Questões de Concurso – Aprova Concursos

21571)

Q217985 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Atenção: Para responder às questões de números 25 a 29 assinale

a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Provas.

a)
É válida a interceptação telefônica realizada sem prévia autorização judicial, desde que haja posterior consentimento de um dos interlocutores para ser tratada como escuta telefônica e utilizada como prova em processo penal.
b)
Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para embasar a denúncia oferecida é possível a utilização do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, desde que este não seja utilizado de forma isolada e esteja em consonância com os demais elementos informativos constantes dos autos.
c)
A lei processual penal permite a utilização da prova testemunhal como elemento de convicção do julgador para o reconhecimento das agravantes referentes ao estado das pessoas.
d)
A Lei Federal nº 11.690/2008, que reformou parcialmente o Código de Processo Penal, alterou a sistemática de inquirição das vítimas, das testemunhas e do acusado, determinando que sejam questionados diretamente pelas partes e possibilitando ao magistrado a complementação da inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos.
e)
Apregoa o Código de Processo Penal que a confissão é indivisível e retratável, sendo permitida a sua valoração como elemento probatório desde que corroborada pelas demais provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

21572)

Q217992 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Sobre responsabilidade civil, é correto afirmar que

a)
no julgamento do REsp nº 1.251.993-PR (representativo de controvérsia), proferido em 12/12/2012, o STJ decidiu pela aplicação do prazo prescricional trienal do Código Civil às ações indenizatórias por responsabilidade civil do Estado em detrimento do prazo quinquenal previsto no Decreto Lei º 20.910/32.
b)
o Código Civil adotou a teoria da responsabilidade civil subjetiva, deixando ao Código de Defesa do Consumidor a disciplina da responsabilidade civil objetiva pelo risco da atividade.
c)
a responsabilidade civil por atos de terceiros é fundada na culpa presumida, como nas hipóteses da culpa in vigilando e da culpa in eligendo, sendo que os terceiros respondem solidariamente com os autores do ato ilícito pelos danos causados ao ofendido.
d)
o Código de Defesa do Consumidor não equipara as vítimas do evento danoso aos consumidores na responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço.
e)
a redução equitativa da indenização na hipótese de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano representa exceção ao princípio da reparação integral do dano.

21573)

Q218008 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

A Associação Nacional dos Defensores Públicos lançou, recentemente, o I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública, analisando empiricamente cinquenta atuações concretas de tutela coletiva (judicial e extrajudicial) promovidas pela instituição. Entre os exemplos analisados há inúmeras atuações da Defensoria Pública paulista, dentre as quais se destacam uma ação civil pública proposta para assegurar o direito à alimentação de detentos que estiverem aguardando a realização de audiência em Fórum Judicial e outra para proibir a raspagem compulsória de cabelos de adolescentes internados na Fundação Casa. Considerando-se os exemplos referidos:

a)
Muito embora a relevância dos instrumentos processuais coletivos para a defesa dos direitos das pessoas privadas de liberdade, como nos exemplos citados, a Lei de Execução Penal não prevê a possibilidade do manuseio de tais instrumentos pela Defensoria Pública, necessitando ser reformada nesse aspecto.
b)
A legitimidade da Defensoria Pública nas duas ações referidas somente foi admitida em razão de se tratar de direito individual homogêneo, sendo perfeitamente iden tificáveis os beneficiários de tais ações civis públicas.
c)
A ação civil pública interposta para assegurar o direito à alimentação dos detentos durante o período em que se encontram aguardando a realização de audiência objetiva resguardar exclusivamente direito fundamental de primeira dimensão, ou seja, direito de natureza liberal.
d)
No caso da raspagem de cabelo compulsória dos adolescentes internados, verifica-se exemplo em que direitos fundamentais de primeira dimensão assumem a feição de direitos transindividuais.
e)
Nas duas ações em destaque, como em geral se verifica na defesa dos direitos das pessoas privadas de liberdade, têm-se casos típicos de atuação do Ministério Público, razão pela qual é absolutamente pertinente a afirmação do Procurador-Geral da República, formulada em parecer emitido na ADI 3.943 (STF), no sentido de que a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública implica sobreposição de atribuições entre as instituições.

