Questões de Concurso – Aprova Concursos

23506)

Q142785 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A teoria que se incumbiu de absorver, rapidamente, a preocupação com a tecnologia, ao lado da preocupação com o ambiente, para definir uma abordagem mais ampla a respeito do desenho organizacional é a Teoria

a) do Comportamento.
b) Estruturalista.
c) das Relações Humanas.
d) da Contingência.
e) Neoestruturalista.

23507)

Q142805 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

A venda realizada de ascendente para descendente, sem o expresso consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante, quando casado pelo regime da
comunhão parcial de bens é

a) nula.
b) válida.
c) inoficiosa.
d) anulável.
e) ineficaz.

23508)

Q142812 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Uma brasileira naturalizada, casada com um italiano e residente no país de origem de seu marido, dá à luz filhas gêmeas e pretende, dentro de poucos anos, voltar em caráter definitivo para o Brasil com a família. De acordo com a Constituição da República, as crianças

a) são consideradas estrangeiras enquanto residirem fora do país, podendo ser brasileiras naturalizadas, após fixarem residência no Brasil, desde que optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
b) serão consideradas brasileiras natas desde que sejam registradas em repartição brasileira competente ou, após sua mudança para o Brasil, optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
c) são consideradas brasileiras naturalizadas, assim como a mãe, estando, contudo, sujeitas à perda da nacionalidade brasileira, na hipótese de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei do país em que residiam à época do nascimento.
d) poderão requerer a nacionalidade brasileira desde que residam no Brasil por mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, caso em que serão consideradas brasileiras naturalizadas.
e) poderão, na forma da lei, adquirir a nacionalidade brasileira, exigidas apenas residência por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral, pelo fato de serem filhas de brasileira naturalizada.

23509)

Q142824 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Sobre a suspensão do processo e a produção antecipada de provas, prevista no art. 366 do Código de Processo Penal,

a) a decisão que determina a antecipação de prova deve ser concretamente fundamentada, não a justificando o mero decurso do tempo.
b) a suspensão do processo implica, obrigatoriamente, a decretação da prisão preventiva do acusado ausente, mas não a antecipação de provas.
c) quando se tratar de réu foragido em outro processo criminal, prescindem de prévia citação por edital.
d) uma vez decretada a suspensão do processo é obrigatória a produção antecipada da prova pericial.
e) as hipóteses de urgência que permitem a produção antecipada de provas são apresentadas em rol taxativo pela lei.

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Q142829 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Em matéria de crimes ambientais (previstos na Lei n^o9.605/1998) e da responsabilidade das pessoas jurídicas,

a) a lei prevê apenas a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica e penal de seus representantes legais.
b) a responsabilidade penal da pessoa jurídica depende da verificação de dolo do administrador.
c) a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
d) caberá apenas a responsabilidade civil quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
e) pelo princípio constitucional da individualização da pena, não caberá, em hipótese alguma, a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

23511)

Q142831 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

No concurso entre causas de aumento e de diminuição de pena, previstas na parte geral do Código Penal, o juiz, ao aplicar a pena,

a) desconsiderará a causa que não tiver relação com o liame subjetivo da conduta do agente.
b) poderá limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou a que mais diminua a pena.
c) deverá obrigatoriamente considerar ambas as causas.
d) considerará preponderante a reincidência sobre qualquer outra.
e) resolverá o concurso aparente aplicando o princípio da consunção.

23512)

Q142836 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Administração de Recursos Humanos utiliza três formas de estimular o processo motivacional de um funcionário para agregar valor ao trabalho, dentre elas:

a) delegar tarefas que permitam ao funcionário atingir também seus objetivos pessoais.
b) gerar autonomia para desenvolver as ideias das chefias para promover o alcance dos objetivos da organização.
c) auxiliar o gerente a identificar recompensas que levem o funcionário a comprometer-se com a sua autoestima.
d) reforçar, ocasionalmente, os resultados favoráveis com recompensas endógenas por parte da organização, como dinheiro ou promoções.
e) gerar competências que permitam aos funcionários e seus gestores atingirem recompensas exógenas.

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Q142855 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em processo administrativo instaurado por cidadão para tutela de interesse individual, regido pela Lei nº 9.784/1999, constatou-se a necessidade de instrução probatória para coletar os dados necessários à decisão do processo. De acordo com as disposições do referido diploma legal,

a)
o interessado poderá requerer à Administração o fornecimento de documentos e dados que se encontrem em poder de órgão administrativo e, caso negado tal requerimento, caberá o arquivamento do processo.
b)
compete, exclusivamente, ao interessado a produção das provas necessárias à comprovação de sua pretensão e à Administração o fornecimento de provas em sentido contrário.
c)
as atividades de instrução serão realizadas de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo da atuação probatória do interessado.
d)
compete exclusivamente ao órgão responsável pelo processo a averiguação e comprovação dos dados necessários à tomada de decisão.
e)
quando os documentos necessários à apreciação do pedido formulado encontrarem-se em poder do interessado, o órgão responsável pela condução do processo poderá requisitá-los e, em não sendo apresentados no prazo fixado, determinar a aplicação de multa.

