Questões de Concurso – Aprova Concursos

4006)

Q821847 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Na Lei n° 14.010, de 10 de junho de 2020, que entrou em vigor na data de sua publicação, há a seguinte disposição: Art. 3° − Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.

Referida Lei classifica-se como

a) temporária e especial e, findos seus efeitos, as disposições do Código Civil sobre a mesma matéria foram repristinadas.
b) temporária, e os efeitos desta disposição se extinguiram em 30 de outubro de 2020, independentemente de outra lei que a revogasse, subsistindo as regras do Código Civil sobre suspensão e óbice da fluição dos prazos prescricionais.
c) permanente, no que diz respeito ao impedimento do prazo, mas temporária, no que se refere à suspensão do prazo prescricional.
d) permanente, por tratar de matéria disciplinada no Código Civil e cuja perda de eficácia dependerá de outra lei que a revogue.
e) temporária, e seus efeitos se extinguiram em 30 de outubro de 2020, mas é necessária outra lei que restabeleça as regras do Código Civil sobre a matéria, porque não existe repristinação automática da lei.

4007)

Q821861 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

XPTO Ltda. foi demandada por Y, que, pretendendo atingir bens dos sócios, por vislumbrar a ocorrência de confusão patrimonial, deverá instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual

a) é decidido por sentença.
b) deve ser instaurado ainda que o pleito conste da petição inicial e suspende o processo até que seja decidido, por decisão interlocutória.
c) implica, se acolhido, anulação das alienações havidas em fraude à execução.
d) é cabível apenas no cumprimento de sentença e se infrutíferas as tentativas de penhora de bens da sociedade empresária.
e) suspende o processo, salvo se a desconsideração houver sido pleiteada na petição inicial.

4008)

Q821866 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Mévio vendeu um carro a Tício, que se obrigou a pagá-lo em vinte e quatro prestações mensais sucessivas. No quarto mês, porém, Tício caiu em inadimplência, razão pela qual Mévio ajuizou ação de cobrança do débito vencido, a qual foi julgada procedente. Na sentença, o juiz, além dos consectários compreendidos no pedido, deverá condenar Tício ao pagamento

a) apenas do débito vencido, sobre pena de a sentença ser considerada ultra petita.
b) do débito vencido e das prestações vincendas, enquanto durar a obrigação, ainda que Mévio não as tenha pedido expressamente, se, no curso do processo, não forem pagas nem consignadas.
c) apenas do débito vencido, pois é vedado ao juiz proferir sentença genérica.
d) apenas do débito vencido, sob pena de a sentença ser considerada extra petita.
e) do débito vencido e das prestações que se vencerem até a citação, ainda que Mévio não as tenha pedido expressamente, se, no curso do processo, não forem pagas nem consignadas.

4009)

Q821873 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, na qualidade de organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,

a) levar ao conhecimento dos órgãos competentes crimes contra os interesses difusos e coletivos dos consumidores.
b) fiscalizar, direta e exclusivamente, preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços.
c) receber, analisar, avaliar e julgar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado.
d) planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor.
e) informar, conscientizar e motivar o consumidor através de portarias, decretos e informativos.

4010)

Q821878 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

A habilitação de pretendentes à adoção, segundo regra do Estatuto da Criança e do Adolescente,

a) resulta na inclusão dos habilitados em cadastros gerenciados por técnicos responsáveis pela política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
b) inicia-se com a fase de inclusão no cadastro, seguida da etapa de aproximação e preparação para o está-gio de convivência.
c) faz-se por meio de processo judicial que deverá ser concluído no prazo máximo de 120 dias, prorrogável por igual período.
d) deverá ser renovada, mediante avaliação por equipe interprofissional, no mínimo bienalmente ou sempre que houver recusa de criança indicada.
e) é dispensada em relação ao pretendente localizado por meio de busca ativa para adoção de adolescentes ou crianças maiores.

4011)

Q821885 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

A ação penal é pública condicionada

a) no crime de dano cometido por motivo egoístico.
b) no crime de exercício arbitrário das próprias razões, se não há emprego de violência.
c) no crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, admitindo-se, porém, a legitimidade concorrente do ofendido para oferecimento de queixa.
d) nos crimes contra a liberdade sexual, se a vítima é maior de quatorze e menor de dezoito anos.
e) no crime de estelionato, salvo, entre outras situações, se a vítima for maior de sessenta anos.

4012)

Q821892 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

No cálculo da pena,

a) o aumento pelo crime continuado comum, incidente na terceira etapa, decorrerá da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, bem como dos motivos e das circunstâncias, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou mais grave, se diversas, até o triplo.
b) se reconhecido o concurso formal, próprio ou impróprio, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
c) o juiz, havendo concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte geral do Código Penal, pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
d) o acréscimo na pena privativa de liberdade pelo concurso formal impróprio, incidente na terceira etapa, deve considerar o número de vítimas.
e) o arrependimento posterior como circunstância atenuante incide na segunda fase do cálculo, mas não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal.

