Q150670 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n^o101/2000)

a) é fruto de projeto de lei de conversão de medida provisória editada pelo Presidente da República.
b) regula a proibição de excesso de despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) estabelece limites para as despesas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, se não forem cumpridos, implicam a exoneração, pelo menos em vinte por cento, de servidores estáveis.
d) permite, a partir de dois anos de sua publicação, que o Banco Central do Brasil emita títulos da dívida pública.
e) considera como instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, decisões judiciais e as versões completa e simplificada do Relatório de Gestão Fiscal.

Direito Constitucional