Questões de Concurso – Aprova Concursos

22486)

Q182614 - Simulado SEFAZ-PE,

Assinale a alternativa que apresenta somente um tributo federal, um estadual e um municipal.

a) Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de direitos reais sobre imóveis; imposto sobre prestação de serviços de comunicação; e imposto sobre produtos industrializados.
b) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; e imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
c) Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre prestação de serviço de transporte intramunicipal; e imposto sobre a propriedade territorial rural.
d) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias; e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
e) Imposto sobre prestação de serviço de comunicação; imposto sobre prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal; e imposto sobre serviços de qualquer natureza.

22487)

Q182626 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Em relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar:

a) Caso o Congresso Nacional não edite o decreto legislativo no prazo de 60 dias após a rejeição ou perda de sua eficácia, a medida provisória continuará regendo somente as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência.
b) A edição de medida provisória paralisa temporariamente a eficácia da lei que versava a mesma matéria. Se a medida provisória for aprovada, convertendo-se em lei, opera-se a revogação.
c) A decadência da medida provisória, pelo decurso do prazo constitucional, opera a desconstituição, com efeitos retroativos, em regra, dos atos produzidos durante sua vigência.
d) Caso o Congresso Nacional rejeite ou não aprecie em tempo hábil (60 dias) a medida provisória, esta perderá sua eficácia, pelo que se denomina rejeição tácita, podendo ser reeditada uma única vez.
e) A perda retroativa de eficácia jurídica da medida provisória em regra ocorre tanto na hipótese de explícita rejeição do projeto de sua conversão em lei quanto no caso de ausência de deliberação parlamentar no prazo constitucional, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

22488)

Q182633 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Em relação às súmulas vinculantes, é correto afirmar:

a) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, inclusive quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.
b) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação diretamente ao Tribunal competente que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, salvo quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.
c) Somente da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, salvo quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.
d) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação diretamente ao Tribunal competente que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, inclusive quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.
e) Somente da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, inclusive quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.

22489)

Q182638 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Com relação às ações coletivas, em sentido lato, é correto afirmar:

a)
Admite-se o controle concentrado de constitucio- nalidade em ação civil pública.
b)
Qualquer pessoa pode ajuizar ação popular.
c)
Na ação popular a sentença tem eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, cuja formação independerá do resultado da demanda e da prova produzida.
d)
Na ação civil pública, o juiz poderá conceder mandado liminar, ainda que sem justificação prévia.
e)
O julgamento do habeas data coletivo compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal, contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembleias Legislativas Estaduais.

22490)

Q182640 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Das alternativas abaixo, é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente o

a) zoneamento urbano.
b) estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.
c) licenciamento de toda e qualquer atividade.
d) instrumento social da concessão florestal.
e) sistema de informações sobre o meio ambiente exclusivo para órgãos governamentais

22491)

Q182645 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

A legitimidade para submeter caso à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos CIDH pertence

a)
originariamente aos Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e subsidiariamente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
b)
em razão da jurisprudência consolidada da Corte Interamericana de Direitos Humanos, somente aos Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
c)
por força da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aos Estados-Partes e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e por força da Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, aos indivíduos lesados, de forma autônoma.
d)
aos Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, por força da jurisprudência da CIDH, aos indivíduos, de forma autônoma, em relação à estipulação da reparação do dano devida.
e)
originariamente aos Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e por força do princípio da complementariedade à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e aos indivíduos, de forma autônoma.

22492)

Q182669 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Conforme previsão contida na Constituição da República Federativa do Brasil, a previdência social atenderá, nos termos da lei,

a) de forma integral, sem caráter contributivo, com prioridade para as atividades preventivas.
b) a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
c) a valorização da diversidade étnica e regional.
d) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
e) a vigilância sanitária e epidemiológica, fiscalização de substâncias psicoativas, tóxicas e radioativas.

22493)

Q182676 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

No tocante à prisão processual e às suas medidas alternativas, é correto afirmar que

a) o pedido de medida cautelar deverá, sempre, ser analisado pelo juiz sem a prévia intimação da parte contrária.
b) as medidas cautelares poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente.
c) qualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
d) o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 7 (sete) anos de idade ou com deficiência.
e) a autoridade policial, em caso de prisão em flagrante, somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 (dois) anos.

22494)

Q182683 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

No direito brasileiro, o lugar do crime define-se pela teoria

a) da equidistância.
b) do efeito intermédio.
c) da ubiquidade.
d) monista.
e) vicariante.

22495)

Q198553 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre o Procedimento Disciplinar relativo aos Magistrados de Primeiro Grau é INCORRETO afirmar:

a) Instaurado, o processo será autuado como matéria administrativa de natureza reservada e sigilosa, e remetido ao Corregedor-Geral, relator nato, na forma regimental.
b) O processo disciplinar correrá na Secretaria-Geral da Presidência, em segredo de justiça.
c) Recebido o processo, o relator, entendendo não se tratar de caso que justifique representação, proporá o seu indeferimento ou, caso contrário, abrirá vista ao magistrado para defesa, pelo prazo de quinze dias.
d) O Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região permite a instauração de Processo Disciplinar contra Magistrado de Primeiro Grau por iniciativa do Corregedor, de ofício.
e) Instaurado o processo disciplinar, havendo neces- sidade, serão determinadas as diligências neces- sárias para o devido esclarecimento dos fatos, inclusive realização de audiência de instrução, que será feita em sessão secreta, no prazo máximo de dez dias, após o término do prazo para defesa.

22496)

Q198560 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O poder hierárquico encontra-se presente :

a) nas relações entre a Administração pública e as empresas regularmente contratadas por meio de licitação.
b) na relação funcional entre servidores estatutários e seus superiores.
c) nas relações de limitação de direitos que se trava entre administrados e autoridades públicas.
d) entre servidores estatutários de mesmo nível funcional.
e) somente entre servidores e superiores militares.

22497)

Q198565 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere o artigo 37, VII, da Constituição Federal de 1988: O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Trata-se de norma de eficácia:

a) contida.
b) plena.
c) limitada.
d) programática.
e) exaurida.

22498)

Q198589 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Psicologia

A terapia cognitivo- comportamental em grupo é focalizada em objetivos claros, a serem atingidos durante o tratamento e, para isso há um envolvimento com o aprendizado de novas habilidades específicas. Nesta, cada sessão do grupo está interligada à outra e a associação é realizada por meio

a) do comportamento respondente.
b) da manutenção da tarefa.
c) da interpretação das emoções.
d) da reflexão padronizada.
e) da revisão da tarefa.

22499)

Q198591 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Psicologia

Em casos de disputa de guarda em Vara de Família, recorre- se ao perito psicólogo no intuito de buscar respostas a questões- problemas de origem e natureza psicológicas, com o objetivo final de definir

a) a técnica psicodiagnóstica a ser utilizada.
b) a indicação terapêutica mais adequada a ser aplica- da pelos pais.
c) o guardião legal da criança.
d) o método de acompanhamento pós-avaliação da criança.
e) a aplicação de métodos autocompositivos.

22500)

Q198609 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Psicologia

A instrução programada baseia- se nos seguintes princípios: pequenas doses, resposta ativa, avaliação imediata, velocidade própria e

a) avaliação de resultados.
b) verificação da aprendizagem.
c) avaliação de reação.
d) análise da produção.
e) aprendizagem simultânea.

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