4013)

Q821897 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Em relação ao acordo de não persecução penal, a legislação vigente estabelece:

a) É cabível acordo de não persecução penal para infração penal praticada sem violência ou grave ameaça, com pena mínima igual ou inferior a quatro anos.
b) A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal, mas não de seu descumprimento.
c) É cabível acordo de não persecução penal, mesmo se o agente tiver se beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração penal, em transação penal ou suspensão condicional do processo.
d) Para aferição da pena mínima cominada ao delito, não devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso.
e) Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.

4014)

Q821900 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Quanto à sentença penal, o Código de Processo Penal dispõe:

a) O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valores mínimo e máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido que tiverem sido apurados na instrução processual.
b) Ao proferir sentença condenatória, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.
c) Na sentença absolutória, o juiz ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas, salvo se devidamente justificada a necessidade de sua manutenção para fins de reparação do dano na esfera cível.
d) O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, apenas se a pena aplicada for menos grave.
e) Se existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, o juiz absolverá o réu por inexistência de prova suficiente para a condenação.

4015)

Q821905 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Ao dispor em matéria de servidores públicos titulares de cargos efetivos e de policiais militares, a Constituição Federal

a) determina que a aposentadoria compulsória no âmbito de ambas as categorias dá-se aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar editada pela União.
b) veda aos policiais militares a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários, embora permita aos servidores públicos efetivos acumular o exercício do cargo público nas hipóteses previstas na Constituição Federal, incidindo o limite remuneratório máximo sobre a somatória da remuneração percebida em todos os cargos.
c) assegura a ambas as categorias os direitos de sindicalização e de greve, na forma da lei, devendo, no último caso, ser garantida a continuidade da prestação de serviços públicos.
d) atribui à União competência para editar normas gerais tanto em matéria de inatividade e pensão das polícias militares, como sobre previdência social dos servidores públicos efetivos dos Estados.
e) determina que deverá ser aplicada a pena de demissão ao policial militar que, contando com menos de dez anos de serviço, candidatar-se a cargo eletivo federal ou estadual, não se aplicando a mesma regra aos servidores públicos efetivos, que poderão acumular o exercício do mandato eletivo federal ou estadual com o cargo público, caso haja compatibilidade de horário.

4016)

Q821912 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

A ação de impugnação de mandato eletivo (AIME)

a) pode ser promovida por candidato, desde que tenha disputado o mesmo cargo para o qual o impugnado foi efeito.
b) acarreta, se julgada procedente, a desconstituição do mandato, com afastamento do impugnado do cargo.
c) pode ter como causa de pedir a ausência de condição de elegibilidade ou a presença de causa de inelegibilidade.
d) tem por objetivos a cassação do registro ou diploma de candidato e a imposição de inelegibilidade.
e) deve ser proposta no prazo decadencial de trinta dias contados da data da diplomação.

4017)

Q821917 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Concernentes à administração da sociedade simples, considere:

Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por unanimidade dos sócios com direito a voto.
Para formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes a mais de metade do capital.
O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde subsidiariamente com a sociedade.
A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios; se a administração competir separadamente a vários administradores, cada um pode impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão aos sócios por maioria de votos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e IV.
b) I, III e IV.
c) I e II.
d) I, II e III.
e) III e IV.

4018)

Q821924 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Relativamente aos impostos lançados de ofício, tal como ocorre com o IPTU, em diversos Municípios brasileiros, o Código Tributário Nacional estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados

a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a maior ou menor proximidade com o momento da ocorrência do fato gerador, configurando-se, assim, a prescrição tributária.
b) da data da ocorrência do fato gerador, desde que não tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo, configurando-se, assim, a decadência tributária.
c) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com o que for mais favorável, em cada caso, ao sujeito passivo, configurando-se, assim, a decadência tributária.
d) da data da ocorrência do fato gerador, configurando-se, assim, a prescrição tributária.
e) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, configurando-se, assim, a decadência tributária.

4019)

Q821929 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

A titularidade do serviço público de saneamento básico será

a) dos Estados em regiões metropolitanas.
b) dos Estados em regiões metropolitanas e dos municípios nos demais casos.
c) dos municípios e do Distrito Federal no caso de interesse local.
d) dos Estados.
e) da União.

4020)

Q821931 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Na gestão da fauna silvestre, compete aos estados

a) exercer, de forma consorciada, o controle ambiental da pesca em âmbito regional.
b) controlar a apanha de espécimes, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica.
c) elaborar lista de espécies existentes em cada município para fins comerciais.
d) aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.
e) proteger a fauna migratória.

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