No que concerne ao instituto da revogação do ato administrativo, é correto afirmar que
A Administração Pública utilizou modalidade de licitação "convite" para parcelas de uma mesma obra pública que poderiam ser realizadas conjuntamente, sendo que o somatório de seus valores caracterizava a hipótese de tomada de preços. Cumpre salientar que as parcelas em questão não eram de natureza específica a ponto de serem executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra. Nos termos da Lei nº 8.666/93, a utilização do convite, no caso narrado, é
Ocorrendo duas ou mais infrações, se houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras, dar-se-á a competência pela
A intimação da sentença será feita
Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa poderão sujeitar o responsável, na forma e gradação previstas em lei, à
Suponha que certo Estado da Federação tenha editado lei dispondo sobre vencimentos dos servidores estatutários da administração pública direta, ocasião em que determinou I. que seriam majorados, anualmente, na mesma porcentagem da variação do salário mínimo.
II. que os servidores de determinadas carreiras seriam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, observado o direito à irredutibilidade salarial e o direito adquirido.
III. a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.
A referida lei é incompatível com a Constituição Federal no que diz respeito
Nos termos da Lei nº 8.666/93, havendo inexecução total ou parcial do contrato administrativo a Administração poderá aplicar ao contratado determinadas sanções administrativas. As sanções administrativas de advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas juntamente com a sanção de multa, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de
Sobre o adimplemento e extinção das obrigações, considere: I. Efetuar-se-á o pagamento, em regra, no domicílio do credor.
II. O devedor que paga pode reter o pagamento enquanto a quitação não lhe for dada.
III. A entrega do título ao devedor firma a presunção relativa do pagamento.
Está correto o que se afirma APENAS em
No Direito Penal brasileiro no que se refere ao concurso de pessoas, se a participação for de menor importância pode-se afirmar que
No tocante aos recursos, considere:
I. Sempre que a lei não fixar outro prazo, o recurso
será interposto no prazo de três dias, contados da
publicação do ato ou da decisão.
II. Os recursos, em regra, não terão efeito suspensivo.
III. Distribuído o recurso e antes da manifestação do
Ministério Público Eleitoral, o processo será concluso
ao relator, em vinte e quatro horas, que o
devolverá no prazo de oito dias.
IV. Em regra, nenhuma alegação escrita e nenhum documento
poderão ser oferecidos pelas partes na
fase recursal.
Está correto o que se afirma APENAS em
A contabilidade da empresa Provisionada S.A. recebeu do departamento jurídico, em 30/06/2013, as seguintes informações
sobre novos processos judiciais trabalhistas interpostos contra a empresa:
Com base nestas informações, a empresa Provisionada deve reconhecer como Provisão, em 30/06/2013, o valor, em reais, de
Ao elaborar as Demonstrações Financeiras Consolidadas em 31/12/2012, o valor reconhecido como Ativo Intangível (Ágio pago por Expectativa de Rentabilidade Futura na aquisição de Controladas) foi, em reais,
Considere os dados contábeis extraídos da Cia. Omega, empresa comercial, referentes ao exercício financeiro de 2012:
— Faturamento Bruto com a venda de mercadorias: R$ 200.000,00
— Tributos sobre vendas: R$ 40.000,00
— Receita Líquida de Vendas: R$ 160.000,00
— Valor de compra das mercadorias vendidas durante 2012 (incluídos os tributos sobre compras): R$ 70.800,00
— Custo das mercadorias vendidas na Demonstração de Resultados do Exercício de 2012: R$ 60.000,00
— Valor dos serviços de utilidade pública consumidos durante 2012: R$ 3.500,00
— Despesa com Depreciação e Amortização em 2012: R$ 21.000,00
— Resultado Positivo de Equivalência Patrimonial em 2012: R$ 3.000,00
— Receitas Financeiras em 2012: R$ 1.100,00
Com base nessas informações, em 2012, o valor adicionado a ser distribuído pela Cia. Omega foi, em reais,
A empresa Financiadora S.A. adquiriu, em 31/12/2011, uma máquina para utilizar em suas operações, cuja vida útil econômica estimada foi de 10 anos e valor residual igual a zero. A máquina foi adquirida por meio de arrendamento mercantil financeiro para ser paga em 5 prestações anuais, iguais e consecutivas de R$ 30.026,72, com taxa efetiva de juros de 5% a.a., vencendo a primeira prestação em 31/12/2012 No dia da aquisição, o valor justo da máquina era R$ 132.000,00, o valor presente das prestações era R$ 130.000,00 e a empresa pretendia ficar com a máquina no final do contrato. Considerando que a empresa utiliza para depreciação do ativo o método das quotas constantes, é correto afirmar que a empresa Financiadora S. A. reconheceu
A ação governamental e a gestão dos administradores públicos federais são avaliadas por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Nos termos da Lei n. 10.180/2001, a avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos, constitui uma das finalidades
