Questões de Concurso – Aprova Concursos

20626)

Q195013 - FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, a Medida Provisória será enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para que tal Comissão profira parecer sobre a admissibilidade quanto aos aspectos constitucionais, inclusive sobre os pressupostos de relevância e urgência. O mencionado parecer deverá ser exarado no prazo de

a) trinta dias, a contar da data do envio.
b) quinze dias, a contar do seu recebimento.
c) dez dias, a contar do seu recebimento.
d) trinta dias, a contar do seu recebimento.
e) quinze dias, a contar da data do envio.

20627)

Q195018 - FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo

Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, na hipótese de prisão em flagrante de crime inafiançável de Deputado Estadual, o Plenário da Assembleia Legislativa decidirá, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia, pela manutenção ou não da prisão. A decisão do Plenário será formalizada mediante Resolução que será promulgada e publicada pelo

a) Governador do Estado, dentro do prazo de setenta e duas horas.
b) Presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo de quarenta e oito horas.
c) Presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo máximo de vinte e quatro horas.
d) Governador do Estado, dentro do prazo de quarenta e oito horas.
e) Presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo de cinco dias.

20628)

Q195020 - FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo

Excetuados os casos em que o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba determine de forma diversa, as Comissões deverão obedecer, dentre outros, o seguinte prazo para examinar proposições e sobre elas decidir:

a) dez dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência.
b) quinze dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência.
c) vinte dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência.
d) sessenta dias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária.
e) noventa dias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária.

20629)

Q195025 - FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo

Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, a Assembleia Legislativa possui competência privativa para

a) aprovar, previamente, a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, indicados pelo Governador do Estado.
b) vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
c) nomear Secretários Municipais.
d) exonerar Secretários Municipais.
e) autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País, quando a ausência exceder de quinze dias e, do Estado, por mais de dez dias.

20630)

Q195037 - FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo,

Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, especificamente em relação aos destaques, será obedecida a seguinte norma, dentre outras:

a) Admite-se destaque de emenda para constituição de grupos diferentes daqueles a que, regimentalmente, pertençam.
b) O requerimento deve ser formulado até ser anunciada a votação da proposição, se o destaque atingir algumas de suas partes ou emendas.
c) Admite-se destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido da proposição.
d) Concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos, primeiramente, a matéria principal e, em seguida, a destacada, que, em hipótese alguma, integrará o texto.
e) O destaque de parte de qualquer proposição, bem como de emenda do grupo a que pertencer, não será concedido mediante requerimento de qualquer Deputado.

20631)

Q195049 - FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo,

Os órgãos públicos, quanto à posição estatal, classificam- se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Desta feita, as Secretarias de Estado e as Casas
Legislativas são classificadas, respectivamente, em órgãos públicos:

a) superiores e superiores.
b) independentes e autônomos.
c) independentes e superiores.
d) superiores e autônomos.
e) autônomos e independentes.

20632)

Q195051 - FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo,

Sobre o tema da convalidação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

a) A convalidação se dá pela edição de um segundo ato administrativo, com o fito de corrigir o primeiro praticado com vício.
b) O ato administrativo com vício de finalidade pode, em regra, ser convalidado; assim, é possível corrigir um resultado que estava na intenção do agente que praticou o ato.
c) A convalidação produzirá efeitos ex tunc.
d) Não se pode convalidar um ato quando a sua repetição importe na reprodução do vício anterior.
e) A Administração não poderá convalidar seus atos administrativos se estes já tiverem sido impugnados pelo particular, exceto se tratar de irrelevante formalidade, pois neste caso os atos são sempre convalidáveis.

20633)

Q195068 - FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo,

Considere a afirmação a seguir:

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As candidaturas mencionadas

a) venceram legalmente as eleições, mas Vargas e seu vice foram impedidos de tomar posse, fato que provocou o estopim da Revolução de 1930, marcando o fim da Primeira República e o início do Estado Novo no Brasil.
b) saíram derrotadas nas eleições, apesar de contarem com amplo apoio político, fato que, somado ao assassinato de João Pessoa, mobilizou as camadas populares da sociedade a tomarem o poder e a conduzirem a Revolução.
c) sequer chegaram a concorrer de fato, pois o presidente em exercício, Washington Luís, empossou Júlio Prestes como seu sucessor antes das eleições, gerando grande indignação por parte dos tenentes e dos estados do Norte e do Nordeste.
d) representaram uma aliança nacional entre tenentes, anarquistas, comunistas e coronéis de todos os estados do país, com o objetivo de combater a política do café com leite e instaurar um regime federalista e democrático.
e) foram lançadas pela Aliança Liberal, para concorrer com a candidatura de Júlio Prestes à presidência, nome que representava os interesses da oligarquia cafeeira paulista, então detentora do poder em nível federal.