23514)

Q142862 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Investido em um cargo, gozando de estabilidade, as circunstâncias pelas quais um servidor público poderá perder o cargo, no prazo mínimo estabelecido em lei, são:

a) Processo administrativo, desempenho insuficiente apurado por superiores em três anos consecutivos e inquérito policial.
b) Desempenho insuficiente apurado a partir de dois anos de estabilidade, processo administrativo e sentença judicial.
c) Processo administrativo, desempenho insuficiente apurado em avaliações de desempenho periódicas e sentença judicial.
d) Inquérito policial, aplicação de sanções administrativas e desempenho insuficiente apurado em dois anos consecutivos.
e) Inquérito judicial, processo administrativo, desempenho insuficiente apurado em avaliações de desempenho periódicas.

23515)

Q142867 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Um projeto exige coordenação das atividades, compreendendo momentos de análise crítica e de validação das soluções, sem com isso inviabilizar o trabalho dos especialistas envolvidos. É preciso reconhecer que o projeto é

a) processualmente distinto da tomada de decisão.
b) processualmente semelhante a mecanismos não humanos.
c) processualmente avaliado pelos seus erros de previsão.
d) um processo individualizado e prospectivo.
e) um processo interativo e coletivo.

23516)

Q141561 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

A Secretaria Municipal de Cultura pretende instalar, em terreno de propriedade municipal, um cinema ao ar livre, como instalação permanente dedicada a incentivar a cultura cinematográfica no Município. Como tela de projeção, será utilizada a parede lateral, sem janelas, de um edifício particular lindeiro ao terreno público. Analisando a questão, o Procurador responsável pela consultoria jurídica da Secretaria alerta sobre a possibilidade de que o proprietário privado queira dar outra utilização à fachada cega - por exemplo, locando-a para anúncios publicitários - sendo conveniente utilizar-se de instrumento jurídico que garanta o funcionamento permanente do cinema. Diante da situação, é recomendável que o Município se utilize do seguinte instituto:

a) requisição administrativa.
b) ocupação temporária.
c) permissão de uso.
d) servidão administrativa.
e) desapropriação.

23517)

Q141573 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

NÃO é capaz, por si só, de promover a incorporação de bens ao patrimônio público municipal

a) o registro de projeto de loteamento aprovado pelo Município no Registro de Imóveis competente.
b) a extinção do contrato de concessão de serviço público municipal, no qual haja a indicação de bens reversíveis.
c) o decurso de cinco anos após a abertura da sucessão, em relação a bens de herança declarada vacante, situados no território municipal.
d) a publicação de decreto de utilidade pública para fins de desapropriação efetuada pelo Município, em relação a bens situados em seu território.
e) a tradição de bens móveis adquiridos pelo Município mediante regular procedimento licitatório.

23518)

Q141578 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

A Constituição Federal faculta ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,

a) mediante prévia manifestação do órgão estadual competente, a quem cabe opinar pela aplicação da penalidade mais apropriada ao proprietário infrator, dentre as sanções previstas na Constituição Federal.
b) sob pena de aplicação de sanções ao proprietário, dentre as quais a Constituição Federal não admite a cobrança de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, já que esse tributo não tem finalidade extrafiscal.
c) sob pena de, entre outras medidas, parcelamento compulsório do imóvel, estando vedada pela Constituição Federal a aplicação da sanção de edificação compulsória pela administração pública municipal, já que esta última somente poderá ser determinada por ordem judicial.
d) sob pena de, entre outras medidas, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, nos termos previstos pela Constituição Federal.
e) sob pena de, entre outras medidas, confisco do bem, mediante processo judicial em que sejam asseguradas ao proprietário a ampla defesa e o contraditório.

23519)

Q141580 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

A Constituição Federal estabelece que as guardas municipais

a) são órgãos estaduais, instituídos pelas Constituições dos Estados, destinados à proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
b) poderão ser constituídas pelos Municípios para, entre outros fins, exercer, em colaboração com a Polícia Militar, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
c) são, juntamente com as polícias e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército.
d) poderão ser constituídas pelos Municípios para, entre outros fins, exercer a proteção de seus bens e dos bens dos munícipes.
e) poderão ser constituídas pelos Municípios para, entre outros fins, exercer a proteção de seus serviços, conforme dispuser a lei.

23520)

Q141585 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Determina a Constituição Federal que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Conforme a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

a) não se admite a preferência de qualquer credor sobre os demais, ainda que o débito tenha natureza alimentar.
b) durante o curso do prazo constitucional para que o precatório seja quitado, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
c) o precatório pode ser expedido e pago com fundamento em decisão proferida liminarmente, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito.
d) é permitido o fracionamento, repartição ou quebra do valor do precatório para fins de enquadramento de parcela do crédito no regime de pagamento das obrigações de pequeno valor.
e) é vedada a compensação do crédito de precatório com os débitos do credor, ainda que líquidos e certos.

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