Q141573 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

NÃO é capaz, por si só, de promover a incorporação de bens ao patrimônio público municipal

a) o registro de projeto de loteamento aprovado pelo Município no Registro de Imóveis competente.
b) a extinção do contrato de concessão de serviço público municipal, no qual haja a indicação de bens reversíveis.
c) o decurso de cinco anos após a abertura da sucessão, em relação a bens de herança declarada vacante, situados no território municipal.
d) a publicação de decreto de utilidade pública para fins de desapropriação efetuada pelo Município, em relação a bens situados em seu território.
e) a tradição de bens móveis adquiridos pelo Município mediante regular procedimento licitatório.

Direito Administrativo