20634)

Q195912 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

O Art. 37, § 4^o , da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei n^o 8.249/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na Administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Nos termos da lei, configuram improbidade administrativa, os atos de enriquecimento ilícito,

a) praticados por agente público, servidor ou não, ficando fora do âmbito de incidência da lei os atos que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração pública.
b) os atos que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração pública, desde que praticados por servidor público. Atos da mesma natureza praticados por agente público não qualificado, pela lei, como servidor público são punidos na forma da Lei.
c) os atos que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração pública praticados por agente público, servidor ou não, contra a Administração pública direta. Atos da mesma natureza praticados por agente público, servidor ou não, em face da administração indireta ou fundacional são punidos na forma da Lei.
d) os atos que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração pública praticados por agente público, servidor ou não, contra a Administração pública direta, indireta ou fundacional. Atos da mesma natureza praticados por agente público, servidor ou não, em face de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual são punidos na forma da Lei.
e) os atos que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração pública praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual.

20635)

Q195917 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Após regular processo licitatório a Administração pública firmou, com a licitante vencedora, contrato para execução de serviços contínuos de limpeza hospitalar, cujo prazo de vigência inicial (de 12 meses) está para expirar. Considerando que a Administração não pode prescindir dos referidos serviços, necessários que são ao funcionamento regular da instituição hospitalar, ao administrador abre-se a possibilidade de

a) aditar o contrato, por se tratar de serviços a se-rem executados de forma contínua, mesmo após o escoamento do prazo de vigência originalmente fixado.
b) prorrogar o contrato, por igual período, dispensada a realização de pesquisa de mercado para verificar a adequação dos preços.
c) deixar escoar o prazo de vigência do ajuste, porquanto o contrato se transmutará de contrato por prazo determinado para contrato por prazo indeterminado, conforme ocorre nos contratos de locação.
d) prorrogar o contrato, no prazo de vigência do ajuste, desde que haja autorização no instrumento convocatório e no contrato, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas, conforme análise de preços praticados no mercado.
e) prorrogar o contrato, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas, no prazo de vigência do ajuste, possibilidade que dependerá da análise da adequação dos preços praticados com os de mercado, mas não estará limitada à existência de permissivo no instrumento convocatório e no contrato.

20636)

Q195924 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Considere a hipótese em que o Presidente da República do Brasil e seu Vice tenham falecido em acidente aéreo 90 dias após sua posse. Nessa situação, deverá assumir a Presidência da República o Presidente

a) da Câmara dos Deputados, até a posse de um novo Presidente da República eleito pelo voto direto, que completará o mandato do Presidente anterior.
b) da Câmara dos Deputados, até a posse de um novo Presidente da República eleito pelo voto direto, que iniciará um novo mandato de quatro anos.
c) da Câmara dos Deputados, até a posse de um novo Presidente da República eleito pelo Congresso Nacional, devendo completar o mandato do Presidente anterior.
d) do Senado Federal, que completará o mandato do Presidente da República morto, já que a vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República ocorreu nos dois primeiros anos do mandato.
e) do Senado Federal, até a posse de um novo Presidente da República eleito pelo voto direto, que iniciará um novo mandato de quatro anos.

20637)

Q195929 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Um estrangeiro casado com uma brasileira veio a falecer no Brasil, deixando esposa e dois filhos brasileiros, além de seus pais estrangeiros, esses residentes no exterior.

Neste caso, a sucessão dos bens deixados no Brasil será regulada pela lei

a)
pessoal do de cujus, desde que contemple como sucessores do de cujus todos aqueles previstos na lei brasileira.
b)
brasileira, ainda que a lei pessoal do de cujus seja mais favorável à viúva e aos filhos.
c)
brasileira, desde que contemple como sucessores do de cujus todos aqueles previstos na lei estrangeira.
d)
pessoal do de cujus, ainda que a lei brasileira seja mais favorável à viúva e aos filhos.
e)
brasileira em benefício da viúva e dos filhos, caso não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

20638)

Q195931 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

São órgãos administrativos do Ministério Público:

a) o Colégio de Procuradores de Justiça, os Órgãos de Apoio Administrativo, a Secretaria Geral e a Assessoria do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.
b) a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
c) a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e os Centros de Apoio Operacional.
d) a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria-Geral do Ministério Público, as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça.
e) o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e a Ouvidoria.

20639)

Q195950 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Segundo o entendimento jurisprudencial hoje preponderante, a lesão corporal respectivamente simples e qualificada ocorrida no Brasil (Cód. Penal, Art. 129 e seus
parágrafos) é um crime de ação penal

a) pública incondicionada e de ação penal privada.
b) pública condicionada à representação e de ação penal privada.
c) pública condicionada à representação e incondicionada.
d) privada e de ação penal pública condicionada à representação.
e) pública e exclusivamente condicionada à representação.

20640)

Q195967 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Uma ação popular foi ajuizada por cidadão residente no município em que também é eleitor. No entanto, os fatos a serem apurados na referida ação aconteceram em outro município. Nessa hipótese, a ação deverá

a)
ser extinta sem resolução do mérito por falta de legitimidade ativa.
b)
ser extinta sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, uma vez que o cidadão somente pode ajuizar ação popular no seu domicílio eleitoral.
c)
prosseguir apenas se o Ministério Público assumir o polo ativo da ação.
d)
prosseguir normalmente porque sendo eleitor é cidadão para fins de ajuizamento da ação popular.
e)
ser extinta com resolução do mérito por falta de prova da cidadania.

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