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O direito a um padrão de vida adequado está expressamente previsto
na Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.
na Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.
na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José).
no Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos (Protocolo de San Salvador).
na Convenção Internacional para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
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