Leôncio é estagiário de escritório especializado na área cível e
testemunha o descumprimento de norma legal por
funcionário público, imediatamente comunicando a situação
ao seu advogado supervisor. Ambos dirigem-se ao órgão
diretor administrativo competente e reclamam pelo
descumprimento de lei, o que foi reduzido a termo. A referida
reclamação veio a ser sumariamente arquivada por não ter
sido feita na forma escrita.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, reclamações por
descumprimento de lei
