Considere:
I. Apesar do papel de destaque relegado ao “Pacto
de Direito Econômicos, Sociais e Culturais” (1966)
pela comunidade internacional, tal convenção não
faz menção ao tema do emprego de crianças e
adolescentes em trabalhos que lhes sejam nocivos.
O protagonismo neste âmbito cabe à Conven-
ção 182 da Organização Internacional do Trabalho
(OIT), responsável por estabelecer padrões acerca
das piores formas de trabalho infantil.
II. Instrumento normativo com alta adesão da sociedade
de Estados nacionais, a “Convenção Internacional
sobre os Direitos das Crianças” versa sobre o
direito da criança de estar protegida contra o desempenho
de qualquer trabalho que possa ser perigoso,
nocivo para sua saúde ou interferir em sua
educação.
III. A Convenção 138 da OIT dispõe que seus Estadosmembros
podem estabelecer uma idade mínima de
admissão ao emprego inferior a quinze anos, desde
que cumpridas certas condições.
Está correto o que se afirma em
