Questões de Concurso – Aprova Concursos

3811)

Q820993 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Sérgio tem 16 anos, apresenta sinais e sintomas de transtorno mental e passa vários dias fora de casa. Não se reconhece doente, não aceita tratamento e nunca foi avaliado por médico. Sua mãe, desesperada, procura a Defensoria Pública para que Sérgio seja internado para tratamento. Seguindo o que dispõe a Lei no 10.216/2001, o defensor:

a)
orientará a mãe quanto à impossibilidade legal de internação psiquiátrica de pacientes menores de 18 anos, ressalvada, no caso, a possibilidade de acolhimento institucional com atendimento pelos recursos extra-hospitalares
b)
encaminhará o caso ao Ministério Público, órgão legitimado por lei a postular, independentemente de laudo médico, a internação psiquiátrica compulsória de adolescentes e acompanhar sua evolução
c)
patrocinando a mãe no polo ativo, ajuizará ação contra Sérgio, com pedido de tutela de urgência, postulando a internação dele em hospital ou comunidade terapêutica para fins de avaliação médica e tratamento pelo tempo necessário
d)
patrocinando Sérgio no polo ativo, assistido por sua mãe, ajuizará ação em face do estado e/ou município visando impor ao poder público a obrigação de viabilizar sua internação em equipamento médico adequado ao seu perfil
e)
orientará a genitora de que Sérgio poderá ser internado sem necessidade de determinação ou autorização judicial desde que haja prévio laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

3812)

Q820998 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

As medidas de segurança

a)
ainda são cumpridas em manicômios em todo o Brasil, pois a Lei no 10.216/2001 não possui qualquer aplicação prática.
b)
são fundadas pela lógica manicomial que, ao longo dos anos, transformou os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico em instituições muito semelhantes às prisões
c)
assim como as penas possuem caráter preventivo geral, embora direcionadas a inimputáveis.
d)
comportam institutos despenalizadores como a sua suspensão condicional, por serem mais benéficas que as penas.
e)
de tratamento ambulatorial são substitutivas das penas privativas de liberdade em regime aberto, enquanto as de internação substituem as penas em regime semiaberto e fechado.

3813)

Q820931 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

O direito a um padrão de vida adequado está expressamente previsto

a)
na Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.
b)
na Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.
c)
na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José).
d)
no Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos (Protocolo de San Salvador).
e)
na Convenção Internacional para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

3814)

Q821845 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Compete ao tutor, independentemente de autorização do juiz,

a) receber as rendas e pensões do menor e transigir.
b) vender os bens móveis e imóveis do menor, cuja conservação não convier, aplicando os respectivos preços na sua educação.
c) representar o menor até os dezesseis anos nos atos da vida civil e, após essa idade, assisti-lo nos atos em que for parte, bem como promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens imóveis.
d) pagar as dívidas do menor e alienar seus bens destinados à venda.
e) aceitar, pelo menor, heranças, legados ou doações com ou sem encargo.

3815)

Q821852 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Carlos é proprietário de dois imóveis rurais, sendo que na Fazenda Água Suja planta soja, e na Fazenda Água Limpa, milho. Rafael adquiriu de Carlos, para a entrega futura, toda a safra de soja, pagando antecipadamente e assumindo o risco de a produção atingir somente 30% do esperado, bem como toda a safra de milho, também com pagamento antecipado, assumindo o risco de nada ser colhido. Em virtude de problemas climáticos, nada produziram as fazendas. Diante disto, Carlos

a) nada terá de restituir a Rafael, do que recebeu pela venda de milho, mas terá de restituir o valor recebido pela venda de soja.
b) terá de restituir tudo o que recebeu de Rafael, sem juros, mas com correção monetária.
c) nada terá de restituir a Rafael, tanto pela venda de soja, como pela venda de milho.
d) terá de restituir a Rafael 50% do que recebeu pelas vendas.
e) terá de restituir a Rafael o que recebeu pela venda de milho, mas nada terá de restituir pelo que recebeu pela venda de soja.

3816)

Q820955 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

A respeito dos contratos, analise as proposições a seguir:

I. A exceptio non adimpleti contractus é aplicável somente aos contratos sinalagmáticos.

II. É abusiva a inserção de cláusula solve et repete em contratos de consumo.

III. A doação de ascendente para descendente é válida, ainda que realizada sem a anuência dos demais descendentes.

IV. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, ainda que a aquisição tenha se realizado em hasta pública.

Está correto o que se afirma em

a)
I, II e IV, apenas.
b)
I, II e III, apenas
c)
I, III e IV, apenas
d)
II, III e IV, apenas
e)
I, II, III e IV.

