Quanto aos cargos declarados em lei de provimento em comissão, é correto afirmar que
O Município de Aracajú pretende delegar à iniciativa privada a prestação do serviço municipal de transporte coletivo de passageiros. Após estudos técnicos e
econômico- financeiros, resolveu fazê-lo por meio de concessão comum de serviço público, disciplinada pela Lei no 8.987/1995. Para tanto, é necessário, entre outras providências,
Suponha a edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal assim redigida:
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato
administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
A referida súmula vincula a atuação
Um Município de Sergipe descumpriu ordem judicial transitada em julgado emanada de Juiz Federal de primeiro grau, fazendo com que a parte prejudicada pretenda provocar o decreto de intervenção, federal ou estadual no Município, a fim de que a ordem judicial seja finalmente cumprida. Nesse caso, à luz do disposto na Constituição Federal, poderá ser decretada a intervenção
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe:
I. Elaborar suas folhas de pagamento e encaminhá-las ao Poder Executivo para implementá-las dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos respectivos vencimentos.
III. Compor os seus órgãos de administração.
IV. Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.
Está correto o que se afirma APENAS em
A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais
especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem- estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Diante disso, é INCORRETO afirmar que
A prisão temporária, em caso de crime não hediondo nem a ele equiparado, terá o prazo de
A ideia de insignificância penal centra-se no conceito
O artigo 1o da Lei no 8.429/92 elenca os possíveis sujeitos passivos imediatos do ato de improbidade administrativa, dentre eles NÃO figuram
Considere:
I. Mandados de Segurança.
II. Conflitos de Competência.
III. Agravos Regimentais.
IV. Processos e Recursos Administrativos.
De acordo com o Regimento Interno do TRT 18a Região, não terão revisor, dentre outros, os feitos indicados em
O mandato do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal será de:
A Resolução 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao instituir, em seu Art. 1o , o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, destaca, como visão deste poder, ser reconhecido pela sociedade como:
Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é :
Antes do Supremo Tribunal Federal, no Brasil, em 2011, reconhecer a união estável para casais do mesmo sexo, apenas um membro do par adotava legalmente uma criança, de acordo com a definição de família
Ao realizar um psicodiagnóstico, o psicólogo incluiu em seu planejamento a aplicação do Inventário de Depressão Beck (BDI) , uma vez que o indivíduo avaliado referia sintomas depressivos. Antes da aplicação do Inventário, o psicólogo consultou o Manual da versão em português das Escalas Beck e confirmou que o BDI se tratava de uma escala de autorrelato de
