

Sobre as atribuições do TCE/BA, traçadas na LC 5/91, assinale a

afirmativa incorreta.

a)
Cabe ao Tribunal de Contas elaborar relatório periódico sobre o desempenho dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.
b)
O Tribunal de Contas resolverá sobre consultas que lhe forem formuladas quanto à aplicação das disposições legais relativas a matérias de sua competência.
c)
As decisões proferidas em virtude de consultas não terão caráter normativo.
d)
Cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar a execução das políticas públicas estabelecidas em orçamento programa, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade.
e)
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar, mediante petição fundamentada, irregularidades perante o Tribunal de Contas.

22379)

Q290770 - FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público

Tendo em vista o princípio da ampla defesa, aplicado no âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O advogado é indispensável no processo administrativo disciplinar.
II. O direito de recorrer integra o princípio da ampla defesa.
III. A defesa anterior ao ato decisório mostra-se medida inerente à ampla defesa.
Assinale:

a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
b) se apenas a afirmativa II estiver correta.
c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

22380)

Q290782 - FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público

O conceito “a busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar-se desperdícios e garantir-se uma maior rentabilidade social” refere-se ao seguinte princípio constitucional da Administração Pública:

a) eficiência.
b) razoabilidade.
c) legalidade.
d) efetividade.
e) eficácia.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!