3817)

Q820967 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Maria foi casada com João, em regime de comunhão parcial de bens, durante 7 (sete) anos. Na constância da união, o casal adquiriu onerosamente um bem imóvel, que serviu como residência do casal até que João veio a falecer. Após a morte de João, Maria foi surpreendida com a notícia de que João tinha um filho, Marcos, de 9 anos, com o qual não mantinha contato. João não tinha nenhum outro filho e nenhum outro bem. Considerando as regras de direito das sucessões e a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, Maria terá direito

a)
a metade do bem, na condição de herdeira necessária, e Marcos terá direito a herdar a outra metade do bem.
b)
à totalidade do bem, pois não se trata de bem passível de sucessão, já que não se tratava de bem particular de João.
c)
à meação do bem e ao direito real de habitação, e Marcos herdará metade do bem.
d)
a 75% do bem, em razão da meação e da herança, além do direito real de habitação, cabendo a Marcos 25% do bem deixado pelo pai.
e)
a 75% do bem, em razão da meação e da herança, sem direito real de habitação, cabendo a Marcos 25% do bem deixado pelo pai.

3818)

Q821003 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

O crime de homicídio

a)
qualificado deixa de ser classificado como hediondo, se praticado na forma tentada.
b)
por ofender o mais grave bem jurídico do ordenamento, não comporta regime inicial diverso do fechado.
c)
culposo na direção de veículo automotor tem a pena aumentada de um terço se o agente, no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros
d)
tem a incidência de causa de diminuição de pena, quando praticado sob influência do estado puerperal.
e)
é considerado qualificado para o mandando e privilegiado para o executor, se cometido mediante paga.

3819)

Q821008 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Sobre a coisa julgada no processo penal brasileiro

a)
Dá-se o nome de função positiva da coisa julgada ao fato de o mesmo objeto do processo não poder voltar a ser discutido em outro processo envolvendo as mesmas partes
b)
As sentenças absolutórias relacionadas a crimes imprescritíveis não estão sujeitas a coisa julgada formal.
c)
Havendo continuidade delitiva entre dois fatos delituosos, a condenação de um deles estende a coisa julgada para o outro, ainda que não objeto do mesmo processo.
d)
Havendo condenação por crime permanente, a coisa julgada não impedirá novo processo por fatos que já integravam a permanência.
e)
Havendo mais de uma condenação pelo mesmo fato, prevalecerá, segundo o Supremo Tribunal Federal, a primeira condenação que transitou em julgado, ainda que a posterior seja mais favorável ao réu.

3820)

Q821010 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Há impedimento do juiz quando

a)
tiver aconselhado qualquer das partes
b)
tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
c)
for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles.
d)
ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia
e)
ele, seu cônjuge, ou parente consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

3821)

Q821015 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

A progressão de regime

a)
de sentenciado reincidente depende da comprovação de não pertencimento a organização criminosa.
b)
pode ser concedida por salto em crimes sem violência ou ameaça contra a pessoa, se o sentenciado não tiver cometido falta disciplinar nos últimos doze meses.
c)
depende de comprovação de endereço diverso da vítima e compromisso de não aproximação, nos crimes contra a dignidade sexual cometidos contra descendente
d)
pode ser concedida em prazo inferior a um ano da prática de falta disciplinar, se o lapso temporal exigível for inferior a doze meses
e)
fechado para o semiaberto em delitos culposos tem o lapso temporal reduzido da metade

3822)

Q821849 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Em ação de investigação de paternidade, a recusa do réu, indigitado pai, em submeter-se ao exame de DNA

a) não lhe traz consequência alguma, porque não é obrigado a fazer prova contra si.
b) autoriza o julgamento de procedência do pedido, por ser esta a única prova pertinente.
c) determina a presunção absoluta de paternidade.
d) impede-o de aproveitar de sua recusa, sem outra consequência legal no processo.
e) determina presunção relativa de paternidade, invertendo-se o ônus da prova.

3823)

Q821863 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

A penhora

a) deve ser averbada no registro competente para que tenha efeito entre as partes do processo.
b) incidente sobre quotas autoriza que o exequente passe a integrar a sociedade empresária, na qualidade de sócio, salvo se os demais exercerem direito de preferência na aquisição.
c) não pode recair sobre os bens inalienáveis, seus frutos e rendimentos, mesmo que à falta de outros bens.
d) será comunicada ao executado, em regra, por meio de intimação a seu advogado ou à sociedade de advogados a que pertença.
e) que recaia sobre imóvel ou direito real sobre imóvel impõe a intimação do cônjuge do executado, qualquer que seja o regime de bens.

3824)

Q821868 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Acerca das provas, considere:

Para que seja aplicada, a pena de confesso demanda prévia intimação pessoal para o depoimento pessoal.
O juiz não pode indeferir a prova testemunhal ainda que os fatos hajam sido confessados.
O perito pode escusar-se da nomeação, caso em que o juiz nomeará novo perito.
Findo o depoimento, a parte poderá contraditar a testemunha.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) I e III.
e) II e IV.

3825)

Q821870 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

De acordo com a definição do Código de Defesa do Consumidor, uma cláusula contratual em avença consumerista que estabeleça a ambas as partes a utilização compulsória de arbitragem será

a) anulável, por se tratar de direitos disponíveis, havendo o consumidor que provar prejuízo.
b) válida, pois a imposição foi bilateral.
c) nula de pleno direito, sendo irrelevante que se imponha a ambas as partes a compulsoriedade.
d) tida por inexistente, por ser contrária ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
e) ineficaz, por caracterizar condição juridicamente impossível.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!