Q364127 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Após autorização em lei, o Estado X constituiu empresa pública para atuação no setor bancário e creditício. Por não possuir, ainda, quadro de pessoal, foi iniciado concurso público com vistas à seleção de 150 empregados, entre economistas, administradores e advogados. A respeito da situação descrita, assinale a afirmativa correta.

a)
Não é possível a constituição de empresa pública para exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
b)
A lei que autorizou a instituição da empresa pública é, obrigatoriamente, uma lei complementar, por exigência do texto constitucional.
c)
Após a Constituição de 1988, cabe às empresas públicas a prestação de serviços públicos e às sociedades de economia mista cabe a exploração de atividade econômica.
d)
A empresa pública que explora atividade econômica sujeita-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas, o que não afasta a exigência de concurso público.

Q364127 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Direito Administrativo