21574)

Q218010 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

O Novo Código Florestal Brasileiro foi objeto de inúmeras críticas ao longo do seu trâmite legislativo, inclusive em razão de estabelecer um padrão normativo menos rígido em comparação ao Código Florestal de 1965, notadamente em relação aos institutos da área de preservação permanente e da reserva legal, violando, por esse prisma, o princípio da proibição de retrocesso ambiental. Tomando por base o novo diploma florestal brasileiro:

a)
Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observado percentual mínimo de 30% (trinta por cento) em relação à área do imóvel, quando localizado nas regiões do País fora Amazônia Legal.
b)
A Área de Preservação Permanente é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
c)
A Reserva Legal é área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
d)
Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso dágua natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de cinquenta metros, para os cursos dágua de menos de dez metros de largura.
e)
A obrigação do proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título de promover a recomposição da vegetação suprimida em Área de Preservação Permanente tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

21575)

Q218022 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

A respeito dos Comitês de monitoramento, órgãos criados por tratados internacionais de direitos humanos do sistema da ONU, é correto afirmar:

a)
O Brasil ainda não reconheceu a competência do Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de indivíduos ou grupo de indivíduos contra as violações de direitos elencados na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, conforme previsto na Declaração Facultativa do artigo 14 da mesma Convenção.
b)
O Brasil adotou o Protocolo Facultativo à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, que estabelece a competência do Subcomitê de Prevenção de Violência contra a Mulher, consistente na realização de trabalho educativo e preventivo com vários instrumentos ao seu dispor, como, por exemplo, o recebimento de denúncias sobre a matéria e a elaboração de recomendações.
c)
Os Comitês são órgãos colegiados integrados por especialistas independentes que podem, de acordo com o previsto em cada tratado, ter a competência de examinar relatórios dos Estados e da sociedade civil organizada sobre a situação dos direitos protegidos, emitir recomendações, efetuar a revisão periódica universal, analisar petições de vítimas de violações de direitos humanos contra os Estados, assim como elaborar comentários ou observações gerais acerca da interpretação dos direitos protegidos.
d)
O Brasil ratificou o Terceiro Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, que admite a análise do Comitê sobre os Direitos da Criança de petições individuais de violações de direitos protegidos nesta Convenção contra os Estados Partes, inclusive o próprio Brasil, restando a promulgação do Decreto Executivo para incorporação no plano doméstico.
e)
O Brasil aderiu ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que confere ao seu Comitê a autoridade de considerar inadmissível a comunicação quando os fatos que a motivaram tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente Protocolo para o Estado Parte em apreço, salvo se tais fatos continuaram ocorrendo após aquela data.

21576)

Q218027 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Quanto ao Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, é correto afirmar:

a)
O Brasil aderiu à cláusula facultativa do sistema das comunicações interestatais com previsão na Convenção Americana de Direitos Humanos, reconhecendo a competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para receber e examinar comunicações em que um Estado alega que outro tenha cometido violação a direito previsto na referida Convenção.
b)
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no caso dos presos sem acusação e sem julgamento de Guantánamo, constatou a existência de violações a direitos humanos por parte dos Estados Unidos da América e elaborou um relatório com recomendações, mas não adotou medidas cautelares, visto que as consequências de encaminhamento à Corte Interamericana de Direitos Humanos, em caso de descumprimento dessas medidas, não poderiam ser aplicadas ao referido Estado por não reconhecer a jurisdição obrigatória da Corte.
c)
Apesar de a Comissão Interamericana de Direitos Humanos ser uma relevante instância internacional competente para examinar comunicações ou petições individuais que denunciem violações a direitos assegurados na Convenção Americana de Direitos Humanos ou nos tratados do sistema interamericano, a sua utilização ainda é incipiente na experiência da litigância internacional brasileira, sendo mais comum o acionamento dos treaty bodies do sistema global de proteção dos direitos humanos.
d)
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos utiliza- se frequentemente das visitas e inspeções in loco, porém o Brasil, ao depositar a carta de adesão à Convenção Americana, fez uma declaração interpretativa no sentido de não reconhecer um direito automático dessas visitas e inspeções, dependendo de anuência expressa do Estado.
e)
A demanda perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode ser resolvida por meio de solução amistosa entre a vítima e o Estado infrator, como ocorreu no Caso Damião Ximenes Lopes e no Caso dos Meninos Emasculados, ambos tendo o Brasil como infrator.

21577)

Q218034 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Sobre a gênese e evolução histórica da assistência judiciária, considere as seguintes assertivas:

I. Não obstante sua natureza liberal-burguesa, a Revolução Francesa pode ser considerada importante marco na gênese e evolução da assistência judiciária ao afirmar a igualdade formal de todos perante a lei, afirmação que contribui decisivamente para consolidar a função protetiva do Estado.

II. A lei francesa de 1851 sobre assistência judiciária constituiu importante avanço na evolução da assistência judiciária, pois substituiu o dever honorífico de prestar assistência judiciária pelo dever jurídico.

III. Nos Estados Sardos havia a Defensoria dos pobres, que funcionava como instituto governamental na medida em que os advogados responsáveis pela defesa dos pobres e fiscalização de prisões eram pagos pelo Estado e considerados funcionários públicos.

IV. Na Roma pré-imperial, quando o cliente era chamado pela justiça da cidade seu respectivo senhor ou patrono era obrigado a defendê-lo, devendo revelar ao cliente as fórmulas misteriosas da lei que levaria este a ganhar a sua causa, e isto porque o cliente ligava-se ao senhor pelo laço de parentesco por tomar parte na religião da família.

