Q364115 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa

dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho

Nacional dos Direitos Humanos – CNDH.

A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei

mencionada, assinale a afirmativa correta.

a)
Deve apresentar as demandas brasileiras relativas aos direitos humanos junto aos organismos internacionais e multilaterais de proteção dos Direitos Humanos.
b)
Deve representar o Estado brasileiro em todas as notificações que este venha a receber em função de procedimentos, como parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou de processos movidos contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
c)
Deve elaborar um projeto nacional de Educação para os Direitos Humanos.
d)
Deve promover e defender os direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou da violação desses direitos.