Em matéria de classificação dos serviços públicos, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que serviços:
Com o objetivo de atender ao princípio da eficiência da Administração Pública e melhor capacitar seu quadro de pessoal, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia pretende contratar determinada sociedade empresária de notória especialização para prestar serviços técnicos de natureza singular de treinamento e aperfeiçoamento de seu pessoal. O valor global do contrato é de trezentos mil reais e está de acordo com o preço de mercado. Na hipótese em tela, incide:
O Congresso Nacional e o Tribunal de Contas, no exercício de suas competências constitucionais, devem adotar providências para evitar que certos atos do Poder Executivo possam redundar em despesas à margem da juridicidade. A esse respeito, é correto afirmar que a sustação de contratos considerados ilegais pode ser realizada pelo:
Virgílio emprestou a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a Eduardo. Sete meses após o vencimento da dívida, Eduardo ainda não havia efetuado o pagamento, ocasião na qual Virgílio veio a falecer por força de um infarto, deixando dois filhos maiores de idade. É correto afirmar que o prazo prescricional:
No que concerne aos interditos possessórios, é INCORRETO afirmar que:
Tendo a parte autora formulado em sua petição inicial pleito de cobrança de duas obrigações, derivadas de contratos distintos, está-se diante de uma hipótese de cumulação:
Joana foi para a festa de aniversário de sua melhor amiga em uma boate e, feliz pela comemoração, passou a ingerir bebida alcoólica em quantidade exagerada. Ao final da festa, Joana estava completamente alcoolizada, apesar de ela não ter tido intenção de ficar nesse estado. Saindo da boate, deparou-se com sua inimiga Gabriela e, alterada pela bebida, jogou um copo de vidro na cabeça desta, causando-lhe lesões graves. Diante dessa situação, considerando apenas os fatos narrados e que esses foram provados, é correto afirmar que Joana:
Leôncio é estagiário de escritório especializado na área cível e
testemunha o descumprimento de norma legal por
funcionário público, imediatamente comunicando a situação
ao seu advogado supervisor. Ambos dirigem-se ao órgão
diretor administrativo competente e reclamam pelo
descumprimento de lei, o que foi reduzido a termo. A referida
reclamação veio a ser sumariamente arquivada por não ter
sido feita na forma escrita.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, reclamações por
descumprimento de lei
Gisella é advogada recém-aprovada no Exame de Ordem e
herda diversas causas de um colega de classe que resolveu
trilhar outros caminhos, deixando numerosos processos para
acompanhamento nos Juízos de primeiro grau. Ao
acompanhar uma sessão de julgamento na Câmara Cível do
Tribunal W, tem necessidade de apresentar, antes de iniciar o
julgamento, alegações escritas aos integrantes do órgão
julgador, que somente foram completadas no dia da sessão.
Aguardando o início dos trabalhos, assim que os julgadores se
apresentaram para o julgamento, a jovem advogada dirigiu-se
a eles no sentido de entregar as alegações escritas, sendo
admoestada quanto à sua presença no interior da sala de
julgamento, na parte reservada aos magistrados.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, o ingresso dos
advogados nas salas de sessões
Dois advogados, com grande experiência profissional e com a
justa preocupação de se manterem atualizados, concluem que
algumas ideias vêm influenciando mais profundamente a
percepção dos operadores do direito a respeito da ordem
jurídica. Um deles lembra que a Constituição brasileira vem
funcionando como verdadeiro “filtro", de forma a influenciar
todas as normas do ordenamento pátrio com os seus valores.
O segundo, concordando, adiciona que o crescente
reconhecimento da natureza normativo-jurídica dos princípios
pelos tribunais, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal,
tem aproximado as concepções de direito e justiça (buscada
no diálogo racional) e oferecido um papel de maior destaque
aos magistrados.
As posições apresentadas pelos advogados mantêm relação
com uma concepção teórico-jurídica que, no Brasil e em
outros países, vem sendo denominada de
Determinado Estado da Federação vivencia sérios problemas
de segurança pública, sendo frequentes as fugas dos presos
transportados para participar de atos processuais realizados
no âmbito do Poder Judiciário. Para remediar essa situação,
foi editada uma lei estadual estabelecendo a possibilidade de
utilização do sistema de videoconferência no âmbito do
Estado.
Diante de tal quadro, assinale a afirmativa que se ajusta à
ordem constitucional.
A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa
dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho
Nacional dos Direitos Humanos – CNDH.
A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei
mencionada, assinale a afirmativa correta.
Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da
Federação instituiu, por meio de Provimento da Corregedoria
Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos
cartorários vigentes a partir da data da publicação.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Após autorização em lei, o Estado X constituiu empresa pública para atuação no setor bancário e creditício. Por não possuir, ainda, quadro de pessoal, foi iniciado concurso público com vistas à seleção de 150 empregados, entre economistas, administradores e advogados. A respeito da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Flávia vendeu para Quitéria seu apartamento e incluiu, no
contrato de compra e venda, cláusula pela qual se reservava o
direito de recomprá-lo no prazo máximo de 2 (dois) anos.
Antes de expirado o referido prazo, Flávia pretendeu exercer
seu direito, mas Quitéria se recusou a receber o preço.
Sobre o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
