Entre com seu email:
Sobre responsabilidade civil, é correto afirmar que
no julgamento do REsp nº 1.251.993-PR (representativo de controvérsia), proferido em 12/12/2012, o STJ decidiu pela aplicação do prazo prescricional trienal do Código Civil às ações indenizatórias por responsabilidade civil do Estado em detrimento do prazo quinquenal previsto no Decreto Lei º 20.910/32.
o Código Civil adotou a teoria da responsabilidade civil subjetiva, deixando ao Código de Defesa do Consumidor a disciplina da responsabilidade civil objetiva pelo risco da atividade.
a responsabilidade civil por atos de terceiros é fundada na culpa presumida, como nas hipóteses da culpa in vigilando e da culpa in eligendo, sendo que os terceiros respondem solidariamente com os autores do ato ilícito pelos danos causados ao ofendido.
o Código de Defesa do Consumidor não equipara as vítimas do evento danoso aos consumidores na responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço.
a redução equitativa da indenização na hipótese de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano representa exceção ao princípio da reparação integral do dano.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Menos de R$6,00 por mês
Menos de R$8,50 por mês
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!