Questões de Concurso – Aprova Concursos

23431)

Q148137 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria

As seguintes informações foram extraídas do sistema de contabilidade de custos da Cia. Industrial Descalvado, relativas ao exercício encerrado em 31-12-2011:

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Nesse exercício, o Custo dos Produtos Vendidos pela companhia foi, em R$, igual a

a) 860.000,00.
b) 820.000,00.
c) 850.000,00.
d) 840.000,00.
e) 800.000,00.

23432)

Q148156 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria

NÃO constitui um princípio básico do controle interno da administração pública:

a) segregação de funções, que consiste no fato de que a pessoa que realiza uma operação não pode ser a mesma envolvida na função de registro.
b) unicidade no ciclo de uma transação, que preconiza que apenas uma pessoa deva realizar todas as fases de uma transação, para facilitar o subsequente trabalho de auditoria.
c) rodízio de pessoal, inclusive com o objetivo de que cada servidor possa ser capaz de desenvolver novas tarefas.
d) seleção adequada de pessoal, que envolve a investigação do passado do funcionário e a conferência de suas referências.
e) elaboração de manuais operacionais, nos quais devem estar detalhadas as instruções relativas de como devem ser executadas as funções referentes à atividade a ser desempenhada na administração.

23433)

Q148170 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Ciências Contábeis

De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO constitui finalidade do sistema de controle interno integrado entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário:

a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
b) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
d) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
e) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

23434)

Q150656 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

As diretrizes para uso do solo, traçado dos lotes do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário dos loteamentos urbanos, serão

a)
dispensadas, em qualquer município, por ato discricionário da autoridade municipal competente.
b)
requeridas à Prefeitura Municipal ou ao Distrito Federal, quando for o caso, e só serão dispensadas quando o plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento.
c)
requeridas à Prefeitura Municipal ou ao Distrito Federal, quando for o caso, mas serão dispensáveis, nos municípios com menos de 50.000 habitantes.
d)
exigíveis, apenas em municípios com menos de 50.000 habitantes.
e)
exigíveis, apenas quando houver previsão expressa na legislação do município onde se efetivar o parcelamento do solo.

23435)

Q150668 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Determinada lei complementar federal, que entrou em vigor em 1990, passa a ter conteúdo incompatível com uma emenda constitucional que, promulgada e publicada em 2011, entrou em vigor na data de sua publicação. Referida emenda constitucional, submetida a controle de constitucionalidade concentrado, é declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Neste caso, a lei complementar federal

a) deixa de gerar efeitos a partir da publicação da emenda constitucional.
b) sofre desconstitucionalização, deixando de gerar efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão do STF que declara a constitucionalidade da referida emenda constitucional.
c) continua gerando efeitos no ordenamento jurídico, os quais só podem ser sobrestados por meio do reconhecimento de sua inconstitucionalidade em sede de controle difuso ou concentrado.
d) sofre repristinação, deixando de gerar efeitos a partir da promulgação da emenda constitucional.
e) continua gerando efeitos no ordenamento jurídico, os quais só podem ser sobrestados se resolução do Senado Federal suspender sua execução no todo ou em parte.

23436)

Q150670 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n^o101/2000)

a) é fruto de projeto de lei de conversão de medida provisória editada pelo Presidente da República.
b) regula a proibição de excesso de despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) estabelece limites para as despesas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, se não forem cumpridos, implicam a exoneração, pelo menos em vinte por cento, de servidores estáveis.
d) permite, a partir de dois anos de sua publicação, que o Banco Central do Brasil emita títulos da dívida pública.
e) considera como instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, decisões judiciais e as versões completa e simplificada do Relatório de Gestão Fiscal.

23437)

Q150675 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

A competência para apreciar atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é

a) do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
b) exclusiva do Congresso Nacional.
c) privativa da Câmara dos Deputados.
d) privativa do Senado Federal.
e) privativa do Presidente da República.

23438)

Q150682 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Poder Executivo Federal a dispor diretamente, mediante decreto, sobre

a) anistia ou remissão de tributos.
b) regime disciplinar dos militares.
c) organização e funcionamento da administração federal, desde que eventual aumento de despesa decorrente da criação de cargos ou órgãos esteja contemplada na lei de diretrizes orçamentárias.
d) requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
e) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

23439)

Q150707 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

NÃO é causa de extinção da servidão, na esteira do Código Civil brasileiro

a) o não uso da servidão durante cinco anos contínuos.
b) a reunião dos dois prédios, dominante e serviente, no domínio da mesma pessoa.
c) o resgate da servidão pelo dono do prédio serviente.
d) cessação, para o prédio dominante, da utilidade ou da comodidade que determinou a constituição da servidão.
e) a renúncia pelo titular da sua servidão.

23440)

Q150714 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Ricardo, Pedro, José, Maurício e Douglas são proprietários de um imóvel residencial indivisível, situado em bairro nobre de São Paulo, avaliado em aproximadamente R$ 2.000.000,00. Ricardo e Pedro querem vender o imóvel e desfazer o condomínio. Thalula, empresária, se interessa pelo imóvel e oferece aos condôminos a quantia de
R$ 2.100.000,00. Contudo, José, Maurício e Douglas pretendem exercer o direito de preferência assegurado por lei, igualando a oferta de Thalula. Neste caso, entre estes condôminos, a preferência para aquisição do imóvel será primeiramente conferida àquele que

a) oferecer o melhor preço.
b) tiver o quinhão maior.
c) for o mais idoso.
d) primeiro manifestar interesse após a oferta formal de Thalula.
e) tiver no imóvel as benfeitorias mais valiosas.

23441)

Q150719 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Nos termos do Código Civil brasileiro, considera-se bem imóvel:

a) a energia que tenha valor econômico.
b) o direito à sucessão aberta.
c) material de construção proveniente de demolição.
d) direito pessoal de caráter patrimonial.
e) aeronave.

23442)

Q150721 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Em tema de recursos especial e extraordinário que versem sobre matéria penal e processual penal, é INCORRETO afirmar que

a) a repercussão geral deverá ser demonstrada em preliminar do recurso extraordinário.
b) a invocação de princípios gerais de direito não enseja, por si só, a viabilidade do recurso extraordinário.
c) não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
d) segundo entendimento majoritário e recente do Supremo Tribunal Federal, o prazo para interposição do agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário em sede processual penal é de dez dias.
e) o agravo interposto da decisão que inadmitiu recurso extraordinário, já sujeito ao requisito legal da repercussão geral, pode ser sobrestado quando relativo a assunto já encaminhado à decisão sobre repercussão geral.

23443)

Q150726 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Em relação às citações e intimações, é correto afirmar que

a) a intimação do defensor nomeado far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, omitindo-se o nome do acusado.
b) a intimação do defensor constituído será pessoal.
c) nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a intimação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias.
d) se o acusado é citado por hora certa e não com- parece ao processo, será, então, citado por edital.
e) no caso de o acusado estar no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

23444)

Q150733 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Na lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, NÃO constitui causa de aumento da pena, a ser considerada na terceira fase do cálculo, a circunstância de o agente

a)
não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.
b)
praticá-la em faixa de pedestres ou na calçada.
c)
deixar de prestar socorro à vítima do acidente, quando possível fazê-lo sem risco pessoal.
d)
utilizar veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante.
e)
estar conduzindo veículo de transporte de passageiros no exercício de sua profissão ou atividade.

23445)

Q150738 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

a)
incabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
b)
o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo mínimo da pena cominada.
c)
inadmissível a determinação de exame criminológico pelas peculiaridades do caso.
d)
a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
e)
vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base.

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