Q195025 - FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo

Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, a Assembleia Legislativa possui competência privativa para

a) aprovar, previamente, a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, indicados pelo Governador do Estado.
b) vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
c) nomear Secretários Municipais.
d) exonerar Secretários Municipais.
e) autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País, quando a ausência exceder de quinze dias e, do Estado, por mais de dez dias.

Legislação Estadual