Estão corretas APENAS

a)
III e IV.
b)
I, II e III.
c)
I, II e IV.
d)
I, III e IV.
e)
II e III.

21578)

Q218039 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Segundo Norberto Bobbio, na obra Teoria do Ordenamento Jurídico, em cada grau normativo dos ordenamentos estatais modernos encontra-se normas destinadas a regular a produção de outras normas e normas dirigidas diretamente a regular a conduta das pessoas. O autor denomina estas normas, respectivamente,

a)
normas de produção e normas de conduta.
b)
normas de conduta e normas de estrutura.
c)
normas de estrutura e normas de interação.
d)
normas de produção e normas de interação.
e)
normas de estrutura e normas de conduta.

21579)

Q218041 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Considere as seguintes afirmações sobre a Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen:

I. A Teoria Pura do Direito trata o Direito como um sistema de normas válidas criadas por atos de seres humanos.

II. A Teoria Pura do Direito, assumindo o sincretismo metodológico, pretende ser a única ciência do Direito possível ou legítima.

III. A Teoria Pura do Direito limita-se a uma análise estrutural do Direito positivo.

Está correto APENAS o que se afirma em

a)
I e III.
b)
I.
c)
II.
d)
III.
e)
I e II.

21580)

Q218178 - FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial

Determinado cidadão recusa-se a prestar serviço de júri, obrigatório por lei para os maiores de 18 anos, por entender que é injusto um acusado ser condenado penalmente em razão de decisão tomada por pessoas sem formação ou experiência na área jurídica. Com base no disposto na lei processual penal, o juiz competente informa-o de que estará obrigado a prestar serviço alternativo, de natureza administrativa, em um órgão judicial. Nessa hipótese, diante do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, o

a) cidadão poderá ter seus direitos políticos suspensos, enquanto não prestar o serviço imposto pelo juiz, caso se recuse à prestação do serviço alternativo.
b) juiz poderá determinar a prisão civil do cidadão, caso este se recuse à prestação do serviço alternativo, pelo tempo que perdurar a recusa.
c) cidadão poderá recusar-se à prestação do serviço alternativo, desde que invoque para tanto convicção de ordem religiosa, filosófica ou política.
d) juiz deveria, desde o princípio, ter determinado a suspensão dos direitos políticos do cidadão, enquanto se recusasse à prestação do serviço de júri, por se tratar de obrigação imposta a todos por lei.
e) cidadão somente poderia ter se recusado a prestar serviço de júri por motivo de ordem religiosa ou política, e não por razões filosóficas, como as que invocou.

21581)

Q218180 - FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,

a) estabelecer limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
b) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição.
e) dispor sobre a fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

21582)

Q218185 - FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial

Determinado administrado formulou requerimento administrativo perante a Administração Pública pleiteando o fornecimento de remédio. Contudo, passados quase cinco meses do requerimento, a autoridade competente não tinha analisado o pedido, o que ensejou a propositura de ação judicial. O caso narrado evidencia a violação ao seguinte princípio do Direito Administrativo:

a) eficiência.
b) especialidade.
c) tutela.
d) autotutela.
e) publicidade.

21583)

Q218192 - FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial

Bento, servidor público, responsável pela condução de determinado processo administrativo, ao constatar a identidade da parte interessada no processo, Ana, descobre que está litigando judicialmente justamente com o esposo de Ana. Nesse caso e nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

a) embora seja hipótese de suspeição, poderá atuar normalmente no processo, desde que não profira decisão.
b) não há qualquer impedimento para que Bento atue no mencionado processo administrativo, inclusive proferindo decisão.
c) embora seja hipótese de impedimento, poderá atuar normalmente no processo, desde que não profira decisão.
d) deverá abster-se de atuar, haja vista estar presente hipótese de impedimento.
e) deverá abster-se de atuar, haja vista estar presente hipótese de suspeição.

21584)

Q218205 - FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial

A proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos, de acordo com o Código Penal Brasileiro representa

a)
um efeito da pena privativa de liberdade, mesmo cumprida em regime aberto.
b)
uma interdição temporária de direitos.
c)
uma condição para suspensão condicional da pena.
d)
um efeito da condenação.
e)
uma condição do livramento condicional.

21585)

Q218212 - FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial

Sobre os recursos, é correto afirmar que

a) a parte não será prejudicada jamais pela interposição de um recurso por outro, sem exceção.
b) serão voluntários, excetuando-se os casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz quando conceder habeas corpus e absolver, desde logo, o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena nos casos de crime de competência do Júri.
c) serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.
d) o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.
e) será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão, desde que para impedir a prescrição.

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